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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052
– Janaúba – MG |
LEI N. 2.223
DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG COM
SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS.
O
Povo do Município de Janaúba, Estado
de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica
autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos
débitos do Município de Janaúba com seu Regime Próprio de Previdência
Social-RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social de Janaúba-PREVIJAN,
em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições
devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos,
aposentados pensionistas, bem como de outros débitos
não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017,
observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS
nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Parágrafo único. Os parcelamentos são
relativos a:
I - ao saldo remanescente referente ao Parcelamento de
nov-2012 a fev-2013, autorizado pela Lei Municipal nº 2.037/2013, conf. Acordo
01655/2013;
II - ao saldo remanescente referente ao Parcelamento
de out-2010 a abr-2013, autorizado pela Lei Municipal nº 2.037/2013, conf.
Acordo 01654/2013;
III - ao saldo remanescente referente ao Parcelamento
Patronal e Suplementar de dez-2008 a 13º. Saiário-2013, autorizado pela Lei
Municipal nº 2.079/2014, conf. Acordo 00990/2014;
IV - ao saldo remanescente referente ao Parcelamento
Patronal da Câmara Municipal de Out-2010 a 13° salário-2013, autorizado pela
Lei Municipal 2.079/2014, conf. Acordo 00991/2014;
V - ao saldo remanescente referente ao Parcelamento
Contribuição Patronal 2015 de Janeiro-2015 a Dezembro-2015, autorizado pela Lei
Municipal nº 2.176/2016, conf. Acordo 00364/2016;
VI - ao saldo remanescente referente ao Reparcelamento Termo 00069/2009 de Fevereiro- 2001 a
Dezembro-2015, autorizado pela Lei Municipal nº 2.176/2016, conf. Acordo;
VII - às competências inadimplidas de 2016, referentes
às contribuições previdenciárias devidas descontadas dos servidores e não
repassadas pelo Município.
Art 2º - Para apuração do montante
devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor-lNPC, acrescido de
juros de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
Art. 3º - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os
valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento
anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros SIMPLES de 1% (um
por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data da
consolidação do parcelamento ou reparcelamento
anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas 3té a data da nova
consolidação do termo de reparcelamento.
Art 4º - As prestações vincendas
serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor-lNPC, acrescido de juros SIMPLES de 1% (um por cento) ao
mês acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de
acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do
pagamento.
Art. 5º - As prestações vencidas serão
atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor-lNPC, acrescido de juros SIMPLES de 1% (um por cento) ao
mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º - Fica autorizada a
vinculação do Fundo de Participação dos Municípios-FPM como garantia das
prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento,
não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do
FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento
e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art 7º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Janaúba, MG, 11 de setembro de 2017.