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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052
– Janaúba – MG |
LEI N.2.235 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 119.671,28 (CENTO E DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE
E OITO CENTAVOS) À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 2058, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, provou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal
a alterar a Lei Municipal nº 2058, de 21 de Dezembro de 2013, que institui a Plano
Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2014 à 2017 e posteriores alterações;
a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2016, Lei nº
2.189, de 12 de julho de 2016, nas ações do Poder Executivo, fica incluída a Ação
1413 - Aquisição de Equipamentos, Utensílios e Material Permanente para Cozinha
Comunitária e incluído o Programa 4005 - Segurança Alimentar e Nutricional .
§ 1° - A Ação 1413 - Aquisição de Equipamentos,
Utensílios e Material Permanente para Cozinha Comunitária e terá como elemento de
despesa Equipamento e Material Permanente na funcional programática: 0.04.02.08.306.4005.1413.449052.00.
Art. 2° - A ação acrescida à Lei nº 2.058/13,
constante do art. 1°, tem como motivação aquisição de utensílios, equipamentos e
material permanente para a Cozinha Comunitária; e o Programa tem como Objetivo combater
as situações de insegurança alimentar e nutricional priorizando a população em situação
de vulnerabilidade e risco social.
Art. 3° - Fica autorizada o Executivo
Municipal a abrir no orçamento em execução, um crédito especial, no valor de R$
119.671,28, obedecendo à seguinte classificação:
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SUPLEMENTAÇÃO
POR CREDITO ESPECIAL |
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Valor R$ |
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Órgão |
2 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade
Orçamentária |
02.04.02.08.306.4005 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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Projeto/Atividade |
1413 |
Aquisição de
Equipamentos, Utensílios e Material Permanente para Cozinha Comunitária |
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Elemento de
Despesas |
449052.00 |
Equipamento e
Material Permanente |
119.671,28 |
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Fonte de
Recursos |
01.00.00 |
Recursos
Ordinários |
13.960,88 |
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Fonte de
Recursos |
01.42.00 |
Transf. Conv. Vinc. á Assistência
Social |
105.710,40 |
Art. 4° - O crédito especial de que trata
o artigo anterior será coberto pelas reduções das seguintes dotações orçamentárias:
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ANULAÇÃO POR
CREDITO ESPECIAL |
|||
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|
Valor R$ |
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Órgão |
2 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade
Orçamentária |
02.04.02.08.244.4002 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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Projeto/Atividade |
2404 |
Manutenção
das atividades do CRAS |
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Elemento de
Despesas |
339036.00 |
Serviços de
terceiros - Pessoa Física |
119.671,28 |
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Fonte de
Recursos |
01.29.00 |
Transf. Rec. Fund.
Nacional A. Social - FNAS |
119.671,28 |
Art. 5° - Regadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura
de Janaúba, MG, 18 de outubro de 2017.
Carlos Isaildon
Mendes
Prefeito
Municipal