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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39442-052 – Janaúba – MG |
LEI N. 2.231 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
ACRESCE
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 30 DA LEI 2.189/2016, ALTERA O ART. 7º DA LEI 2.201/2016 E AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
PARA O EXERCÍCO DE 2017.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - o Art. 30 da Lei 2.189/2016
(lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO - para o
exercício 2017) passa a ter a seguinte redação:
"Art. 30 - O orçamento
para o exercício de 2017 poderá estabelecer percentual para abertura de
Créditos Suplementares de até 25% (vinte e cinco por cento) do total do
orçamento de cada entidade."
Art. 2° - Ao Art. 30 da Lei
2.189/2016 (LDO) fica acrescido o seguinte parágrafo único:
"Art. 30 (. ..)
Parágrafo único.
Excepcionalmente, sendo constada a
insuficiência de algumas dotações
e a existência de recursos em outras dotações, a abertura de Créditos
Suplementares autorizada neste artigo poderá ser até 45% (quarenta e cinco por
cento) do total do orçamento de cada entidade."
Art. 3° - Além do limite autorizado
pelo artigo 7° da Lei 2.201/2016, e ainda respeitada a Constituição Federal, a
Lei n 4.320/1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em
valor correspondente a mais 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social no exercício de
2017.
Parágrafo único. A abertura de crédito autorizada
neste artigo dar-se-á por Decreto Executivo justificado, observando-se a
finalidade e a proveniência dos recursos conforme definido no art. 7° e incisos
da Lei 2.201/2016.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2017.
Prefeitura de Janaúba, MG, 11 de outubro de 2017.
Carlos Isaildon
Mendes
Prefeito Municipal