MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N. 2.265 DE 03 DE MAIODE 2018

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PADRONIZAÇÃODOS REDUTORES DA VELOCIADE EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DEJANAÚBA/MG.

O Povo do Município deJanaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome,sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Torna-se obrigatória a padronização das dimensões de todos os redutoresde velocidade em níveis adequados aos modelos de veículos existentes e em conformidadecom o padrão estabelecido pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 2°- O Poder Executivo Municipal regulamentará  por decreto, no prazo de 90(noventa) dias, os objetivosdesta Lei.

Art. 3° - Es a Lei entra em vigor na data desua publicação .

Prefeitura deJanaúba, MG, 03 de maio de 2018.

CarlosIsaildon Mendes

Prefeito Municipal

Projeto de Lei N. : 017/2018

Autor :Adauri Soares Cordeiro - Vereador