MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N°. 1.993 DE 29 DE AGOSTO DE 2012

ALTERA A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DE JANAÚBA - CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único e acrescentado o parágrafo segundo ao art. 10 da Lei 1.885 de 09 de dezembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

§ 1° -As reuniões extraordinárias não serão remuneradas;

§ 2° - As reuniões ordinárias serão suspensas temporariamente pelo Poder Executivo se não houver Processos Tributários a serem Julgados.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ·

Prefeitura de Janaúba, MG, 29 de agosto de 2012.

José Benedito Nunes Neto

Prefeito Municipal de Janaúba

Projeto de Lei N°. : 021/2012

Autor : José Benedito Nunes Neto - Prefeito Municipal