MUNICΝPIO DE JANAΪBA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.017.392/0001-67

Praηa Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaϊba – MG

 

LEI N. 2.246 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

 

 

 

 

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICΝPIO DE JANAΪBA PARA O EXERCΝCIO FINANCEIRO DE 2018.

 

 

O Povo do Municνpio de Janaϊba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1Ί - O orηamento do municνpio de Janaϊba para o exercνcio financeiro de 2018, compreendendo os orηamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do municνpio, seus fundos, σrgγos e entidades da administraηγo direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5° da constituiηγo da repϊblica, estima a receita em R$ 201.768.959,00 (duzentos e um milhυes e setecentos e sessenta e oito mil e novecentos e cinquenta e nove reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

 

Art. 2° - A Receita serα realizada mediante arrecadaηγo dos tributos na legislaηγo em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

 

A - RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributαria

12.003.393,00

Receita de Contribuiηυes

15.560.000,00

Receita  Patrimonial

5.743.534,00

Receita Agropecuαria

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviηos

0,00

Transferκncias Correntes

152.835.041,00

Outras Receitas Correntes

5.419.894,00

Sub Total

191.561.862,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operaηυes de Crιdito

5.000.000,00

Alienaηυes de Bens

300.000,00

Transferκncia de Capital

18.461.562,00

Sub Total

23.761.562,00

Receita Retificadora

-13.554.465,00

Total Geral

201.768.959,00

 

 

Art. 3° - A despesa do Municνpio de Janaϊba, serα realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

 

A - DESPESAS POR FUNΗΥES DE GOVERNO

 

01- Legislativa

4.426.534 ,00

02- Judiciαria

205.379,00

03- Essencial ΰ Justiηa

0,00

04- Administraηγo

15.923.397,00

05- Defesa Nacional

0,00

06- Seguranηa Pϊblica

1.006.901,00

07- Relaηυes Exteriores

0,00

08- Assistκncia Social

7.527.533,40

09- Previdκncia Social

11.738.057,00

10- Saϊde

 

68.469.400,40

11- Trabalho

 

51.445,00

12- Educaηγo

41.394.445,00

13- Cultura

1.876.365,00

14- Direito da Cidadania

55.668,00

15- Urbanismo

13.806.042,00

16- Habitaηγo

924.000,00

17- Saneamento

10.372.500,00

18- Gestγo Ambienta l

4.021.147 ,00

19- Ciκncia e Tecnologia

0,00

20- Agricultura

3.961.848,00

21- Organizaηγo Agrαria

0,00

22- Indϊstria

0,00

23- Comιrcio e Serviηos

1.278.446,00

24- Comunicaηυes

0,00

25- Energia

 

0,00

 

26- Transportes

4.000,00

27- Desporto e Lazer

2.348.835,00

28- Encargos Especiais

5.876.811,00

29- Reserva de Contingκncia

6.500.205,20

Total

 

201.768.959,00

 

 

 

B - DESPESAS POR ΣRGΓOS, UNIDADES ORΗAMENTΑRIAS

 

01.

Cβmara Municipal de Janaϊba

01.01.

Cβmara Municipal de Janaϊba

4.426.534,00

02.

Gabinete do Prefeito

02.01.

Gabinete do Prefeito ·

3.212.771,00

03.

Sec. Mun. de Desen. Econτmico ·

03.01.

Sec. Mun. de Desen. Econτmico

5.826.320,00

03.02.

Fundo Municipalde Turismo

244.188,00

04.

Procuradoria Jurνdica

04.

01. Procuradoria Jurνdica

1.037.222,00

05.

Sec. Mun. Promoηγo e Assistκncia Social

05.01.

Sec. Mun. Promoηγo e Assistκncia Social

1.109.311,00

05.02.

Fundo Municipal de Promoηγo Social

4.245.382,40

05.03.

Fun. Mun. Dir. Crianηa e Adolescente

2. 105.964,00

06.

Sec. Mun. Adm. Fazenda/Recur. Humanos

06.01.

Sec. Mun. Adm. Fazenda/Recur. Humanos

17.883.334,20

07.

Sec. Mun. de Planejamento

07.01.

Sec. Mun. de Planejamento

342.134,00

08.

Sec. Mun. Educaηγo, Cult. Esp. e Lazer

08.01.

Sec. Mun. Educaηγo, Cult. Esp. e Lazer

45.944.521,00

08.02.

Fundo Municipal de Cultura

42.000,00

09.

Fundo Municipal de Saϊde

09.01.

Fundo Municipal de Saϊde

44.995.228,40

10.

Sec. Mun. Obras, Serv. Urb., Meio Ambiente

10.01.

Sec. Mun. Obras, Serv. Urb., Meio Ambiente

29.090. 789,00

11.

Instituto de Previdκncia de Janaϊba

11.01.

Instituto de Previdκncia de Janaϊba

17.828.000,00

12.

Fundaηγo Hospitalar de Janaϊba

12.01.

Fundaηγo Hospitalar de Janaϊba

23.735.260,00

.........................................

Total

201.768.959 ,00

 

 

 

 

 

 

 

C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS

DESPESAS  CORRENTES

 

1.1-

Pessoal e Encargos Sociais

100.190.112,00

1.2-

Juros e Encargos da Dνvida

1.465.309,00

1.3-

Outras Despesas Correntes

55.495.116 ,60

Total

157.150.537,60

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1-

Investimentos

34.066.714,20

2.2-

Inversυes Financeiras

0,00

2.3-

2.3- Amortizaηγo da Dνvida

4.051.502,00

Total

38.118.216,20

 

9.9-

Reserva de Contingκncia

6.500.205,20

TOTAL GERAL DA DESPESA

201.768.959,00

 

Art. 4° - Durante a execuηγo orηamentαria de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crιditos adicionais suplementares ΰs dotaηυes que se fizerem insuficientes, no limite de 25% (vinte e cinco por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos: Alterado pela (Lei NΊ 2.286 De 28 De Setembro De 2018), https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2018-2.286.pdf.

I - Anulaηγo parcial e/ou total de dotaηυes previstas, conforme dispυe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64. Alterado pela (Lei NΊ 2.286 De 28 De Setembro De 2018), https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2018-2.286.pdf.

lI - O excesso de arrecadaηγo efetivamente realizado. Alterado pela (Lei NΊ 2.286 De 28 De Setembro De 2018), https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2018-2.286.pdf.

IlI - O superαvit financeiro apurado no balanηo patrimonial do exercνcio anterior. Alterado pela (Lei NΊ 2.286 De 28 De Setembro De 2018), https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2018-2.286.pdf.

IV- A Reserva de Contingκncia nos termos da Lei 4320/64. Alterado pela (Lei NΊ 2.286 De 28 De Setembro De 2018), https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2018-2.286.pdf.


Art. 4° - Durante a execuηγo orηamentαria de 2018, fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  crιditos  adicionais  suplementares   ΰs dotaηυes que se fizerem  insuficientes, po limite de 35% (trinta e cinco  por  cento),  podendo,  para tanto  utilizar-se  dos  seguintes recursos:

I.  Anulaηγo   parcial  e/ou  total  de  dotaηυes  previstas,  conforme dispυe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;

II. O excesso de arrecadaηγo efetivamente realizado.

III. O  superαvit  financeiro  apurado  no  balanηo  patrimonial do exercνcio anterior.

IV . A Reserva de Contingκncia nos termos da Lei 4.320/64.

 

 

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as operaηυes de crιdito dentro das normas estabelecidas pelas instituiηυes financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do municνpio, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legis{aηγo em vigor.

 

Art. 6Ί - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.

 

 

Prefeitura de Janaϊba, MG, 28 de dozembro de 2017.

 

 

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal

 

 

 

Ιsio Kennedy Souza Silva

Secretαrio Municipal de Planejamento

Administraηγo "Juntos Fazemos Melhor" - 2017 a 2020

Seηγo de Legislaηγo

PL 031/2017 - LEI 2.246/2017

 

 

 

MUNICΝPIO DE JANAΪBA

ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

 

PROPOSTA ORΗAMENTΑRIA

 

 

 

 

EXERCΝCIO DE 2018

 

 

 

 

 

MUNICIPIO DE JANAUBA

ADENDO II A PORTARIA SOF NΊ 8 DE 04/02/85

SUMΑRIO GERAL DA RECEITA E DESPESA

ANEXO - LEI 4320/64

Pαgina: 1

Orηamento Programa: 2018

 

RECEITA POR FONTES

DESPESAS POR FUNΗΥES

11

12

13

17

19

21

22

24

72

95

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIΗΥES DE MELHORIA

RECEITA DE CONTRIBUIΗΥES

RECEITA PATRIMONIAL

TRANSFERΚNCIAS CORREl ITES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

OPERAΗΥES DE CRΙDITO

ALIENAΗΓO DE BENS

TRANSFERΚNCIAS DE CAPITAL

RECEITAS DE CONTRIBUIΗOES INTRA-ORΗAMENTΑRIAS

DEDUCΥES FUNDEB

12.003,393,00

5.527.000,00

5.743.534,00

152.835.041,00

5.419.894,00

5.000.000,00

300 .000,00

18.461.562,00

10.033.000,00

-13.554.465,00

1

2

4

6

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

20

23

26

27

28

99

LEGISLATIVA

JUDICIΑRIA

ADMINISTRAΗΓO

SEGURANΗA PΪBLICA

ASSISTΚNCIA SOCIAL.

PREVIDΚNCIA SOCIAL

SAΪDE

TRABALHO

EDUCAΗΓO

CULTURA

DIREITO DA CIDADANIA

URBANISMO

HABITAΗΓO

SANEAMENTO

GESTΓO AMBIENTAL

AGRICULTURA

COMERCIO E SERVIΗOS

TRANSPORTES

DESPORTO E LAZER

ENCARGOS ESPECIAIS

RESERVA DE CONTINGΚNCIA

4.426.534,00

205.379,00

15.923.397,00

1.006.901,00

7.527.533,40

11.738.057,00

68.469.400,40

51.445,00

41.394.445,00

1.876.365,00

55.668,00

13.806.042,00

924.000,00

10.372.500,00

4.021.147,00

3.961.848,00

1.278.446,00

4.000,00

2.348.835,00

5.876.811,00

6.500.205,20

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

201.768.959,00

 

TOTAL

201.768.959,09

 

 

 

MUNICIPIO DE JANAΪBA

DEMONSTRATIVO DA PREVISΓO DA RECEITA

Orηamento Programa: 2018