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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39442-052 – Janaúba – MG |
LEI N. 2. 236/201 7 DE 27 DE
OUTUBRO DE 201 7
DISPÕE SOBRE AU ORIZAÇÁO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS
MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE 2017 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE
ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL Nº 2058, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2014 A
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município
de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2058, de 21 de Dezembro de
2013, que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de
2014 à 2017 e posteriores alterações; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO
para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 2.189, de 12 de julho de 2016, nas
ações do Poder Executivo, fica incluída a Ação 2829 - Concessão de Auxílios às
Famílias das vítimas da tragédia do CEMEI Gente Inocente.
§1º - A Ação 2829 -
Concessão de Auxílios às famílias das vítimas da tragédia do CEMEI Gente
Inocente. E terá como elemento de despesa Outros Auxílios Financeiros Pessoas
Físicas .na . funcional programática: 02.08.01.08.244.8011.2829.339048.00.
Art. 2º - A ação acrescida à
Lei nº 2058/13, constante do art. 1º, tem como motivação Concessão de Auxílios
às famílias vítimas da tragédia do CEMEI Gente Inocente; e o Programa 8011 -
Auxílios às famílias das vítimas da tragédia Gente Inocente tem como Objetivo
conceder auxilio financeiros às famílias das vítimas da tragédia Geme Inocente
priorizando a população em situação de vulnerabilidade e risco social.
Art. 3º - fica autorizada o
Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução, um crédito especial, no
valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), obedecendo à seguinte classificação: