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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI Nº.
1.949
DE
16 DE FEVEREIRO DE 2012
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE COBRANÇAS LEGAIS, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão total de Tributos inscritos em dívida ativa, cujo montante total seja de no máximo R$50,00(cinqüenta reais), incluídos juros, multas, correção monetária e valor principal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Contribuinte, anistia de multas e juros e/ou parcelamento, para créditos de natureza tributária inscritos ou não em Dívida Ativa,
parcelados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2011 e/ou que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º - A anistia
de
que trata este artigo,
incorrerá
exclusivamente
sobre o
valor das Multas e dos Juros da
seguinte forma:
a) 100% (cem por cento) de
anistia de multas e juros, para
pagamento em 12(doze) parcelas;
b) 80% (oitenta por cento) de anistia de multas e juros, para pagamento em 20(vinte) parcelas;
c)
60% (sessenta por cento) de anistia de multas e juros, para pagamento em 24(vinte e quatro) parcelas;
d)
40% (quarenta por cento) de anistia de multas e juros, para pagamento em 28(vinte e oito) parcelas;
e)
20% (vinte por cento) de anistia de multas e juros, para pagamento em 36(trinta e seis)
parcelas;
§ 2º - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de
infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou
reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto,
na
forma da
legislação pertinente.
§ 3º - O parcelamento de que trata o caput deste artigo, será efetuado nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo segundo desta lei, fica o Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, Administração e Recursos Humanos do
Município de Janaúba, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes
em
débito.
Art. 4º - O benefício fiscal previsto nos artigos primeiro e segundo independe da formalização de
requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da
publicação desta lei.
Parágrafo único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista,
sendo-lhe facultado ingressar com pedido
de
parcelamento do débito.