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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG |
LEI
N. 2.209 DE 26 DE ABRIL DE 2017
FIXA O
VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV, DECORRENTES DE
DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O Povo do Município de Janaúba - MG, por seus representantes legais na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento
de débitos ou obrigações do Município de Janaúba, decorrentes de decisões
judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do
art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido
diretamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos,
à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de
Pequeno Valor- RPV.
§ 1° - Para fins desta Lei, consideram-se de
pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a R$
14.555,00 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) à época do pagamento.
§ 2° - O valor acima determinado será atualizado
automaticamente, de acordo com a atualização do maior benefício pago pelo Regime
Geral de Previdência Social, por portaria do Ministério da Previdência Social.
Art. 2° - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei
serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do
Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórias
protocolados na Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3° - A Procuradoria Jurídica do Município tomará providências
para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição
ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do art. 100 da Constituição
Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente
ao fixado no parágrafo único do art. 1 ° desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4° - Para os pagamentos de que trata a presente
Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orça ente anual.
Art. 5º - Revogam se as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.