MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

Lei Nº. 1.910 de 28 de Junho de 2011

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.

O Povo do Município de Janaúba, na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município de Janaúba, MG, para o exercício de 2012, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2012, estão identificados nos Tabelas I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 462/2009-STN.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos seguintes:

Tabela I - Metas Anuais;

Tabela II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Tabela IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Tabela V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Tabela VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Tabela VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Tabelas referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

METAS ANUAIS

Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a Tabela I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2012, 2013 e 2014 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 462/2009 - STN.

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, a Tabela II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

Parágrafo Único - De acordo com o exemplo do Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 462/2009-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de 2010

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, as Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados na Tabela I.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, a Tabela IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

Parágrafo Único - A Tabela apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. A Tabela V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

Parágrafo Único - A Tabela apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL

DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios A Tabela VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 462/2009-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter uma Tabela que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - A Tabela VII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

Art. 13 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que a Tabela de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 462/2009-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2012, 2013 e 2014.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO

DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2012, 2013 e 2014.

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2012, são as definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2012 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2012 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2012 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas, Autarquias e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2012 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:

I - Quadro Tabela da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);

II - Quadro Tabela da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2011 a 2014 (art. 20, 71 e 48 da LRF);

III - Quadro Tabela das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de omprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2011 a 2014 (art. 72 da LRF);

IV - Tabela da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);

V - Tabela dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);

VI - Tabela da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);

VII - Quadro Tabela do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2012 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas, Autarquias e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, 'a' e 48 LRF).

Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2012 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).

Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

II - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

III - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2012, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2011 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2011.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2012 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 5º, III da LRF).

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2012, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2011 poderá estabelecer percentual para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares de até 25% (Vinte e cinco por cento) do total do orçamento de cada entidade.

Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2012 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2012, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

§ 1º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 60 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

§ 2º - As entidades referidas no caput deste artigo também deverão prestar contas anual, no mesmo modelo do parágrafo anterior e em audiência pública, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício financeiro, ao Poder Legislativo, apresentando requerimento a Mesa Diretora com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da apresentação;

§ 2º - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relação das entidades referidas no caput deste artigo no prazo de 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício financeiro.

Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2012, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2012 a preços correntes.

Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita somente através de autorização legislativa.

Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2012, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2012 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2012 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2012 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento as Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).

Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

Parágrafo Único - O projeto de lei que autorizar a contratação prevista no "caput" deverá estar acompanhado de estimativa de impacto orçamentário, adequação a LDO e PPA vigentes e a metodologia de cálculo.

Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2012.

Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2012, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2011, acrescida de 10%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

IV - eliminação das despesas com horas-extras;

V - demissão de servidores admitidos em caráter temporário, exceto programas governamentais vinculados.

Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

Art. 49 - Quaisquer dos poderes, Poder Executivo e Poder Legislativo, respeitada a competência e autonomia de cada poder, poderão incluir dotação orçamentária para despesas com Plano de Saúde de seus servidores

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2012, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Janaúba, MG, de 28 de Junho de 2011.

José Benedito Nunes Neto

Prefeito de Janaúba

Jônatas Percídio Silva Alves

Coordenador de Controle Interno

Dinilton Pereira da Costa

Secretário de Planejamento

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - Receitas

Ano de Referência: 2012

Arrecadada		Orçada	Previsão
2009	2010	2011	2012	2013	2014

Receitas Correntes	55.296.167,99	60.849.960,04	61.070.000,00	65.048.577,83	69.498.240,03	74.489.984,47
Receita Tributária	3.141.700,58	4.014.266,14	3.466.500,00	3.692.334,94	3.944.909,92	4.228.254,97
Receita de Contribuições	1.401.598,10	1.589.487,16	6.454.200,00	6.874.677,11	7.344.940,90	7.872.494,80
Receita Patrimonial - (a)	451.983,35	392.926,05	1.646.100,00	1.753.339,84	1.873.277,43	2.007.826,48
Receita de Serviços	2.987,80	-	31.600,00	33.658,67	35.961,10	38.544,02
Transferências Correntes	3.800.324,43	59.084.801,26	52.901.200,00	56.347.598,25	60.202.068,04	64.526.110,47
Outras Rec. Correntes	1.579.660,78	1.619.148,88	2.084.700,00	2.220.513,68	2.372.408,40	2.542.807,77
(-) Deduções	-5.082.087,05	-5.850.669,45	-5.514.300,00	5.873.544,67)	-6.275.325,77	-6.726.054,06
Receitas de Capital	835.070,15	5.218.068,33	37.381.800,00	39.817.143,06	42.540.843,44	45.596.359,94
Operações de Crédito	414.850,70	1.868,53	4.782.400,00	5.093.962,97	5.442.416,62	5.833.320,81
Receita de Alienação	420.219,45	-	191.700,00	204.188,84	218.156,42	233.825,61
Transferências de Capital	-	5.216.199,80	32.407.700,00	34.518.991,25	36.880.270,40	39.529.213,52
TOTAL DAS RECEITAS	56.131.238,14	66.068.028,37	98.451.800,00	104.865.720,88	112.039.083,47	120.086.344,40

Janaúba, MG, de 28 de Junho de 2011

José Benedito Nunes Neto Jônatas Percídio Silva Alves Dinilton Pereira da Costa

Prefeito de Janaúba Coordenador de Controle Interno Secretário de Planejamento

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II – Despesas

Ano de Referência: 2012

	Executada		Orçada	Previsão
	2009	2010	2011	2012	2013	2014
Despesas Correntes	49.236.246,89	56.846.725,20	59.770.200,00	63.664.098,68	68.019.055,28	72.904.556,57
Pessoal e Encargos Sociais	29.622.543,43	30.855.085,76	36.245.700,00	38.607.028,61	41.247.950,85	44.210.604,72
Outras Despesas Correntes	19.613.703,46	25.991.639,44	23.524.500,00	25.057.070,07	26.771.104,43	28.693.951,85
Despesas de Capital	7.800.559,12	9.941.373,41	35.956.500,00	38.298.987,86	40.918.838,51	43.857.853,72
Investimentos	6.698.893,19	9.001.774,24	34.676.800,00	36.935.918,18	39.462.527,75	42.296.942,74
Amortização da Dívida (a)	1.101.665,93	939.599,17	1.279.700,00	1.363.069,67	1.456.310,75	1.560.910,97
Reserva de Contigência (XVI)			2.725.100,00	2.902.634,34	3.101.189,68	3.323.934,12
TOTAL DAS DESPESAS	57.036.806,01	66.788.098,61	98.451.800,00	104.865.720,88	112.039.083,47	120.086.344,40

Janaúba, MG, de 28 de Junho de 2011

José Benedito Nunes Neto Jônatas Percídio Silva Alves Dinilton Pereira da Costa

Prefeito de Janaúba Coordenador de Controle Interno Secretário de Planejamento

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III - Resultado Primário

Ano de Referência: 2012

ESPECIFICAÇÃO	2009	2010	2011	2012	2013	2014
Receitas Correntes (I)	55.296.167,99	60.849.960,04	61.070.000,00	65.048.577,83	69.498.240,03	74.489.984,47
Receita Tributária	3.141.700,58	4.014.266,14	3.466.500,00	3.692.334,94	3.944.909,92	4.228.254,97
Receita de Contribuições	1.401.598,10	1.589.487,16	6.454.200,00	6.874.677,11	7.344.940,90	7.872.494,80
Receita Patrimonial	451.983,35	392.926,05	1.646.100,00	1.753.339,84	1.873.277,43	2.007.826,48
Outras Receitas Patrimoniais	451.983,35	392.926,05	1.646.100,00	1.753.339,84	1.873.277,43	2.007.826,48
Receita de Serviços	2.987,80	-	31.600,00	33.658,67	35.961,10	38.544,02
Transferências Correntes	53.800.324,43	59.084.801,26	52.901.200,00	56.347.598,25	60.202.068,04	64.526.110,47
Outras Rec. Correntes	1.579.660,78	1.619.148,88	2.084.700,00	2.220.513,68	2.372.408,40	2.542.807,77
(-) Deduções	-5.082.087,05	-5.850.669,45	5.514.300,00)	-5.873.544,67	-6.275.325,77	-6.726.054,06
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III)=(I-II)	55.296.167,99	60.849.960,04	61.070.000,00	65.048.577,83	69.498.240,03	74.489.984,47
Receitas de Capital (IV)	835.070,15	5.218.068,33	37.381.800,00	39.817.143,06	42.540.843,44	45.596.359,94
Operações de Crédito (V)	414.850,70	1.868,53	4.782.400,00	5.093.962,97	5.442.416,62	5.833.320,81
Receita de Alienação (VI)	420.219,45	-	191.700,00	204.188,84	218.156,42	233.825,61
Amortização de Empréstimos (VII)	-	-	-	-	-	-
Transferências de Capital	-	5.216.199,80	32.407.700,00	34.518.991,25	36.880.270,40	39.529.213,52
Receitas Fiscais de Capital (VIII)=(IV-V-VI-VII)	-	5.216.199,80	32.407.700,00	34.518.991,25	36.880.270,40	39.529.213,52
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS	55.296.167,99	66.066.159,84	93.477.700,00	99.567.569,07	106.378.510,43	114.019.197,98
FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III + VIII)
TOTAL DAS RECEITAS	56.131.238,14	66.068.028,37	98.451.800,00	104.865.720,88	112.039.083,47	20.086.344,40
Despesas Correntes (X)	49.236.246,89	56.846.725,20	9.770.200,00	63.664.098,68	68.019.055,28	72.904.556,57
Pessoal e Encargos Sociais	29.622.543,43	30.855.085,76	36.245.700,00	38.607.028,61	41.247.950,85	44.210.604,72
Outras Despesas Correntes	19.613.703,46	25.991.639,44	23.524.500,00	25.057.070,07	26.771.104,43	28.693.951,85
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI)	49.236.246,89	56.846.725,20	59.770.200,00	63.664.098,68	68.019.055,28	72.904.556,57
Despesas de Capital (XIII)	7.800.559,12	9.941.373,41	35.956.500,00	38.298.987,86	40.918.838,51	43.857.853,72
Investimentos	6.698.893,19	9.001.774,24	34.676.800,00	36.935.918,18	39.462.527,75	42.296.942,74
Amortização da Dívida (XIV)	1.101.665,93	939.599,17	1.279.700,00	1.363.069,67	1.456.310,75	1.560.910,97
Transferências de Capital	-	-	-	-	-	-
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)	6.698.893,19	9.001.774,24	34.676.800,00	36.935.918,18	39.462.527,75	42.296.942,74
Reserva de Contigência (XVI)	-	-	2.725.100,00	2.902.634,34	3.101.189,68	3.323.934,12
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS	55.935.140,08	65.848.499,44	7.172.100,00	103.502.651,21	110.582.772,72	118.525.433,43
FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)
TOTAL DAS DESPESAS	57.036.806,01	66.788.098,61	98.451.800,00	104.865.720,88	112.039.083,47	120.086.344,40
Resultado Primário (IX - XVII)	(638.972,09)	217.660,40	-3.694.400,00	-3.935.082,13	-4.204.262,29	-4.506.235,44

Janaúba, MG, de 28 de Junho de 2011

José Benedito Nunes Neto Jônatas Percídio Silva Alves Dinilton Pereira da Costa

Prefeito de Janaúba Coordenador de Controle Interno Secretário de Planejamento

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IV - Resultado Nominal Ano de Referência: 2012

ESPECIFICAÇÃO	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014
	(a)	(b)	(c)	(d)	(e)	(f)	(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)	10.443.166,02	11.293.809,69	11.736.633,21	12.501.249,37	13.315.678,60	14.226.540,51	15.248.368,61
PREVIJAN	-	2.922.278,95	2.650.088,46	2.822.735,97	3.006.631,08	3.212.300,34	3.443.025,35
IPSEMG	1.936.921,68	1.770.900,00	1.604.878,32	1.709.432,66	1.820.798,48	1.945.350,60	2.085.076,34
COPASA	763.518,95	725.968,91	688.418,87	733.267,86	781.038,67	834.465,79	894.401,70
INSS	7.479.444,62	5.196.530,36	6.184.080,86	6.586.960,29	7.016.086,45	7.496.023,38	8.034.428,85
BDMG	263.280,77	678.131,47	609.166,70	648.852,59	691.123,92	738.400,41	791.436,37
DEDUÇÕES (II)	4.751.985,56	1.767.605,95	-225.202,32	-239.873,76	-255.501,02	-272.978,62	-292.585,44
Ativo Disponível	6.718.244,60	5.343.850,66	5.513.763,59	5.872.973,31	6.255.584,76	6.683.499,41	7.163.544,96
Ativo Realizável	112.810,47	80.065,56	80.818,04	86.083,16	91.691,29	97.963,45	104.999,73
(-) Restos a pagar processados	1.705.804,84	3.649.144,09	5.813.746,61	6.192.499,57	6.595.927,47	7.047.123,33	7.553.286,34
(-) Dívida Flutuante	373.264,67	7.166,18	6.037,34	6.430,66	6.849,60	7.318,15	7.843,78
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	-5.691.180,46	-9.526.203,74	-11.961.835,53	-12.741.123,13	-13.571.179,62	-14.499.519,13	-15.540.954,05
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)	-	-	-	-	-	-	-
PASSIVOS RECONHECIDOS(V)	-	-	-	-	-	-	-
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA(III+IV-V)	-5.691.180,46	-9.526.203,74	-11.961.835,53	-12.741.123,13	-13.571.179,62	-14.499.519,13	-15.540.954,05
RESULTADO NOMINAL		(b-a)	(c-d)	(d-c)	(e-d)	(f-e)	(g-f)
		-15.217.384,20	-27.179.219,73	-39.920.342,86	-53.491.522,48	-67.991.041,61	-83.531.995,66

Janaúba, MG, de 28 de Junho de 2011

José Benedito Nunes Neto Jônatas Percídio Silva Alves Dinilton Pereira da Costa

Prefeito de Janaúba Coordenador de Controle Interno Secretário de Planejamento

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V - Montante da Dívida Pública

Ano de Referência: 2012

ESPECIFICAÇÃO	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014
	(a)	(b)	(c)	(d)	(e)	(f)	(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)	10.443.166,02	11.293.809,69	11.736.633,21	12.501.249,37	13.315.678,60	14.226.540,51	15.248.368,61
PREVIJAN -	-	2.922.278,95	2.650.088,46	2.822.735,97	3.006.631,08	3.212.300,34	3.443.025,35
IPSEMG	1.936.921,68	1.770.900,00	1.604.878,32	1.709.432,66	1.820.798,48	1.945.350,60	2.085.076,34
COPASA	763.518,95	725.968,91	688.418,87	733.267,86	781.038,67	834.465,79	894.401,70
INSS	7.479.444,62	5.196.530,36	6.184.080,86	6.586.960,29	7.016.086,45	7.496.023,38	8.034.428,85
BDMG	263.280,77	678.131,47	609.166,70	648.852,59	691.123,92	738.400,41	791.436,37
DEDUÇÕES (II)	4.751.985,56	1.767.605,95	-225.202,32	-239.873,76	-255.501,02	-272.978,62	-292.585,44
Ativo Disponível	6.718.244,60	5.343.850,66	5.513.763,59	5.872.973,31	6.255.584,76	6.683.499,41	7.163.544,96
Ativo Realizável	112.810,47	80.065,56	80.818,04	86.083,16	91.691,29	97.963,45	104.999,73
(-) Restos a pagar processados	1.705.804,84	3.649.144,09	5.813.746,61	6.192.499,57	6.595.927,47	7.047.123,33	7.553.286,34
(-) Dívida Flutuante	373.264,67	7.166,18	6.037,34	6.430,66	6.849,60	7.318,15	7.843,78
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	-5.691.180,46	-9.526.203,74	-11.961.835,53	-12.741.123,13	-13.571.179,62	-14.499.519,13	-15.540.954,05

Janaúba, MG, de 28 de Junho e 2011

José Benedito Nunes Neto Jônatas Percídio Silva Alves Dinilton Pereira da Costa

Prefeito de Janaúba Coordenador de Controle Interno Secretário de Planejamento

T abela 1 - Metas Anuais LRF, art. 4º, § 1º

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Anexo de Metas Fiscais Metas Anuais

Ano de Referência: 2012

Títulos	2012				2013					2014
	Vr Corrente	Vr Constante	% PIB		Vr Corrente		Vr Constante		% PIB	Vr Corrente			Vr Constante		% PIB
	(a)		(a/PIB)x100		(b)				(b/PIB)x100	(c)					(c/PIB)x100
Receitas Correntes	65.048.577,83	61.070.000,00	20,0288		69.498.240,03		61.070.000,00		20,09002	74.489.984,47			61.070.000,00		16,5234
Receita Tributária	3.692.334,94	3.466.500,00	1,1369		3.944.909,92		3.466.500,00		1,14036	4.228.254,97			3.466.500,00		0,9379
Receita de Contribuições	6.874.677,11	6.454.200,00	2,1167		7.344.940,90		6.454.200,00		2,12322	7.872.494,80			6.454.200,00		1,7463
Receita Patrimonial - (a)	1.753.339,84	1.646.100,00	0,5399		1.873.277,43		1.646.100,00		0,54151	2.007.826,48			1.646.100,00		0,4454
Receita de Serviços	33.658,67	31.600,00	0,0104		35.961,10		31.600,00		0,0104	38.544,02			31.600,00		0,0085
Transferências Correntes	56.347.598,25	52.901.200,00	17,3497		60.202.068,04		52.901.200,00		17,40276	64.526.110,47			52.901.200,00		14,3132
Outras Rec. Correntes	2.220.513,68	2.084.700,00	0,6837		2.372.408,40		2.084.700,00		0,6858	2.542.807,77			2.084.700,00		0,564
(-) Deduções	-5.873.544,67	-5.514.300,00	-1,8085		-6.275.325,77		-5.514.300,00		-1,81402	-6.726.054,06			-5.514.300,00		-1,492
Receitas de Capital	39.817.143,06	37.381.800,00	12,2599		42.540.843,44		37.381.800,00		12,29738	45.596.359,94			37.381.800,00		10,1142
Operações de Crédito	5.093.962,97	4.782.400,00	1,5685		5.442.416,62		4.782.400,00		1,57325	5.833.320,81			4.782.400,00		1,2939
Receita de Alienação	204.188,84	191.700,00	0,0629		218.156,42		191.700,00		0,06306	233.825,61			191.700,00		0,0519
Transferências de Capital	34.518.991,25	32.407.700,00	10,6286		36.880.270,40		32.407.700,00		10,66107	39.529.213,52			32.407.700,00		8,7684
(1) TOTAL DAS RECEITAS	104.865.720,88	98.451.800,00	32,2887		112.039.083,47		98.451.800,00		32,38741	120.086.344,40			98.451.800,00		26,6375
			0,0000						-						-
Despesas Correntes	63.664.098,68	59.770.200,00	19,6025		68.019.055,28		59.770.200,00		19,66243	72.904.556,57			59.770.200,00		16,1717
Pessoal e Encargos Sociais	38.607.028,61	36.245.700,00	11,8873		41.247.950,85		36.245.700,00		11,92364	44.210.604,72			36.245.700,00		9,8068
Outras Despesas Correntes	25.057.070,07	23.524.500,00	7,7152		26.771.104,43		23.524.500,00		7,73879	28.693.951,85			23.524.500,00		6,3649
Despesas de Capital	38.298.987,86	35.956.500,00	11,7924		40.918.838,51		35.956.500,00		11,82851	43.857.853,72			35.956.500,00		9,7285
Investimentos	36.935.918,18	34.676.800,00	11,3727		39.462.527,75		34.676.800,00		11,40753	42.296.942,74			34.676.800,00		9,3823
Amortização da Dívida (a)	1.363.069,67	1.279.700,00	0,4197		1.456.310,75		1.279.700,00		0,42098	1.560.910,97			1.279.700,00		0,3462
Transferências de Capital	-	-	0,0000		-		-		-	-			-		-
(2) TOTAL DAS DESPESAS	101.963.086,54	95.726.700,00	31,3949		108.937.893,79		95.726.700,00		31,49094	116.762.410,28			95.726.700,00		25,9002
(3) - Resultado Primário (1 - 2)	2.902.634,34	2.725.100,00	0,8937		3.101.189,68		2.725.100,00		0,89647	3.323.934,12			2.725.100,00		0,7373
(4) - Resultado Nominal (1-a) – (2-a)	2.512.364,18	2.358.700,00	0,7736		2.684.223,00		2.358.700,00		0,77593	2.877.018,61			2.358.700,00		0,6382
(5) - Dívida Pública Consolidada	13.315.678,60	12.501.249,37	4,1		14.226.540,51		12.501.249,37		4,1125	15.248.368,61			12.501.249,37		3,3824
(6) - Dívida Pública Líquida	-13.571.179,62	-12.741.123,13	-4,1786		-14.499.519,13		-12.741.123,13		-4,19141	-15.540.954,05			-12.741.123,13		-3,4473
Variáveis				2012		2013		2014			Metodologia do Cálculo do Calor Constante:
PIB Real (Crescimento % Anual)				6,2		6,51		6,84			2012	2013		2014
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)				12,2		13,03		13,97			Vr Corrente /	Vr Corrente /		Vr Corrente /
Câmbio (R$/Us$ - Final do Ano)				1,74		1,86		1,99			1,06515	1,13801		1,21975
Inflação média (%anual) projetada com base em índices oficiais de inflação				4,9		5,24		5,61
Projeção do PIB do Estado - R$ 1000				324.775.683		345.934.113		369.597.811

Janaúba, MG, de 28 de Junho de 2011

José Benedito Nunes Neto Jônatas Percídio Silva Alves Dinilton Pereira da Costa

Prefeito de Janaúba Coordenador de Controle Interno Secretário de Planejamento

Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais do Ano Anterior

LRF, art. 4º, § 2º, Inciso I

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Anexo de Metas Fiscais

Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais do Ano Anterior

Ano de Referência: 2012

Títulos	Metas Previstas	Metas Realizadas	% PIB	Variação
	em	em
	2010	2010
				Valor	%
	(a)	(b)		c = (b-a)	(c/a) x 100
Receitas Correntes	54.932.300,00	60.849.960,04	19,8985	5.917.660,04	-67,48
Receita Tributária	3.551.000,00	4.014.266,14	1,3127	463.266,14	11,54
Receita de Contribuições	1.672.600,00	1.589.487,16	0,5198	-83.112,84	-5,23
Receita Patrimonial - (a)	628.200,00	392.926,05	0,1285	-235.273,95	-59,88
Receita de Serviços	30.100,00	-	0	-30.100,00	-
Transferências Correntes	52.533.800,00	59.084.801,26	19,3213	6.551.001,26	11,09
Outras Rec. Correntes	2.098.400,00	1.619.148,88	0,5295	-479.251,12	-29,6
(-) Deduções	-5.581.800,00	-5.850.669,45	-1,9132	-268.869,45	4,6
Receitas de Capital	32.447.400,00	5.218.068,33	1,7064	-27.229.331,67	-510,03
Operações de Crédito	209.100,00	1.868,53	0,0006	-207.231,47	-
Receita de Alienação	418.100,00	-	0	-418.100,00	-
Transferências de Capital	31.820.200,00	5.216.199,80	1,7057	-26.604.000,20	-510,03
(1) TOTAL DAS RECEITAS	87.379.700,00	66.068.028,37	21,6048	-21.311.671,63	-32,26
Despesas Correntes	-	56.846.725,20	18,5894	56.846.725,20	200,00
Pessoal e Encargos Sociais		30.855.085,76	10,0899	30.855.085,76	100
Outras Despesas Correntes		25.991.639,44	8,4995	25.991.639,44	100
Despesas de Capital	-	9.941.373,41	3,2509	9.941.373,41	100
Investimentos		9.001.774,24	2,9437	9.001.774,24	100
Amortização da Dívida (a)		939.599,17	0,3073	939.599,17	100
Transferências de Capital		-	0	-	-
(2) TOTAL DAS DESPESAS	-	66.788.098,61	21,8403	66.788.098,61	300
(3) - Resultado Primário (1 - 2)	87.379.700,00	-720.070,24	-0,2355	-88.099.770,24	-332,26
(4) - Resultado Nominal (1-a) – (2-a)	86.751.500,00	-173.397,12	-0,0567	-86.924.897,12	-172,38
(5) - Dívida Pública Consolidada	11.736.633,21	11.736.633,21	3,838	-	-
(6) - Dívida Pública Líquida	-11.961.835,53	-11.961.835,53	-3,9116	-	-
Nota:
PIB Estadual Previsto e realizado
Previsão do PIB Estadual para	2010	305.802.028
Valor efetivo realizado do PIB Estadual para	2010	305.802.028

Janaúba, MG, de 28 de Junho de 2011

José Benedito Nunes Neto Jônatas Percídio Silva Alves Dinilton Pereira da Costa

Prefeito de Janaúba Coordenador de Controle Interno Secretário de Planejamento

Tabela 3 - Metas Anuais Comparadas com as Fixadas no Três Exercícios Anteriores

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Anexo de Metas Fiscais

Metas Anuais Comparadas com as Fixadas no Três Exercícios Anteriores

Títulos	Valores a Preços Correntes
	2009	2010	%	2011	%	2012	%	2013	%	2014	%

Ano de Referência: 2012

Receitas Correntes	55.296.167,99		60.849.960,04		10,04		61.070.000,00		0,36		65.048.577,83		6,51		69.498.240,03		6,84		74.489.984,47		7,18
Receita Tributária	3.141.700,58		4.014.266,14		27,77		3.466.500,00		(13,65)		3.692.334,94		6,51		3.944.909,92		6,84		4.228.254,97		7,18
Receita de Contribuições	1.401.598,10		1.589.487,16		13,41		6.454.200,00		306,06		6.874.677,11		6,51		7.344.940,90		6,84		7.872.494,80		7,18
Receita Patrimonial - (a)	451.983,35		392.926,05		(13,07)		1.646.100,00		318,93		1.753.339,84		6,51		1.873.277,43		6,84		2.007.826,48		7,18
Receita de Serviços	2.987,80		-		(100,00)		31.600,00		(100,00)		33.658,67		6,51		35.961,10		6,84		38.544,02		7,18
Transferências Correntes	53.800.324,43		59.084.801,26		9,82		52.901.200,00		(10,47)		56.347.598,25		6,51		60.202.068,04		6,84		64.526.110,47		7,18
Outras Rec. Correntes	1.579.660,78		1.619.148,88		2,50		2.084.700,00		28,75		2.220.513,68		6,51		2.372.408,40		6,84		2.542.807,77		7,18
(-) Deduções	(5.082.087,05)		(5.850.669,45)		15,12		(5.514.300,00)		(5,75)		(5.873.544,67)		6,51		(6.275.325,77)		6,84		(6.726.054,06)		7,18
Receitas de Capital	835.070,15		5.218.068,33		524,87		37.381.800,00		616,39		39.817.143,06		6,51		42.540.843,44		6,84		45.596.359,94		7,18
Operações de Crédito	414.850,70		1.868,53		(99,55)		4.782.400,00		255.844,51		5.093.962,97		6,51		5.442.416,62		6,84		5.833.320,81		7,18
Receita de Alienação	420.219,45		-		(100,00)		191.700,00		(100,00)		204.188,84		6,51		218.156,42		6,84		233.825,61		7,18
Transferências de Capital	-		5.216.199,80		(100,00)		32.407.700,00		521,29		34.518.991,25		6,51		36.880.270,40		6,84		39.529.213,52		7,18
(1) TOTAL DAS RECEITAS	56.131.238,14		66.068.028,37		17,70		98.451.800,00		49,02		104.865.720,88		6,51		112.039.083,47		6,84		120.086.344,40		7,18
									(100,00)				(100,00)				(100,00)				(100,00)
Despesas Correntes	49.236.246,89		56.846.725,20		15,46		59.770.200,00		5,14		63.664.098,68		6,51		68.019.055,28		6,84		72.904.556,57		7,18
Pessoal e Encargos Sociais	29.622.543,43		30.855.085,76		4,16		36.245.700,00		17,47		38.607.028,61		6,51		41.247.950,85		6,84		44.210.604,72		7,18
Outras Despesas Correntes	19.613.703,46		25.991.639,44		32,52		23.524.500,00		(9,49)		25.057.070,07		6,51		26.771.104,43		6,84		28.693.951,85		7,18
Despesas de Capital	7.800.559,12		9.941.373,41		27,44		35.956.500,00		261,69		38.298.987,86		6,51		40.918.838,51		6,84		43.857.853,72		7,18
Investimentos	6.698.893,19		9.001.774,24		34,38		34.676.800,00		285,22		36.935.918,18		6,51		39.462.527,75		6,84		42.296.942,74		7,18
Amortização da Dívida (a)	1.101.665,93		939.599,17		(14,71)		1.279.700,00		36,20		1.363.069,67		6,51		1.456.310,75		6,84		1.560.910,97		7,18
Transferências de Capital - - (100,00) - (100,00) - (100,00) - (100,00) - (100,00)
(2) TOTAL DAS DESPESAS	57.036.806,01		66.788.098,61		17,10		95.726.700,00		43,33		101.963.086,54		6,51		108.937.893,79		6,84		116.762.410,28		7,18
(3) - Resultado Primário (1 - 2)	(905.567,87)		(720.070,24)		(20,48)		2.725.100,00		(478,45)		2.902.634,34		6,51		3.101.189,68		6,84		3.323.934,12		7,18
(4) - Resultado Nominal (1-a) – (2-a)	(255.885,29)		(173.397,12)		(32,24)		2.358.700,00		(1.460,29)		2.512.364,18		6,51		2.684.223,00		6,84		2.877.018,61		7,18
(5) - Dívida Pública Consolidada	11.293.809,69		11.736.633,21		3,92		12.501.249,37		6,51		13.315.678,60		6,51		14.226.540,51		6,84		15.248.368,61		7,18
(6) - Dívida Pública Líquida	(9.526.203,74)		(11.961.835,53)		25,57		(12.741.123,13)		6,51		(13.571.179,62)		6,51		(14.499.519,13)		6,84		(15.540.954,05)		7,18
Receitas Correntes		57.680.538,75		64.445.645,03		11,73		61.070.000,00		0,95		61.070.000,00		1,00		61.070.000,00		1,00		61.070.000,00		1,00
Receita Tributária		3.277.170,71		4.251.473,14		29,73		3.466.500,00		0,82		3.466.500,00		1,00		3.466.500,00		1,00		3.466.500,00		1,00
Receita de Contribuições		1.462.035,01		1.683.411,55		15,14		6.454.200,00		3,83		6.454.200,00		1,00		6.454.200,00		1,00		6.454.200,00		1,00
Receita Patrimonial - (a)		471.472,87		416.144,44		(11,74)		1.646.100,00		3,96		1.646.100,00		1,00		1.646.100,00		1,00		1.646.100,00		1,00
Receita de Serviços		3.116,63		-		(100,00)		31.600,00		-		31.600,00		1,00		31.600,00		1,00		31.600,00		1,00
Transferências Correntes		56.120.194,42		62.576.181,25		11,50		52.901.200,00		0,85		52.901.200,00		1,00		52.901.200,00		1,00		52.901.200,00		1,00
Outras Rec. Correntes		1.647.775,75		1.714.826,01		4,07		2.084.700,00		1,22		2.084.700,00		1,00		2.084.700,00		1,00		2.084.700,00		1,00
(-) Deduções		(5.301.226,64)		(6.196.391,36)		16,89		(5.514.300,00)		0,89		(5.514.300,00)		1,00		(5.514.300,00)		1,00		(5.514.300,00)		1,00
Receitas de Capital		871.078,37		5.526.409,21		534,43		37.381.800,00		6,76		37.381.800,00		1,00		37.381.800,00		1,00		37.381.800,00		1,00
Operações de Crédito		432.739,06		1.978,94		(99,54)		4.782.400,00		2.416,64		4.782.400,00		1,00		4.782.400,00		1,00		4.782.400,00		1,00
Receita de Alienação		438.339,31		-		(100,00)		191.700,00		-		191.700,00		1,00		191.700,00		1,00		191.700,00		1,00
Transferências de Capital		-		5.524.430,26		(100,00)		32.407.700,00		5,87		32.407.700,00		1,00		32.407.700,00		1,00		32.407.700,00		1,00
(1) TOTAL DAS RECEITAS		58.551.617,13		69.972.054,23		19,50		98.451.800,00		1,41		98.451.800,00		1,00		98.451.800,00		1,00		98.451.800,00		1,00
										-				-				-				-
Despesas Correntes		51.359.313,86		60.205.855,04		17,22		59.770.200,00		0,99		59.770.200,00		1,00		59.770.200,00		1,00		59.770.200,00		1,00
Pessoal e Encargos Sociais		30.899.867,50		32.678.343,63		5,76		36.245.700,00		1,11		36.245.700,00		1,00		36.245.700,00		1,00		36.245.700,00		1,00
Outras Despesas Correntes		20.459.446,35		27.527.511,41		34,55		23.524.500,00		0,85		23.524.500,00		1,00		23.524.500,00		1,00		23.524.500,00		1,00
Despesas de Capital		8.136.919,23		10.528.819,11		29,40		35.956.500,00		3,42		35.956.500,00		1,00		35.956.500,00		1,00		35.956.500,00		1,00
Investimentos		6.987.749,46		9.533.698,08		36,43		34.676.800,00		3,64		34.676.800,00		1,00		34.676.800,00		1,00		34.676.800,00		1,00
Amortização da Dívida (a)		1.149.169,76		995.121,02		(13,41)		1.279.700,00		1,29		1.279.700,00		1,00		1.279.700,00		1,00		1.279.700,00		1,00
Transferências de Capital - - (100,00) - - - - - - - -
(2) TOTAL DAS DESPESAS		59.496.233,09		70.734.674,14		18,89		95.726.700,00		1,35		95.726.700,00		1,00		95.726.700,00		1,00		95.726.700,00		1,00
(3) - Resultado Primário (1 - 2)		(944.615,96)		(762.619,91)		(19,27)		2.725.100,00		(3,57)		2.725.100,00		1,00		2.725.100,00		1,00		2.725.100,00		1,00
(4) - Resultado Nominal (1-a) – (2-a)		(266.919,06)		(183.643,33)		(31,20)		2.358.700,00		(12,84)		2.358.700,00		1,00		2.358.700,00		1,00		2.358.700,00		1,00
(5) - Dívida Pública Consolidada		11.780.798,76		12.430.162,60		5,51		12.501.249,37		1,01		12.501.249,37		1,00		12.501.249,37		1,00		12.501.249,37		1,00
(6) - Dívida Pública Líquida		(9.936.973,65)		(12.668.672,35)		27,49		(12.741.123,13)		1,01		(12.741.123,13)		1,00		(12.741.123,13)		1,00		(12.741.123,13)		1,00

Variáveis	2012	2013	2014	Cálculo do Calor Constante:
PIB Real (Crescimento % Anual)	0	0	0	2009	2010	2011
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)	12,2	1,741	4,9	V.C./	V.C./	V.C./
Câmbio (R$/Us$ - Final do Ano)	13,03454367	1,860093486	5,235185572	1,04312 1,059091 1,0000
Inflação média (%anual) projetada com base em índices oficiais de inflação	13,97075602	1,993695593	5,611205288	2012	2013	2014
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares	324.775.683	345.934.113	369.597.811	1,0651	1,1380	1,2197

Janaúba, MG, de 28 de Junho de 2011

José Benedito Nunes Neto Jônatas Percídio Silva Alves Dinilton Pereira da Costa

Prefeito de Janaúba Coordenador de Controle Interno Secretário de Planejamento

Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido

LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Anexo de Metas Fiscais Evolução do Patrimônio Líquido

Ano de Referência: 2012

Patrimônio Líquido	2010	%	2009	%	2008	%
Patrimônio/Capital	-	-	-	-	-	-
Reservas	-	-	-	-	-	-
Resultado Acumulado	26.533.672,74	2,60	25.860.460,91	1,34	25.518.770,64	16,39
SOMA	26.533.672,74	2,60	25.860.460,91	1,34	25.518.770,64	16,39

Regime Previdênciário

Patrimônio Líquido	2010	%	2009	%	2008	%
Patrimônio/Capital	-	-	-	-	-	-
Reservas	-	-	-	-	-	-
Resultado Acumulado	-4.889.214,53	-30,91	-7.076.089,64	-66,82	-21.325.669,60	47,95
SOMA	-4.889.214,53	-30,91	-7.076.089,64	-66,82	-21.325.669,60	47,95
SOMA	21.644.458,21	15,23	18.784.371,27	347,98	4.193.101,04	-44,17

Janaúba, MG, de 28 de Junho de 2011

José Benedito Nunes Neto

Prefeito de Janaúba

Dinilton Pereira da Costa

Secretário de Planejamento

Jônatas Percídio Silva Alves

Coordenador de Controle Interno

LRF, art. 4º, § 2º - Inciso III

Tabela 5 - Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Anexo de Metas Fiscais

Origem E Aplicação De Recursos Obtidos Com Alienação De Ativos Ano de Referência: 2012

	Valores a Preços Correntes
RECEITAS REALIZADAS	2010	2009	2008
RECEITAS DE CAPITAL	-	420.219,45	-
Alienação de Ativos	-	420.219,45	-
Alienação de Bens Móveis	-	-	-
Alienação de Bens Imóveis	-	420.219,45	-
DESPESAS LIQUIDADAS	939.599,17	1.101.665,93	-
Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos	939.599,17	1.101.665,93	-
Despesas de Capital	939.599,17	1.101.665,93	-
Investimentosnversões Financeiras	-	-	-
Amortização da Dívida	939.599,17	1.101.665,93	-
Despesas Correntes do Regime de Previdência	0,00	0,00	0,00
Regime Geral da Prev. Social
Regime Próprio de Previdência
SALDO FINANCEIRO	-1.621.045,65	-681.446,48	-

José Benedito Nunes Neto

Prefeito de Janaúba

Dinilton Pereira da Costa

Secretário de Planejamento

Jônatas Percídio Silva Alves

Coordenador de Controle Interno

LRF, art. 4º, § 2º - Inciso IV alínea a

Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Anexo de Metas Fiscais

Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

Ano de Referência: 2012

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS	2008	2009	2010
RECEITAS CORRENTES	1.701.226,93	2.123.411,93	2.413.860,21
Receita de Contribuições	1.158.206,82	1.486.037,04	1.535.771,11
Pessoal Civil	1.158.206,82	1.486.037,04	1.535.771,11
Compensação Prev. entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes	533.226,42	636.369,19	870.741,16
RECEITAS DE CAPITAL	9.793,69	1.005,70	7.347,94
Alienação de Bens Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
REPASSES PREV. RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores	2.406.955,85	2.976.561,84	3.063.586,97
Pessoal Civil Pessoal Militar	2.406.955,85	2.976.561,84	3.063.586,97
REPASSES PREV. P/COBERTURA DE DÉFICIT	2.406.955,85	2.976.561,84	3.063.586,97
	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)	4.108.182,78	5.099.973,77	5.477.447,18
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	2008	2009	2010
ADMINISTRAÇÃO GERAL	178.924,10	332.763,84	304.049,18
Despesas Correntes Despesas de Capital	166.559,70	331.963,84	304.049,18
PREVIDÊNCIA SOCIAL	12.364,40	800	0
Pessoal Civil	2.203.099,33	2.456.789,22	2.708.233,41
Outras Despesas Correntes	2.203.099,33	2.456.789,22	2.708.233,41
Compens. Previd. Aposent. RPPS e RGPS Compens. Previd. Pensões entre RPPS e RGPS	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)	2.382.023,43	2.789.553,06	3.012.282,59
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II)	1.726.159,35	2.310.420,71	2.465.164,59
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS	1.726.159,35	4.036.580,06	6.501.744,65

Janaúba, MG, de 28 de Junho de 2011

José Benedito Nunes Neto

Prefeito de Janaúba

Dinilton Pereira da Costa

Secretário de Planejamento

Jônatas Percídio Silva Alves

Coordenador de Controle Interno

RF, art. 4º, § 2º - Inciso IV alínea a

Tabela 6a - Projeção Atuarial do RPPS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Anexo de Metas Fiscais

Projeção Atuarial do RPPS

_________________Ano de Referência: 2012__________

	RECEITAS	DESPESAS
EXERCÍCIO	PREVIDENCIÁRIAS	PREVIDENCIÁRIAS	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
	VALOR	VALOR	VALOR
2010	19.681.935,81	4.610.687,80	15.071.248,02
2011	25.161.628,49	6.207.450,93	18.954.177,56
2012	30.891.425,45	7.871.132,16	23.020.293,29
2013	36.872.237,73	9.622.762,17	27.249.475,56

Fonte: Actualis Consultoria Atuarial - Empresa que presta consultoria a PREVIJAN

Janaúba, MG, de 28 de Junho de 2011

José Benedito Nunes Neto

Prefeito de Janaúba

Dinilton Pereira da Costa

Secretário de Planejamento

Jônatas Percídio Silva Alves

Coordenador de Controle Interno

Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado

LRF, art. 4º, § 2º - Inciso IV alínea a

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Anexo de Metas Fiscais

Estimativa e Compensação da renúncia de Receita Expansão das Despesas de Caráter Continuado Ano de Referência: 2012

INCENTIVOS FICAIS/IMPOSTOS	2010	2011	Expansão	2012	Expansão	2013	Expansão	2014	Expansão
Isenção de IPTU	50.000,00	50.000,00	-	53.257,39	6,51	56.726,99	6,51	69.192,61	21,97
Isenção de Alvarás de Funcionamento	30.000,00	30.000,00	-	31.954,43	6,51	34.036,20	6,51	41.515,57	21,97
Anistia de Multas e Juros	150.000,00	150.000,00	-	159.772,17	6,51	170.180,98	6,51	207.577,84	21,97
1 - Totais das Renúncias (*)	230.000,00	230.000,00	-	244.984,00	19,54	260.944,18	6,51	318.286,03	65,92
2 - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado	30.855.085,76	36.245.700,00	17,47	38.607.028,61	6,51	43.935.165,24	13,8	53.589.811,30	21,97
3 - Receita Corrente Líquida - RCL	60.849.960,04	61.070.000,00	0,36	65.048.577,83	6,51	74.025.899,38	13,8	90.292.911,33	21,97
4 - Impacto da Renúncia de Receita na RCL (1/3)	0,00378	0,00377	-0,36	0,00377	-	0,00353	-6,4	0,00353	-
5 - Impacto das DOCC na RCL (2/3)	0,5071	0,5935	17,05	0,5935	0	0,5935	0	0,5935	-
6 - Compensação para Renúncia de Receita (*)	Já impactada no orçamento da Receita (art. 14, I da LRF)
7 - Compensação para DOCC(**)	A Expansão da DOCC decorrerá das revisão geral de remuneração dos servidores prevista no artigo 37, X da CF, portanto não
	sujeita à compensação.

(*) Valores Extraídos do Sistema de Tributação da Prefeitura.

Janaúba, MG, de 28 de Junho de 2011

José Benedito Nunes Neto Jônatas Percídio Silva Alves Dinilton Pereira da Costa

Prefeito de Janaúba Coordenador de Controle Interno Secretário de Planejamento

Tabela 8 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências

Portaria nº 470 - 31/08/2005 - STN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Anexo de Metas Fiscais Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências

Ano de Referência: 2012

Riscos Fiscais Descrição	Saldo em	Projeções
	31/12/2011	2012	2013	2014	Descrição
1 - Riscos Orçamentários
Reajuste de Salários acima do Previsto	1.158.210,86	1.233.665,78	1.403.923,37	1.712.432,13	Abertura de Crédito Adicional
2 - Riscos da Dívida
Precatórios, Ações na Justiça Trabalhista e outros	0,00	0,00	0,00	0,00	Abertura de Crédito Adicional através da reserva de contingência ou cancelamento de despesas discricionárias
		0,00	0,00	0,00
		0,00	0,00	0,00
		0,00	0,00	0,00
		0,00	0,00	0,00
		0,00	0,00	0,00
		0,00	0,00	0,00
		0,00	0,00	0,00
		0,00	0,00	0,00
		0,00	0,00	0,00
		0,00	0,00	0,00
Total	1.158.210,86	1.233.665,78	1.403.923,37	1.712.432,13

Nota:

Passivos Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

1 - Foi considerado como reajuste de salário acima da inflação, 3% sobre a base constante na Tabela 1- Pessoal e Encargos, por conta do reajuste do Salário Mínimo.

2 - Foi considerado a base inicial dos riscos da dívida os saldos existentes em 31/12/2007, sendo os valores seguintes projetados com base no IPCA.

Janaúba, MG, de 28 de Junho de 2011

José Benedito Nunes Neto Jônatas Percídio Silva Alves Dinilton Pereira da Costa

Prefeito de Janaúba Coordenador de Controle Interno Secretário de Planejamento