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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG |
LEI
N. 2.240 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA
A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS.
O
Povo do Município de Janaúba , Estado de Minas Gerais, por seus representantes
, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica ratificada em todos os
seus termos o anexo 1 , desta lei o protocolo de intenções autorizando a
participação do município de JANAÚBA no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÃRIO DA
ÁREA MINEIRA DA
SUDENE, a ser firmado sob forma de associação pública
de natureza autárquica , com a finalidade de prestar atividades de iluminação
Pública, planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de resíduos
sólidos, saneamento básico, meio ambiente , recursos hídricos, planejamento
urbano, saúde, segurança alimentar , educação , habitação de interesse social,
infraestrutura urbana, cultura e mobilidade urbana, visando à melhoria da
qualidade de vida da população , pelo Contrato de Consórcio Público, por seus
estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Art. 2°. Fica o chefe do Poder
Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio com natureza jurídica
de associação pública com natureza autárquica nos termos do § 4° do artigo 5°
da Lei 11.107/05.
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal
deverá consignar nas Leis Orçamentárias
dos próximos exercícios , dotações específicas para atender à celebração de
contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município
no consórcio público de que trata esta lei.
§1°. O contrato de rateio será
formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de v1gencia não será
superior ao das dotações consignadas no
orçamento correspondente.
§2°. É vedada a aplicação dos
recursos entregues por melo de contrato de rateio para o atendimento de
despesas genéricas , inclusive
transferências ou operações de crédito.