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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG |
LEI N. 2.029 DE 09 DE MAIO DE 2013
PROÍBE
A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JANAÚBA-MG. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo
do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibida a
permanência de animais soltos e/ou amarados, nas vias públicas
§ 1º - Para cumprimento desta Lei
fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de
Estrada de Rodagem - DER, a Policia Militar, a Policia Militar Rodoviária e a Polícia
de Meio Ambiente.
§ 2º - Os animais apreendidos, bem
como seus proprietários, deverão
ser identificados para constituição de um cadastro.
§ 3º - Pe!a apreensão dos bovinos,
equinos, muares, asinino, ovinos e caprinos será cobrada multa e diária
pela permanência, e, em caso de reincidência de apreensão, a multa será cobrada em dobro.
Art. 2º - Os proprietários dos animais
apreendidos em virtude desta Lei e não procurados dentro do prazo de dez (1O)
dias úteis perderão os seus direitos sobre os animais.
Parágrafo Único - Os animais apreendidos em
conformidade com o disposto
no caput deste artigo serão leiloados em hasta pública.
Art. 3º - Durante a permanência nos
abrigos, ficará por conta do município a alimentação e os cuidados necessários
com os animais.
Art. 4º - Ao dar entrada no abrigo ou
estabelecimento, o animal deverá passar por exame veterinário.
§ 1º - caso de o animal ser portador
de zoonose estabelecimento meios, o tratamento
adequado será aplicado, dai resultantes serem integrados ao valor da multa.
§ 2º - No caso de ser constatada
zoonose epidêmica, que implique em a saúde pública, o animal poderá ser
sacrificado mediante laudo circunstanciado, assinado por dois (02) veterinários.