MUNICÍPIO DE JANAÚBA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.017.392/0001-67

Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG

 

LEI N.2.258 DE 05 DE ABRIL DE 2018

 

 

 

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO  ADICIONAL  ESPECIAL  NO  VALOR  DE  R$ 3.306,864,04 (TRÊS MILHÕES,TREZENTOS E SEIS MIL , OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE 2018 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM   A   LEI  MUNICIPAL    2245,  DE  28  DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2018 A 2021, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 

 

 

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal n2 2245, de 28 de Dezembro de 2017, que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2018  à  2021  e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, ficam incluídas a Ações 2131 - MANUTENÇÃO DA FOLHA DE SEGURANÇA PÚBLICA, a Ação 2132 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA,  Ação 2133 - PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE, Ação 2134 - CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS/CONVÊNI OS COM ENTIDADES  e 1061 CRIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS nos programas abaixo identificados.


 

Órgão

02

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentaria

01

GABINETE DO PREFEITO

Sub Unidade Orçamentaria

01

GABINETE DO PREFEITO

Programa

06.181.0001

GESTÃO DA FOLHA DE PESSOAL

Projeto de Atividade

06.181.0001.2131

MANUTENÇÃO DA FOLHA DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

Órgão

02

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentaria

01

GABINETE DO PREFEITO

Sub Unidade Orçamentaria

01

GABINETE DO PREFEITO

Programa

06.181.0019

PREVENÇÃO E COMBATE A CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA

Projeto de Atividade

06.181.0019.2132

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

Órgão

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Unidade Orçamentaria

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Sub Unidade Orçamentaria

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Programa

20.606.0035

DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO LOCAL

Projeto de Atividade

20.606.0035.2134              

CELEBRAÇÃO  DE PARCERIAS/CONVÊNI OS COM ENTIDADES  

 

 

Órgão

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Unidade Orçamentaria

02

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL OE TURISMO

Programa

23.691.0039

JANAÚBA  EMPREENDEDORA

Projeto de Atividade

23.691.0039.1061

CRIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS

 

Órgão

09

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade Orçamentaria

01

.FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa

10.302.0024

MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ATENÇÃO À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto de Atividade

10.301.0024.2133

PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o  Exercício  de 2018,  no  valor  de  R$ 3.306.864,64   (três milhões, trezentos  e seis  mil,  oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), nas dotações abaixo especificadas:

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

02

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentaria

01

GABINETE DO PREFEITO

Sub Unidade  Orçamentaria

01

GABINETE DO PREFEITO

Programa

06.181.0001

GESTÃO DA FOLHA DE PESSOAL

Projeto de Atividade

06.181.0001.2131

MANUTENÇÃO DA FOLHA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Natureza

31900400

Fonte da Despesa

10000

Contratação por Tempo Determinado

67.464,00

Natureza

31901100

Fonte da Despesa

10000

Vencimentos e Vantagens Fixas -       Pessoal Civil

153.805,00

Natureza

31901300

Fonte da Despesa

10000

Obrigações Patronais

15.651,00

Natureza

31909400

Fonte da Despesa

10000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

800,00

Natureza

31911300

Fonte da Despesa

10000

Obrigações Patronais

41.626,00

Natureza

33903600

Fonte da Despesa

10000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.000,00

Total

280.346,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

02

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentaria

01

GABINETE DO PREFEITO

Sub Unidade  Orçamentaria

01

GABINETE DO PREFEITO

Programa

06.181.0019

PREVENÇÃO E COMBATE A CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA

Projeto de Atividade

06.181.0019.2132

MANUTENÇÃO DA FOLHA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Natureza

33504100

Fonte da Despesa

10000

Contribuições 

30.000,00

Natureza

33901400

Fonte da Despesa

10000

Diárias – Pessoal Civil

1.200,00

Natureza

33903000

Fonte da Despesa

10000

Material de Consumo

52.200,00

Natureza

33903300

Fonte da Despesa

10000

Passagens e Despesas com Locomoção

1.200,00

Natureza

33903600

Fonte da Despesa

10000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

58.200,00

Natureza

33903900

Fonte da Despesa

10000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

108.000,00

Natureza

33904900

Fonte da Despesa

10000

Auxílio - Transporte

600,00

Natureza

44905200

Fonte da Despesa

10000

Equipamentos e Material Permanente

181.600,00

Total

433.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Unidade Orçamentaria

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Sub Unidade  Orçamentaria

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Programa

20.606.0035

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL

Projeto de Atividade

20.606.0035.2134

CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS/CONVÊNIOS COM
ENTIDADES

Natureza

33304100

Fonte da Despesa

10000

Contribuições

100.000,00

Total

100.000,00


Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Unidade Orçamentaria

02

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Sub Unidade  Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Programa

23.691.0039

JANAÚBA EMPREENDEDORA

Projeto de Atividade

23.691.0039.1061

CRIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
ENTIDADES

Natureza

44905100

Fonte da Despesa

10000

Obras e Instalações

96.100,57

Natureza

44905100

Fonte da Despesa

10000

Obras e Instalações

153.435,28

Total

249.535,85

 

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVI MENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCI OS

Unidade Orçamentaria

02

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICI PAL DE TURISMO

Programa

23.691.0039

JANAÚBA   EMPREENDEDORA

Projeto de Atividade

23.691.0039.2021

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DO EMPREENDOR

Natureza

33903600

Fonte da despesa

10000

 Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Física

 30.000,00

Total

30.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA  SOCIAL

Unidade Orçamentaria

02

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

Sub Unidade  Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

Programa

08.244.0004

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto de Atividade

08.244.0004.2037

SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDI MENTO INTEGRAL À FAMÍLIA  -

Natureza

33903600

Fonte da Despesa

10000

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física

40.000,00

Natureza

33903600

Fonte da Despesa

12900

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física

20.000,00

Natureza

33903900

Fonte da Despesa

10000

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

15.000,00

Natureza

33903900

Fonte da Despesa

12900

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

40.000,00

Natureza

33904800

Fonte da despesa

10000

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

15.000,00

Natureza

33904800

Fonte da despesa

15600

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

25.000,00

Natureza

44905200

Fonte da despesa

10000

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

Natureza

44905200

Fonte da despesa

12900

Equipame'ntos e Material Permanente

30.000,00

Total

205.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentaria

02

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

Programa

08.244.0005

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE - MC

Projeto de Atividade

08.244.0005.2042

SERVjÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA-

COMPLEXIDADE

Natureza

33904800

Fonte da despesa

10000

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

15.000,00

Natureza

33904800

Fonte da despesa

15600

Outros Auxílios  Financeiros a Pessoas Físicas

30.000,00

 

Total

45.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

09

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa

10.122.0008

GESTÃO COMPARTILHADA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

 

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto de Atividade

10.122.0008.2091

Natureza

33901400

Fonte da despesa

10200

Diárias - Pessoal Civil

500,00

Natureza

33903300

Fonte da despesa

10200

Passagens e Despesas com  Locomoção

500,00

Natureza

33909300

Fonte da despesa

10200

Indenizações e Restituições

200,00

Natureza

44905200

Fonte da despesa

10200

Equipamenos e Material Permanente

500,00

Total

1.700,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

09

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa

10.122.0022

APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto de Atividade

10.122.0022.2093

GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Natureza

33901400

Fonte da despesa

10200

Diárias - Pessoal Civil 

10.000,00

Natureza

33903300

Fonte da despesa

10200

Passagens e Despesas com Locomoção

20.000,00

Natureza

33903600

Fonte da despesa

10200

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

100.570,00

Natureza

33904700

Fonte da despesa

10200

Obrigações Tributárias e Constributivas

10.000,00

Natureza

33909200

Fonte da despesa

10200

Despesas de Exercícios Anteriores

3.000,00

Natureza

33909300

Fonte da despesa

10200

Indenizações e Restituições

30.000,00

Total

173.570,00

 

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

09

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa

10.301.0023

FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

 

Projeto de Atividade

10.301.0023.2094

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

Natureza           

33904700

Fonte da Despesa

14800

Obrigações Tributárias e Contributivas

1.000.000,00

Total

1.000.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

09

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa

10.302.0024

MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ATENÇÃO À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto de Atividade

10.302.0024.2098

AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ·MAC

Natureza           

33504300

Fonte da despesa            

10200

Subvenções Sociais

200.000,00

Natureza

33909200

Fonte da despesa

15500

Despesas de Exercícios Anteriores

200.000,00

Natureza

33909300

Fonte da despesa

10200

Indenizações e Restituições

50.000,00

 

 

 

 

 

Total

450.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

09

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa

10.301.0003

EXECUÇÃO DE.OBRAS,FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

Projeto de Atividade

10.301.0003.1036

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE DA ATENÇÃO BÁSICA

Natureza

 

44905100

 

Fonte da despesa

15300

Obras e Instalações

105.703,79

Total

105.703,79

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

09

FUNOO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa

10.302.0024

MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ATENÇÃO À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto de Atividade

10.301.0024.2133

PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS 00 CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE

Natureza

33504100

Fonte da despesa

10200

Contribuições

9.600,00

Natureza

33717000

Fonte da despesa

10200

Rateio pela Participação em Consórcio Público

23.000,00

Natureza

33903900

Fonte da despesa

10200

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

200.409,00

Total

233.009,00

 

 

Art. 3º Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2018,conforme disposto no item IlI, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

02

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentaria

01

GABINETE DO PREFEITO

Sub Unidade Orçamentaria

01

GABINETE DO PREFEITO

Programa

06.181.0001

GESTÃO DA FOLHA DE PESSOAL

Projeto de Atividade

06.181.0001.2006

MANUTENÇÃO DA FOLHA DE GUARDA MUNICIPAL

Natureza

31900400

Fonte da despesa

10000

Contratação por Tempo Determinado

67.464,00

Natureza

31901100

Fonte da despesa

10000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

153.805,00

Natureza

31901300

Fonte da despesa

10000

Obrigações Patronais

15.651,00

Natureza

31909400

Fonte da despesa

10000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

800,00

Natureza

31911300

Fonte da despesa

10000

Obrigações Patronais

41.626,00

Natureza

33903600

Fonte da despesa

10000

Outros Servios de Terceitos - Pessoa Física

1.000,00

Total

280.346,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

02

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentaria

01

GABINETE DO PREFEITO

Sub Unidade Orçamentaria

01

GABINETE DO PREFEITO

Programa

06.181.0019

PREVENÇÃO E COMBATE A CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA

Projeto de Atividade

06.181.0019.2007

MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

Natureza

33504100

Fonte da despesa

10000

Contribuições

 

30.000,00

..

Natureza

33901400

Fonte da despesa

10000

Diárias - Pessoal Civil

 

1.200,00

Natureza

33903000

Fonte da despesa

10000

Material de Consumo

 

52.200,00

Natureza

33903300

Fonte da despesa

10000

Passagens e Despesas com Locomoção

 

1.200,00

Natureza

33903600

Fonte da despesa

10000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

58.200,00

Natureza

33903900

Fonte da despesa

10000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

108.000,00

Natureza

33904900

Fonte da despesa

10000

Auxílio-Transporte

 

600,00

Natureza

44905200

Fonte da despesa

10000

Equipamentos e Material Permanente

 

181.600,00

Total

433.000,00

 

 

 

Entidade

 02

Prefeitura Municipal

Órgão

 

 03

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS   

Unidade Orçamentaria

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

 

Sub Unidade Orçamentaria

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

 

Programa

23.691.0035

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL

 

Projeto de Atividade

23.691.0035.2020

CELEBRAÇÃO  DE PARCERIAS / CONVÊNI OS COM   ENTIDADES

 

Natureza

33903900

Fonte da despesa

10000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100.000,00

Total

100.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Unidade Orçamentaria

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Sub Unidade Orçamentaria

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Programa

20.605.0003

EXECUÇÃO DE OBRAS, FISCALIZAÇÃO E   MONITPRAMENTO

Projeto de Atividade

20.605.0003.1006

IMOBIÚZAÇÕES MERCADO MUNICIPAL - CIAJAN

Natureza

44905100

Fonte da despesa

12400

Obras e Instalações

153.435,28

Total

153.435,28

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Unidade Orçamentaria

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Sub Unidade Orçamentaria

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Programa

20.606.0035

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL

Projeto de Atividade

20.606.0035.1009

IMOBILIZAÇÕES DA COORDENAÇÃO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Natureza

44905200

Fonte da despesa

 

10000

Equipamentos  e Material Permanente

96.100,57

Total

96.100,57

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Unidade Orçamentaria

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Sub Unidade Orçamentaria

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS

Programa

23.691.0039

JANAÚBA EMPREENDEDORA

Projeto de Atividade

23.691.0039.2021

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DO EMPREENDOR

Natureza

33903900

Fonte da despesa

 

10000

Outros Serviços de Terceiros –    Pessoa Jurídica

30.000,00

Total

30.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentaria

02

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Programa

08.244.0004

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto de Atividade

08.244.0004.2037

SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF

Natureza

33903000

Fonte da despesa

 

12900

Material de Consumo

90.000,00

Total

90.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentaria

03

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Programa

08.243.0006

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – ALTA COMPLEXIDADE - AC

Projeto de Atividade

08.243.0006.2046

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Natureza

33903000

Fonte da despesa

 

15600

Material de Consumo

25.000,00

Total

25.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentaria

03

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Programa

08.243.0006

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – ALTA COMPLEXIDADE - AC

Projeto de Atividade

08.243.0006.2047

SERVIÇO DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

Natureza

33904800

Fonte da despesa

 

10000

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

90.000,00

Total

90.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentaria

02

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

Programa

08.244.0005

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – ALTA COMPLEXIDADE - AC

Projeto de Atividade

08.244.0005.2042

SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Natureza

33904800

Fonte da despesa

 

1000

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

15.000,00

Natureza

33904800

Fonte da despesa

 

15600

 

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

30.000,00

Total

45.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

09

FUNOO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa

10.122.0022

APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto de Atividade

10.122.0022.2093

GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Natureza

33903900

Fonte da despesa

10200

Outros Serviços de Terceiros –    Pessoa Jurídica

1.700,00

Total

1.700,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

09

FUNOO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa

10.301.0023

FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

Projeto de Atividade

10.301.0023.2094

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

Natureza

33903900

Fonte da despesa

10200

Outros Serviços de Terceiros –    Pessoa Jurídica

173.570,00

Total

173.570,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

09

FUNOO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa

10.301.0023

FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

Projeto de Atividade

10.301.0023.2094

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

Natureza

31901300

Fonte da despesa

14800

Obrigações Patronais

1.000.000,00

Total

1.000.000,00

 

 


Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

09

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa

10.302.0024

MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ATENÇÃOÀ MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto de Atividade

10.302.0024.2098

AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

Natureza

33504100

Fonte da despesa

10200

Contribuições

 

250.000,00

Natureza

33903900

Fonte da

despesa

15500

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

200.000,00

Total

450.000,00

 

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

09

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa

10.302.0003

EXECUÇÃO DE OBRAS,FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

Projeto de Atividade

10.302.0003.1038

CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE DA MÉDICA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

Natureza

44905100

Fonte da

despesa

15300

Obras e Instalações

 

175.703,79

Total

175.703,79

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

Órgão

09

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa

10.301.023

FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

Projeto de Atividade

10.301.023.2097

PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE

Natureza

33717000

Fonte da

despesa

10200

Rateio pela Participação em Consorcio Público

 

233.009,00

Total

233.009,00

 

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2218/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021,com o acréscimo das ações acima discriminadas.

 

Art. 5º Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias  municipais, especialmente a  Lei de  Diretrizes  Orçamentárias Anual  para  o exercício de 2018, devendo  esta  ser  compatibilizada  com  o  Plano  Plurianual  para  o  quadriênio  2018/20121, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente, Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 25% (vinte e. cinco por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2018.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura de Janaúba, MG, 05 de abril de 2018.

 

 

 

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Ésio Kennedy Souza Silva

Secretário Municipal de Planejamento

 

 

 


Projeto de Lei N. : 014/2018

Autor: Carlos lsaildon Mendes - Prefeito Municipal

 

 

 

Administração "Juntos Fazemos Melhor" - 2017·a 2020

Seção de Legislação

Projeto de Lei 014/2018 - Lei 2.258/2018