MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N. 2.196 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

ALTERA A LEI N.1.629 DE 07 DE JUNHO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JANAÜBA.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os incisos I e III do artigo 13, da Lei nº 1.629, de 07 de junho de 2005, alterada pela Lei n º 2.079, de 28 de agosto de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.13 (...)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos prorrogável até completar integralmente 24 vinte e quatro} anos de Idade se estiver cursando ensino superior, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativa111ente incapaz, assim declarado judicialmente.

II - (...)

III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Art. 2 º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura de Janaúba, MG, 28 de setembro de 2016.

Yuji Yamada

Prefeito Municipal

Projeto ele Lei N. : 032/2016

Autor :Yuji Yamada – Prefeito Municipal