MUNICÍPIO DE JANAÚBA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.017.392/0001-67

Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

 

LEI N. 2.017 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2013.

 

O  Povo  do  Município  de  Janaúba,  Estado  de  Minas  Gerais,  por  seus  representantes aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. - De conformidade com o artigo 42 da Lei 4.320/64, fica aberto ao Orçamento Fiscal vigente o crédito especial no valor abaixo.

02

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

02

08

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE SAÚDE

02

08

02

 

 

 

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02

08

02

10

 

 

 

 

SAÚDE

 

02

 

08

 

02

 

10

 

302

 

 

 

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E

AMBULATORIAL

 

02

 

08

 

02

 

10

 

302

 

8003

 

 

ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA

COMPLEXIDADE

 

02

 

08

 

02

 

10

 

302

 

8003

 

2808

 

AUXÍLIO A ENTIDADES DE

SERVIÇOS DE SAÚDE

02

08

02

10

302

8003

2808

339141    12300

CONTRIBUIÇÕES

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$

 

2.000.000,00

 

Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação vigente:

02

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

02

08

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

02

08

02

 

 

 

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02

08

02

10

 

 

 

 

SAÚDE

 

 

02

 

08

 

02

 

10

 

302

 

 

 

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E

AMBULATORIAL

 

 

02

 

08

 

02

 

10

 

302

 

8003

 

 

ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA

COMPLEXIDADE

 

 

02

 

08

 

02

 

10

 

302

 

8003

 

2808

 

AUXÍLIO A ENTIDADES DE

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

02

08

02

10

302

8003

2808

335043    12300

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.000.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO R$   

2.000.000,00

 

 

Art. - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013.

 

Prefeitura de Janaúba, MG, 26 de fevereiro de 2013.

 

 

 

Yuji Yamada

Prefeito de Janaúba

 

 

 

 

Projeto de Lei N.: 001/2013

Autor: Yuji Yamada - Prefeito Municipal de Janaúba