MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI Nº 2.213 de 19 de JUNHO DE 2017

ALTERAR A REDAÇÃO DOS CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROGRAMAS E ELEMENTO DE DESPESA DAS SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 2.208, DE 19 DE ABRIL DE 2017, COM FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2017.

O Povo do Município de Janaúba – MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução, um Crédito Especial, no valor de RS 8.616.000,00 (oito milhões e seiscentos e dezesseis mil reais), obedecendo à seguinte classificação:

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de abril de 2017.

Janaúba, MG, 19 de Junho de 2017.

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal

Projeto de Lei N. : 016/2007

Autor: Poder Executivo