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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N. 2.206 DE 24 DE MARÇO DE 2017

ACRESCENTA INCISO AO ART.137 DA LEI MUNICIPAL N° 1.909, DE 28 DE JUNHO DE 2011, DISPONDO SOBRE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS DEFICIENTES.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O artigo 137 da Lei n° 1.909, de 28 de junho de 2011, que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 137- (...)

V – Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida".

Art. 2º - E a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Janaúba, MG, 24 de março de 2017.

Carlos lsaildon Mendes

Prefeito Municipal

Projeto de Lei N. : 002/2017

Autor : Augusto Wagner de Jesus Costa - Vereador