MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG

LEI N. 2.228 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO PEQUENOS PRODUTORES RURAL FAZENDA ANGICO - APPRFA.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PEQUENOS PRODUTORES RURAL FAZENDA ANGICO-APPRFA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.842.181/0001-33.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Janaúba, MG, 04 de outubro de 2017.

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal

Projeto de Lei N.: 026/2017

Autor: Ramon Alexandre Araújo – Vereado

Administração “Juntos Fazemos Melhor” – 2017 a 2020

Seção de Legislação