MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N. 2.169 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANAÚBA, FIXADOS PELA LEI N° 2.005 DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 12 - Fica corrigido, nos termos do art. 5° da Lei n° 2.005, de 20 de setembro de 2012, o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Janaúba, no percentual de 11,2762%.

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2016.

Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura de Janaúba, MG, 16 de fevereiro de 2016.

Yuji Yamada

Prefeito de Janaúba

Projeto de Lei N. : 04/2016

Autor : Mesa Diretora