MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG

LEI Nº 2057/2013 DE 26 DEDEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014-2017

O povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Artigo 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014 – 1017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal considerando as despesas de capital decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

Artigo 2° - Integram o PPA os seguintes ANEXOS

I - O ANEXO I, contendo o detalhamento dos programas e das ações da Administração Pública Municipal organizados opor Macro-Objetivo, evidenciando, com especial destaque, os programas estratégicos do governo;

II - O ANEXO lI - Vínculo de recursos

Artigo 3° - As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal a que se refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), constituem o conjunto de programas estratégicos definidos no PPA.

Artigo 4° - Os programas, como instrumento de organização das ações do governo no âmbito da Administração Pública Municipal, são aqueles integrantes do Plano Plurianual (PPA).

Artigo 5° - A exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei de revisão anual ou de Lei específica, por meio de créditos especiais.

§1º Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; a alteração do titulo da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos

§2° A inclusão de novos programas e de ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas dela decorrentes para o exercícios subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Artigo 6°- Os valores consignados a cada programa no PPA- JANAUBA MG/2014-2017são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.

Artigo 7° - A realização dos programas previstos nesta Lei fica condicionada À efetivação de transferências voluntárias, contratação de operações de créditos e recebimento de receitas não orçamentárias, no montante previsto no Anexo V

CAPÍTULO lI

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Disposições Gerais

Artigo 8° - A gestão do PPA observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá á implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão de programas.

Artigo 9°- Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria de Administração e Finanças estabelecerem normas complementares para a gestão do Plano Plurianual.

Seção lI

Do monitoramento e da avaliação

Artigo 10 - O PPA será monitorado e avaliado sob a coordenação Secretaria Municipal de Planejamento, a qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para seu funcionamento.

Parágrafo único - Os programas estratégicos estabelecidos no PPA serão objetos da alocação prioritária de recursos e serão gerenciados intensivamente, por meio do detalhamento, pelos respectivos gerentes, das etapas de sua execução, e da elaboração de relatórios mensais de monitoramento, sob apoio e orientação da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Artigo 11 - As unidades responsáveis pelo programas e ações constantes dos ANEXOS desta Lei manterão atualizadas, ao longo do exercício financeiro, as informações referentes á execução física e financeira desses programas e ações e á apuração dos indicadores definidos no plano.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, ouvida a Secretaria Municipal de Planejamento, estabelecerá as restrições orçamentárias cabíveis em relação ás unidades inadimplentes com as informações de monitoramento dos programas e ações do plano.

Artigo 12 - O monitoramento do PPA contemplará a elaboração dos Relatórios Institucionais de Monitoramento, os quais terão ·periodicidade bimestral e serão integrados pelos seguintes documentos:

I - Demonstrativo de programação e execução das metas físicas e financeiras das ações dos programas do PPA;

lI - Demonstrativo específico referente á programação e á execução das metas físicas e financeiras dos programas estratégicos do PPA.

Parágrafo único - Serão realizadas, a cada quadrimestre, no âmbito do Poder Legislativo, audiências públicas de monitoramento da execução física e financeira dos programas do plano até o período monitorado, especialmente no que tange aos programas estratégicos de governo.

Artigo 13 - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do PPA, abrangendo, por programa, os principais resultados alcançados, a apuração dos indicadores e a execução física e financeira das ações.

Parágrafo único - Após o encaminhamento do Relatório Anual de Avaliação do PPA, serão realizadas, no âmbito do Poder Legislativo, audiências públicas para aferição dos resultados alcançados no âmbito dos programas do Plano Plurianual, especialmente no que pertine aos programas estratégicos de governo.

Seção IlI

Das Revisões e Alterações do Plano

Artigo 14 - O Poder Executivo enviará á Câmara de Vereadores, concomitantemente á Proposta de Lei Orçamentária Anual, projeto de lei de revisão do PPA e conterá:

I - Demonstrativos atualizados dos ANEXOS do PPA, que conterão as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores e ações;

II - Demonstrativo de programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição sucinta das razões que motivaram a alteração.

§ 1º - Os demonstrativos a que se refere o inciso I deste artigo adotarão uma perspectiva de planejamento de quatro anos e servirão como referência permanente para elaboração da Lei Orçamentária Anual.

§2º - A exclusão, inclusão ou alteração de programas e ações constantes nesta Lei serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de lei de revisão anual, de projeto de lei específica ou de créditos especiais.

§3° - Os projetos de lei específica ou de créditos especiais que importem na criação de programas, indicadores ou ações serão integrados por ANEXO que conterá os atributos qualitativos e quantitativos por meio dos quais esses elementos são caracterizados no PPA.

CAPÍTULO IlI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15 - Relativamente ao Plano Plurianual, o Poder Executivo divulgará, pela internet:

I - O texto atualizado da lei que o institui, aí compreendidos seus ANEXOS, com a relação atualizada dos Programas Estratégicos;

lI - Os Relatórios institucionais de Monitoramento;

IlI - O relatório Anual de Avaliação do PPA;

IV - O texto atualizado das leis de revisão do Plano Plurianual, aí compreendidos os respectivos ANEXOS, inclusive o demonstrativo de inclusão e exclusão de programas e ações, com suas justificativas.

Artigo 16 - Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo efetuar os ajustes necessários á compatibilização do planejamento contido no PPA e na Lei Orçamentária, mantendo iguais os valores físicos e financeiros detalhados para cada ação nos dois instrumentos.

Artigo 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Janaúba, 26 de dezembro de 2013.

Yuji Yamada

Prefeito Municipal