MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N. 2.239 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO- CODEM - DE JANAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal De Desenvolvimento Econômico- CODEM de Janaúba como órgão colegiado consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões relativas ao desenvolvimento econômico propostas nesta e demais leis correlatas do município.

Art. 2° - O CODEM assume a função de organismo de representação do poder público e da sociedade civil na gestão das políticas de desenvolvimento do Município e tem por objetivos :

I - Promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações de Desenvolvimento Econômico e Sustentável no Município; . . .

II - Propor diretrizes para a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico;

III - Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando desenvolvimento econômico do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

IV - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na Legislação a que se refere o item anterior ;

V - Subsidiar com informações técnicas os órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral em temas relativos ao desenvolvimento econômico para contribuir com o processo de tomada de decisões

VI - Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento econômico contribuindo com a promoção da educação sobre o desenvolvimento econômico de forma responsável e sustentável, com ênfase aos desafios e problemas do município;

VIl - Propor a celebração de convênios e de atividades ligadas ao desenvolvimento econômico no município;

VIII - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área do desenvolvimento econômico;

IX - Contribuis na elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho V do Município, no que diz respeito a sua competência exclusiva;

X - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao executivo municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI - Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidade envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria visando a compatibilização de desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XII - Realizar e coordenar as . Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades econômicas no município;

XIII - Responder a consultas sobre a matéria de sua competência;

XIV - Decidir juntamente com o órgão executivo competente, sobre a aplicação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3° - O CODEM é formado pelo Prefeito Municipal, na qualidade de presidente de honra, e por mais 18 (dezoito) conselheiros titulares, e igual número de conselheiros suplente, mediante a seguinte composição tripartite:

I - 06 (seis) representantes do Poder Público, sendo:

a) O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;

b) 03 (três) Secretários Municipais;

c) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;

II - 06 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 01 (um) representante das Associações de Bairros;

b) 01 (um) representante de Entidades Representativas de Profissionais Liberais;

c) 01 (um) representante dos Clubes de Serviços e Voluntariado;

d) 01 (um) representante das Lojas Maçônicas;

e) 01 (um) representante das Instituições de Ensino;

f) 01 (um) representante dos Conselhos Municipais constituídos.

III - 06 (seis) representantes dos setores produtivos, sendo:

a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial- ACIJAN;

b) 01 (um) representante da Agência de Desenvolvimento da Serra Geral - ADESEG;

c) (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas- CDL;

d) (um) representante de instituições financeiras de fomento;

e) (um) representante de associações de produtores rurais;

f) (um) representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.

§1° - O Conselho será dirigido pela Mesa Diretora composta de Presidente, Vice Presidente e Secretário, eleitos entre seus membros, com mandato de 01 (dois) anos permitida a reeleição. .

§2° - O Presidente e o Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, somente votarão pareceres e resoluções quando houver empate nas votações pelos demais conselheiros.

§3° - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ocorrer recondução dos mesmos.

§4° - O exercício da função de Conselheiro será de caráter voluntário, sem remuneração , sendo considerada serviço de natureza relevante.

§5° - É facultada á entidade ou organização a substituição de seu representante a qualquer momento, mediante justificativa pertinente e acatada pelos membros do Conselho.

§6°- A cada 02 (dois) mandatos é necessária e obrigatória a renovação de pelo menos 1/3 (um) terço dos conselheiros titulares ,divididos igualitariamente entre os seguimentos previstos neste artigo. ·

§7° - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implicará em exclusão do CODEM, devendo o Conselho indicar a substituição, respeitando a composição prevista no art. 4° desta Lei.

CAPÍTULO III

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Art. 5° - Os Conselheiros, titulares e suplentes, serão nomeados por meio de Decreto do Poder Executivo, para o mandato de 02 (dois) anos, em conformidade com os segmentos elencados no artigo 4° desta Lei.

Art. 6° - A escolha dos conselheiros obedecerá aos procedimentos específicos para cada seguimento , observadas as disposições desta Lei e do Regimento Interno do CODEM.

§1° - Os representantes titulares e suplentes do poder público serão designados pelas respectivas instâncias de poder.

§2° - As instituições dos setores produtivos designarão seus respectivos representantes titulares e suplentes mediante atos previstos em seus estatutos, contratos sociais e/ou regimentos internos, após ato convocatório publicado pelo Presidente do CODEM.

§3° - Os representantes, titulares e seus suplentes, dos segmentos da Sociedade Civil e previstas no artigo 3°, serão escolhidos pelas respectivas entidades em procedimento

I - O Presidente do CODEM publicará 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos conselheiros, o Edital para cadastramento das entidades interessadas e indicação dos representantes titulares e suplentes;

II - O cadastramento das entidades que compõem os segmentos não-governamentais deverá ser concluído até 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos conselheiros;

III - Findo o prazo para cadastramento das entidades , será publicado pelo Presidente do CODEM o Edital para escolha dos conselheiros indicados, mediante convocação das entidades cadastradas nos segmentos referidos neste artigo.

IV - O edital previsto no inciso III anterior fixará:

a) Data, horário e local para realização da eleição;

b) Forma de credenciamento e comprovação de representação.

§4° - A escolha dos conselheiros e suplentes para o primeiro mandato, após a instalação do CODEM, será feita mediante editais publicados pelo Chefe do Poder Executivo , obedecidos os procedimentos previstos neste artigo.

CAPÍTULO IV

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE JANAÚBA

Art. 7° - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Janaúba - FUMDES de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas de desenvolvimento do município.

Art. 8° - O FUMDES é constituído por:

I- Dotações do Orçamento Geral do Município;

II - Repasses e transferências de recursos de fundos federais e estaduais;

III - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados aos FUMDES;

IV - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de desenvolvimento ;

V - Contribuições e dotações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

VI - Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FUMDES;

VIl - Multas, eventos , receitas diversas e outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Art. 9° - O FUMDES será gerido pelo CODEM, como órgão de caráter deliberativo, vinculado ao orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que deverá dispor dos meios necessários para o exercícios de suas competências.

Art. 10 - A cobertura e o provimento das despesas com transporte, locomoção, estadia e alimentação, no caso de viagens de conselheiros e membros das câmaras técnica, não serão considerados como remuneração, cabendo ao FUMDES, assumir o ônus, respeitado sempre as disposições legais e o interesse público.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - O CODEM reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário, a requerimento de 1/5 (um quinto) dos conselheiros titulares e por convocação do Presidente ou do Vice-Presidente.

§1°- Para instalação da reunião será necessária a presença da maioria absoluta dos membros titulares ou por seus suplentes , nas ausências e impedimentos dos respectivos titulares.

§2°- As deliberações serão .tomadas por 2/3 (dois terços) dos membros titulares ou. por seus suplentes , nas ausências e impedimentos dos respectivos titulares, que estiverem presentes na reunião.

Art. 12 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do Município de Janaúba destinarão os recursos necessários á implantação e funcionamento do CODEM, bem como a constituição do FUMDES.

Art. 13 - Caberá aos conselheiros elaborar o Regimento Interno do CODEM, podendo criar câmaras técnicas e dispor sobre a estrutura e funcionamento do CODEM.

Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura de Janaúba , MG, 17 de novembro de 2017.

Carlos Isaildon Me_ndes

Prefeito Municipal

Projeto de Lei N.: 040/2017

Autor: Carlos lsaildon Mendes - Prefeito Municipal de Janaúba