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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052
– Janaúba – MG |
LEI
N. 2.249 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
AUTORIZA
PERMUTAR A GLEBA 2-A E O LOTE 04 DA QUADRA 01 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA,
COM OS LOTES 01 A 05 DA QUADRA 04, LOTES 10 A 13 DA QUADRA 08, LOTES 01 E 08 DA
QUADRA 09 E LOTES 01 E 02 DA QUADRA 04 DO LOTEAMENTO PARQUE INDUSTRIAL CLARITA,
PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA EM
JANAÚBA.
O Povo do Município de Janaúba , Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Janaúba autorizado a permutar
o lote 04 da quadra 01, desmembrado da Área de Uso Institucional do loteamento denominado
"Colina", situado na Rua Três, Bairro Padre Eustáquio, perímetro urbano
desta cidade de Janaúba, com área de 1.260,00 m2 (um mil duzentos e sessenta metros
quadrados) e perímetro de 148,00 metros, de propriedade da municipalidade, registrado
no CRl-Janaúba sob a matrícula R-1-M-9.469 11/04/2013,
com os limites e confrontações : pela frente, na distância de 27,00 metros limitando
com a Rua Três; pelos fundos, na distância de 27,00 metros limitando com a Área
Verde e Uso Institucional, hoje lote 05.
Art. 2° Fica o Município.de Janaúba autorizado a permutar
a Gleba 2-A do parcelamento denominado "Santa Cruz-Trevo", com área de
4.725,35 m2 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco metros e trinta e cinco decímetros
quadrados) e perímetro de 277,12 metros, situado na Rua Pedro Correia, Bairro Santa
Cruz, perímetro urbano desta cidade de Janaúba, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRl-Janaúba sob a matrícula M-22.292 em
02/10/2017, com os limites e confrontações: Ao norte, pela frente: 62,00 metros
com a Rua Pedro Correia; Ao sul, pelos fundos: 61,82 metros com a Gleba 01; ao leste,
pelo lado direito: 73,07 metros limitando com a Rua Maria de Freitas; ao oeste,
pelo lado esquerdo: 80,23 metros limitando com a Rua lldeu
Nogueira.
,
Art. 3° O imóvel constante
dos art. 1º e 2º serão permutados com os lotes da empresa Carlos Rodrigues - ME,
inscrito no CNPJ 07.644.572/0001 -52, os Lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da quadra 04
com área de 4.989,20 m2, registrado CRl-Janaúba sob as matrículas M-16.759 a M-76. 763; os lotes
10, 11, 12 e 13 da quadra 08, com área de 3.589,20 m2, registrado CRl-Janaúba sob as matrículas M- 16.843 a M-16.846, os lotes
01 e 08 da quadra 09 com área de 1.989,20 m2 registrado CRl-Janaúba
sob as matrículas M-16.852 e M-16.859; e os lotes 01 e 02 da quadra 10 com área
de 1.942,20 m2 registrado CRl-Janaúba sob as matrículas
M-16.860 e M-16.861 do Loteamento denominado "Parque Industrial Clarita”, ambos
situados na Rua C, hoje Avenida Itália, Bairro Boa Vista, perímetro urbano desta
cidade de Janaúba, totalizando uma área de 12.510,50 m2 (doze mil quinhentos e dez metros e cinquenta
decímetros quadrados), distribuídos da seguinte forma:
Lote 01 da Quadra 04 do loteamento denominado Parque Industrial
Clarita, com área de 994,60 m2 (novecentos e noventa e quatro metros e sessenta
decímetros quadrados), registrado no CRl-Janaúba sob a
matrícula 16.759, com os seguintes limites e confrontações: pela frente: 20,00 metros
com a Rua C, hoje denominada Avenida Itália; pelos fundos: 20,00 metros com o Lote
21; pelo lado direito: 50,00 metros com a Rua G, hoje denominada Avenida Inglaterra
e pelo lado esquerdo: 50,0ros com o Lote 02.
Lote 02 da Quadra 04 do Loteamento denominado Parque Industrial
Clarita, com área de 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados), registrado no CRl-Janaúba sob a matrícula a 16.760, com os seguintes limites
e confrontações: pela frente: 20,00 .metros com ·a Rua C, hoje denominada Avenida
Itália; pelos fundos: 20,00 metros com o Lote 21; pelo lado direito: 50,00 metros
com o Lote 01 e pelo lado esquerdo: 50,00 metros com o Lote 03.
Lote 03 da Quadra 04 do Loteamento denominado Parque Industrial
Clarita, com área de 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados), registrado no CRl-Janaúba sob a matrícula a 16.761, com os seguintes limites
e confrontações: pela frente: 20,00 metros com a Rua C, hoje denominada Avenida
Itália; pelos fundos: 20,00 metros com os Lotes 06 e 21; pelo lado direito: 50,00
metros com o Lote 02 e pelo lado esquerdo: 50,00 metros com o Lote 04.
Lote 04 da Quadra 04 do Loteamento denominado Parque Industrial
Clarita, com área de 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados), registrado no CRl-Janaúba sob a matrícula a 16.762, com os seguintes limites
e confrontações: pela frente: 20,00 metros com a Rua C, hoje denominada Avenida
Itália; pelos fundos: 20,00 metros com o Lote 06; pelo lado direito: 50,00 metros
com o Lote 03 e pelo lado esquerdo: 50,00 metros com o Lote 05. .
Lote 05 da Quadra 04 do Loteamento denominado Parque Industrial
Clarita, com área de 994,60 m2 (novecentos e noventa e quatro metros e sessenta
decímetros quadrados), registrado no CRl-Janaúba sob a
matrícula a 16.763, com os seguintes limites e confrontações: pela frente: 20,00
metros com a Rua C, hoje denominada Avenida Itália; pelos fundos: 20,00 metros com
o Lote 06; pelo lado direito: 50,00 metros com o Lote 04 e pelo lado esquerdo: 50,00 metros com a Rua F, hoje denominada
Avenida Estados Unidos.
Lote 10 da Quadra 08 do loteamento denominado Parque Industrial
Clarita, nesta cidade de Janaúba, com área de 894,60 m2 (oitocentos e noventa e
quatro metros e sessenta decímetros quadrados), registrado no CRl-Janaúba sob a matrícula 16.843, com os seguintes limites
e confrontações: pela frente: 20,00 metros com a Rua C, hoje denominada Avenida
Itália; pelos fundos: 20,00 metros com o Lote 09; pelo lado direito: 45,00 metros
com a Rua G, hoje denominada Avenida Inglaterra e pelo lado esquerdo: 45,00 metros
com o Lote 11.
Lote 11 da Quadra 08 do Loteamento denominado Parque Industrial
Clarita, com área de 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), registrado no CRl-Janaúba sob a matrícula a 16.844, com os seguintes limites
e confrontações: pela frente:20,00 metros com .a Rua C, hoje denominada Avenida
Itália; pelos fundos: 20,00 metros com o Lote 09; pelo lado direito: 45,00 metros
com o Lote 10 e pelo lado esquerdo: 50,00 metros com o Lote 12.
Lote 12 da Quadra 08 do Loteamento denominado Parque Industrial
Clarita, com área de 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), registrado no CRl-Janaúba sob a matrícula a 16.845, com os seguintes limites
e confrontações: pela frente: 20,00 metros com a Rua C, hoje denominada Avenida
Itália; pelos fundos: 20,00 metros com o Lote 14; pelo lado direito:45,00 metros
com o Lote 11 e pelo lado esquerdo: 50,00 metros com o Lote 13.
Lote 13 da Quadra 08 do loteamento denominado Parque Industrial
Clarita, nesta cidade de Janaúba, com área de 894,60 m2 (oitocentos e noventa e
quatro metros e sessenta decímetros quadrados), registrado no CRl-Janaúba sob a matrícula 16.846, com os seguintes limites
e confrontações: pela frente: 20,00 metros com a Rua C, hoje denominada Avenida
Itália; pelos fundos: 20,00 metros com o Lote 14: pelo lado direito: 45,00 metros
com o Lote 12 e pelo lado esquerdo: 45,00 metros com a Rua H, hoje denominada Avenida
Alemanha.
Lote 01 da Quadra 09 do loteamento denominado Parque Industrial
Clarita, com área de 994,60 m2 (novecentos e noventa e quatro metros e sessenta
decímetros quadrados), registrado no CRl-Janaúba sob a
matrícula 16.852, com os seguintes limites e confrontações: pela frente: 25,00 metros
com a Rua G, hoje denominada Avenida Inglaterra; pelos fundos: 25,00 metros com
o Lote 08; pelo lado direito: 40,00 metros com a Rua C, hoje denominada Avenida
Itália e pelo lado esquerdo: 40,00 metros com o Lote 02
Lote 08 da Quadra 09 do loteamento denominado Parque Industrial
Clarita, com área de 994,60 m (novecentos e noventa e quatro metros e sessenta decímetros
quadrados
sob a matrícula 16.859, com os seguintes limites e confrontações: pela frente:
25,00 metros com a Rua H, hoje denominada Avenida Alemanha; pelos fundos: 25,00
metros com o Lote 01 ; pelo lado direito: 40,00 metros com o Lote 07 e pelo lado
esquerdo: 40,00 metros com a Rua C, hoje denominada Avenida Itália.
Lote 01 da Quadra 1O do Loteamento denominado Parque Industrial
Clarita, com área de 972,60 m2 (novecentos e setenta e dois metros e sessenta decímetros
quadrados) , registrado no CRl-Janaúba sob a matrícula
a 16.860, com os seguintes limites e confrontações: pela frente: 20, 14 metros com
a Rua C, hoje denominada Avenida Itália; pelos fundos: 19,58 metros com o Lote 03;
pelo lado direito: 49,27 metros com a Avenida Rede Elétrica e pelo lado esquerdo:
49,27 metros com o Lote 02.
Lote 02 da Quadra 10 do loteamento denominado Parque Industrial Clarita, com área de 970,30 m2 (novecentos e setenta metros e trinta decímetros quadrados), registrado no CRl-Janaúba sob a matrícula 16.861, com os seguintes limites e confrontações: pela frente: 19,93 metros com a Rua C, hoje denominada Avenida Itália; pelos fundos: 19,58 metros com o Lote 03; pelo lado direito: 49,27 metros com o Lote 01 e pelo lado esquerdo: 49,27 metros com a Rua H, hoje denominada Avenida Alemanha. ·
Art. 4° O imóvel a que se refere os art. 1°, 2° e 3° desta
Lei é destinado à instalação de indústrias em Janaúba e serão incorporados ao Patrimônio
Público Municipal, para posterior doação a empresas do ramo industrial a serem instaladas
em Janaúba através de Lei específica.
Art. 5° Para cumprimento da presente Lei, fica o Prefeito
Municipal autorizado a assinar a escritura pública de permuta competente.
Art. 6° As despes s decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Fiscal vigente.
Art. 7° Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Janaúba, MG, 29 de dezembro
de 2017.
Carlos Isaildon Mendes
Prefeito Municipal
Projeto de Lei N. : 048/2017
Autor: Carlos lsaildon Mendes - Prefeito Municipal
Administração "Juntos Fazemos
Melhor” - 2017 a 2020
Seção de Legislação
PL 048/2017 - LEI 2.249/2017