MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N. 2.152 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE VENCIMENTOS DE COORDENADOR E DIRETOR DE ESCOLA.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos II e III da Lei n° 1.650, de 31 de outubro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO 11
Tabela de Cargos, Níveis e Quantidades -Administração Geral
Denominação do cargo	Nível	Quantidade
Secretário	XI	7
Chefe de Gabinete	XI	1
Procurador Jurídico	X	1
Procurador da Fazenda	X	1
Assessor Especial de Planejamento, Gestão e Controle em Saúde	X	1
Contador Sênior	IX	1
Tesoureiro	VIII	1
Diretor	VIII	8
Diretor de Escola com 201 a 300 alunos	Especial 3	3
Diretor de Escola com 301 a 400 alunos	Especial 4	2
Diretor de E$cola com 401 a 500 alunos	Especial 5	1
Diretor de Escola com 501 a 600 alunos	Especial 6	1
Diretor de Escola com 601 alunos ou mais	Especial 7	2
Vice-Diretor de Escola	Especial 8	3
Motorista do Gabinete	v	1
Técnico de controle interno	v	2
Coordenador
De Seção	VII	26
Coordenador de Escola com até 100 alunos	Especial I	11
Coordenador de Escola com 101 a 200 alunos	Especial lI	8
De Serviços	v	4
De Serviços	IV	5
De Serviços	III	11
De Serviços	II	12
De Serviços	I	10

A N EXO III
Tabela de Salários
Denominação do cargo	Nível	Salário
Secretário	XI	8.970 ,91
Chefe de Gabinete	XI	8.970,91
Procurador Jurídico	X	4.192,23
Procurador da Fazenda	X	4.192,23
Assessor Especial de Planejamento e Controle em Saúde	X	4 .192,23
Contador Sênior	IX	3.328,07
Tesoureiro	VIII	2.618,23
Diretor	VIII	2.618 ,23
Diretor de Escola com 201 a 300 alunos	Especial 3	2.397 ,23
Diretor de Escola com 301 a 400 alunos	Especial 4	2.493,11
Diretor de Escola com 401 a 500 alunos	Especial 5	2.589,00
Diretor de Escola com 501 a 600 alunos	Especial 6	2.684,89
Diretor de Escola com 601 alunos ou mais	Especial 7	2.780,78
Vice -Diretor de Escola	Especial 8	1.438,35
Motorista do Gabinete	V	1.334,07
Técnico de controle interno	V	1.334,07
Coordenador
De Seção	VII	2.094,57
Coordenador de Escola com até 100 alunos	Especial I	2.205,45
Coordenador de Escola com 101 a 200 alunos	Especial II	2.301,34
De Serviços	V	1.334,07
De Serviços	IV	1.087 ,55
De Serviços	III	1.006,77
De Serviços	III	800,45
De Serviços	I	788,00

Art. 2º - O artigo 31 da Lei 1.716/2007 passa a ter a seguinte redação, ao qual se acrescenta o seguinte § 2°:

"A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1° A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo, sempre, no mês de abril.

§ 2° Os salários dos cargos de professor, coordenador e diretor de escola, em quaisquer de seus níveis, serão reajustados anualmente no mesmo percentual adotado para o reajuste do piso nacional de Educação. "

Art. 3º - O artigo 34 da Lei 1.718/2007 e o artigo 33 da Lei 1.716/2007 passam a ter a seguinte redação, aos quais se acrescenta o parágrafo único:

O servidor titular de cargo de provimento efetivo que for nomeado para exercer cargo em comissão ou de confiança poderá optar pelo maior vencimento entre estes cargos e, se exonerado do cargo em comissão ou de confiança, voltará a perceber o vencimento do cargo efetivo.

Parágrafo Único - Quando o servidor for titular de 02 cargos de provimento efetivo e for nomeado par exercer cargo em comissão ou de confiança poderá optar pelo vencimento dos 02 cargos efetivos ou pelo vencimento do cargo em comissão ou de confiança.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento fiscal vigente do Município de Janaúba - MG.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 16 de dezembro de 2015.

Yuji Yamada

Prefeito Municipal

Projeto de Lei N. : 62/2015

Autor: : Yuji Yamada - Prefeito Municipal