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MUNICÍPIO DE
JANAÚBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.017.392/0001-67
Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39440-000 – Janaúba – MG
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LEI
N. 2.199 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
ALTERA AS ALÍQUOTAS
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO PREVIJAN.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°- O artigo 19 da Lei no 1.629/2005 passa a ter
a seguinte redação.
Art. 19 - As
contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo 18
serão de 19,37% (dezenove vírgula trinta e sete por cento) e 11% (onze por cento)
espectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição,
já incluída no custo normal a taxa de administração conforme parágrafo 3° do
artigo 18.
Art. 2º - O caput do artigo 127 da Lei n° 1.629/2015
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 127 -
Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit
atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme
alíquotas de contribuição complementar devidas pela Prefeitura Municipal da
Câmara Municipal, pelas Autarquias e pelas Fundações Municipais e por outros
órgãos na posição de empregadores abrangidos por esta lei, definidas na tabelas
a seguir:
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ANO
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%
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SUPLEMENTAR
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2016
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8,28%
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2017
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9,37%
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2018
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10,60%
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2019
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12,00%
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2020
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13,58%
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2021
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15,37%
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2022
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17,39%
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2024
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19,68%
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2025
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22,27%
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2026
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25,20%
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2027
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28,52%
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2028
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32,28%
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2029
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36,53%
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2030
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46,78%
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2031
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52,95%
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2032
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59,92%
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2033
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67,81%
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2034
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76,73%
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2035
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86,84%
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2036
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98,27%
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2037
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111,21%
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2038
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125,86%
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2039
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142,43%
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2040
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161,18%
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2041
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182,40%
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2042
|
206,42%
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2043
|
233,60%
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2044
|
264,36%
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2045
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299,16%
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2046
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338,55%
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2047
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383,13%
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2048
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433,57%
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Art. 3° - As contribuições correspondentes à alíquota
do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2016, serão exigidas a
partir do primeiro dia e mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Janaúba, MG, 28 de novembro de 2016.
Yuji Yamada
Prefeito de
Janaúba