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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N. 2.242 DE 08 DE DEZEMBRO
DE 2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RURAL DOS· PEQUENOS PRODUTORES E ASSENTADOS DO QUEM-QUEM.
O Povo do Município de
Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA E RURAL DOS PEQUENOS PRODUTORES E A ENTADOS DO QUEM-QUEM, inscrita no
CNPJ sob o n° 21.370.812/0001-07.
Art. 2° - Revogam-se
as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura de Janaúba,
MG, 08 de dezembro de 2017.
Carlos Isaildon
Mendes
Prefeito Municipal