MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG

LEI N. 2.227 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO O SINDICATO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DE JANAÚBA.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o SINDICATO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DE JANAÚBA, inscrito no CNPJ sob o n° 11.044.158/0001-80.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Janaúba, MG, 04 de outubro de 2017.

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal

Projeto de Lei N.: 025/2017

Autor: João Pereira da Silva - Vereador

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Seção de Legislação