|
|
MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEIN. 2.031 DE 29 DE MAIO DE 2013
A LTERA A LEI N°. 1.528, DE 08 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE
DESCONTO NO PAGAMENTO DE INGRESSO A SERVIDORES.
O
Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - A
ementa da lei n•. 1.528, de 08 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"DISPÕE SOBRE
DESCONTO NO PAGAMENTO DE INGRESSO A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS."
Art. 22 -O
art. 1• da Lei n•. 1.528,de 08 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
1° Fica assegurado aos servidores efetivos e contratados da Prefeitura e Câmara
Municipal de Janaúba o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do
valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de exibições. Danceterias,
clubes, parque de exposição, ambientes musicais, circenses, campo de futebol,
praças esportivas e similares nas áreas de esporte, cultura e lazer,
estabelecidos no município de Janaúba/MG, desde que o Poder Público firme parceria.".
§ 1° A pessoa deverá provar a
condição de Servidor Público Municipal mediante, apresentação de um documento
de identidade e o último demonstrativo de pagamento de salário.'.
§3•-(...)
I.
As infrações a presente Lei importarão multa fixada
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 32 - Ficam revogados os §§ 2° e 4° do art. 1°da
Lei n• 1.528 de 08 de abril de 2003.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Janaúba, MG 29 de maio de 2013.
Yuji Yamada
Prefeito de
Janaúba