MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI Nº. 1.994 DE 05 DE SETEMBRO DE

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO – COEM.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criado o Calendário Oficial de Eventos do município de Janaúba.

Art. 2°. O Calendário Oficial será composto pelos os seguintes eventos:

I – datas comemorativas que a Lei fixou ou fixar;

II – feriados municipais de caráter religioso;

III – festas tradicionais, culturais e populares;

IV – outros eventos que contribuírem para atingir os seguintes objetivos:

a) Incremento do turismo;

b) Conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras;

c) Recreação e lazer popular;

d) Esportivos e artísticos;

e) Desenvolvimento das atividades econômicas, da pecuária, da indústria e do comércio.

Parágrafo Único - os feriados municipais de caráter religioso a que se refere o item II são aqueles fixados em lei.

Art. 3°. O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Prefeitura de Janaúba, MG, 05 de setembro de 2012.

José Benedito Nunes Neto

Prefeito Municipal de Janaúba

Projeto de Lei Nº. : 035/2012

Autor : Ivam Barbosa de Oliveira – Vereador

Administração “Janaúba Bem Melhor Para Todos” – 2009 a 2012

Seção de Legislação