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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG |
LEI N. 2.185 DE 18 DE MAIO DE 2016
DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.057/2013, PARA INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA PREVISTO
NA LEI DO PPA- 2014/2017.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a alteração
do Plano Plurianual - PPA 2014/2017, em conformidade com o artigo nº 1° da Lei
nº 2.057, de 26 de dezembro de 2013, relativo ao anexo I - Quadro Analítico de Programas.
I - Fica diminuído o valor de R$ 150.000,00, com fonte
de Recursos nº 55, da Ação nº 272 - Colaborar com a Reforma e Ampliação do espaço
físico do Hospital Regional, referente ao Projeto 1813 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS - BLOCO MAC do Programa 8004
- MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA MÉDIA
E ALTA COMPLEXIDADE, para inclusão da Ação nº 768 - REFORMAR/AMPLIAR O PRÉDIO DO CW (CENTRO VIVA VIDA) com valor de R.$
150.000,00, com fonte de recursos nº 55, do mesmo Projeto e mesmo Programa.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado
a utilizar a mesma dotação orçamentária Obras e Instalações 2.8.1 10.302.8004.1.813.449051.00,
fonte de recursos 55, do Orçamento Vigente, de acordo com o art. 14 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizada
a realizar suplementações, caso necessário, nas rubricas acrescentadas, conforme
art. 1º, nos limites estabelecidos na Lei Municipal nº 2.097/2014 (LOA).
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Janaúba, MG, 18 de maio de 2016.
Yuji Yamada
Prefeito de Janaúba