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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI Nº.
2.005
DE
20 DE SETEMBRO DE 2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Janaúba/MG, por seus representantes, em cumprimento ao artigo 29, incisos VI e VII e 29-A da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e
Regimento
Interno, decreta:
Art. 1º - Os vereadores deste município perceberão, na legislatura de 2013 a 2016, subsídios mensais nos
termos desta
lei.
Art. 2º - Os vereadores deste município perceberão o subsídio mensal em parcela única
correspondente
a R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos
reais).
§ 1º - No caso de
licenciamento por doença, devidamente comprovado por
atestado médico, o vereador perceberá o
seu
subsídio integral.
§ 2º - Em caso de viagem a serviço para fora do município ou em representação à Câmara,
o vereador
perceberá diárias
fixadas nos
termos de
Decreto Legislativo.
§ 3º - No mês
de dezembro, ao
vereador é devida
a importância correspondente
ao subsídio
percebido em valor
proporcional ao efetivo
exercício do
mandato
parlamentar no
ano.
Art. 3º - Em qualquer circunstância serão obedecidas às limitações impostas pelos incisos VI e VII do art. 29, art. 29-A e 37, inciso XI da Constituição Federal, bem como do art. 20, III,
“a” da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Fica assegurada a revisão geral proporcional dos subsídios no mês de janeiro de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, Índice Nacional de Preços
ao Consumidor, nos termos
do art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de
janeiro
de 2013, revogadas as
disposições
em
contrário.
Prefeitura
de Janaúba, MG, 20 de
setembro de 2012.
José Benedito Nunes Neto
Prefeito Municipal de Janaúba
Projeto de
Lei
Nº. : 049/2012