ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO PREVIJAN.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 19 da ei 1.629/2005 passa a ter a seguinte redação:

As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e 11 do artigo 18 serão de 21,11% (vinte e um vírgula onze por cento) e 11% (onze por cento) respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, já incluída no custo normal a taxa de administração conforme Parágrafo 32 do artigo 18.

Art. 2º - O caput do artigo 127 da Lei 1.629/2005 passa a ter a seguinte redação:

Art. 127 Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar dev idas pela Prefeitura Municipal, pela Câmara. Municipal, pelas Autarquias e pelas Fundações Municipais e por outros órgãos na posição de empregadores abrangidos por esta lei, definidas na tabela a seguir:

Ano		% Suplementar
2014		.			5,51% 6,32%
2015
2016		7,26%
2017		8,33%
2018		9,57%
2019		10,99%
2020		12,61%
2021		14,48%
2022		-			16,63%
2023					19,09%
	2024		21 92%
	2025		25,17%
	2026		28,90%
	2027		33,18%
	2028		38,09%
	2029 2030			43,74%
				50,22%
	2031		57,66%
	2032		66,20%
	2033					76,00%
	2034					87,26%
	2035		100,18%
	2036		115,02%
	2037		132,06%
	2038		151,62%
	2039		174,07%
	2040		199 86%
	2041		229,46%
	2042		263,44%
	2043		302,46%
	2044		347,26%

Art. 3º - As contribuições correspondentes à alíquota do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janaúba, MG, 30 de dezembro de 2014.