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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI Nº
2.276/2018 DE 03 DE JULHO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 881.000,00 R$ (OITOCENTOS E OITENTA
E UM MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE 2018 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE
ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL Nº 2.245, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI
O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA
PERIODO DE 2018
A 2021, COM FUNDAMENTOS NO ART. 43,
DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Janaúba/MG, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2245, de 2 de Dezembro de 2017, que
institui o Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2018 a
2021 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a
Ação 2135 - CONCESSÃO A ENTIDADES QUE AUXILIAM AS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS TRAGÉDIA
GEMEI GENTE INOCENTE no programa abaixo identificado.
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Entidade |
02 |
Prefeitura Municipal |
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Órgão |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
SOCIAL |
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Sub Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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Programa |
08.244 .0043 |
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA |
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Projeto de Atividade |
08.244 .0043.2135 |
CONCESSÃO A ENTIDADES QUE AUXILIAM AS FAMILIAS DAS VITIMAS TRAGÉDIA CEMEI GENTE INOCENTE |
Art. 2° - Fica o Poder Executivo
autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município,
para o Exercício de 2018, no valor de R$ 881.000,00 (oitocentos e oitenta e um mil reais), nas dotações abaixo
especificadas:
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Entidade |
02 |
Prefeitura Municipal |
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Órgão |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
SOCIAL |
|||
|
Sub Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL |
|||
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Programa |
08.244 .0043 |
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA |
|||
|
Projeto de Atividade |
08.244 .0043.2135 |
CONCESSÃO A ENTIDADES QUE AUXILIAM AS FAMILIAS DAS VITIMAS TRAGÉDIA CEMEI GENTE INOCENTE |
|||
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Natureza |
33504300 |
Fonte de Despesa |
100000 |
Subvenções Sociais |
250.000,00 |
|
Total |
250.000,00 |
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Entidade |
02 |
Prefeitura Municipal |
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Órgão |
09 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Sub Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Programa |
10.302.0024 |
MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ATENÇÃO À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|||
|
Projeto de Atividade |
10.302.0024.2098 |
AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC |
|||
|
Natureza |
33909200 |
Fonte de Despesa |
10200 |
Subvenções Sociais |
186.000,00 |
|
Natureza |
33919200 |
Fonte de Despesa |
10200 |
Subvenções Sociais |
350.000,00 |
|
Total |
536.000,00 |
||||
|
Entidade |
02 |
Prefeitura Municipal |
|||
|
Órgão |
09 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Sub Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Programa |
10.302.0024 |
MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ATENÇÃO À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|||
|
Projeto de Atividade |
10.302.0024.2099 |
SERVIÇOS DE TFD E OUTROS AUXÍLOS |
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|
Natureza |
33903000 |
Fonte de Despesa |
10200 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
|
Natureza |
33903300 |
Fonte de Despesa |
10200 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
70.000,00 |
|
Natureza |
33909300 |
Fonte de Despesa |
10200 |
Indenizações e Restituições |
20.000,00 |
|
Total |
95.000,00 |
||||
Art. 3º - Como fonte para abertura do
crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte
dotação do orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2018, conforme disposto
no item III, artigo 43, da Lei Federal 4.320/64: Alterado pela (Lei N. 2.289
de 04 de outubro de 2018). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2018-2.289.htm
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Art. 3º
- Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos
provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura
Municipal de Janaúba para ao exercício de 2018, conforme disposto no item III,
art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
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Entidade |
02 |
Prefeitura Municipal |
|||||||||
|
Orgão |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMÇÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
SOCIAL |
|||||||||
|
Sub Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
SOCIAL |
|||||||||
|
Programa |
08.244.0043 |
FORTALECIMENTO DA REDE DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|||||||||
|
Projeto de Atividade |
08.244.0043.2131 |
CONCESSÃO DE AUXILIO AS FAMILIAS
DAS VITIMAS DA TRAGÉDIA CEMEI GENTE INOCENTE |
|||||||||
|
Natureza |
33903900 |
Fonte de Despesa |
10000 |
Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
250.000,00 |
||||||
|
|
|
Total |
250.000,00 |
||||||||
|
|
02 |
Prefeitura Municipal |
||||||||
|
Orgão |
09 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||||||
|
Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||||||
|
Sub Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||||||
|
Programa |
10.302.0024 |
MELHORIA
DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ATENÇÃO A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
||||||||
|
Projeto de Atividade |
10.302.0024.2098 |
AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC |
||||||||
|
Natureza |
31901300 |
Fonte de Despesa |
10200 |
Obrigações Patronais |
300.000,00 |
|||||
|
Natureza |
31911300 |
Fonte de Despesa |
10200 |
Obrigações Patronais |
80.000,00 |
|||||
|
Natureza |
33504100 |
Fonte de Despesa |
10200 |
Contribuições |
36.000,00 |
|||||
|
|
|
Total |
416.000,00 |
|||||||
|
Entidade |
02 |
Prefeitura Municipal |
|||
|
Orgão |
09 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Sub Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Programa |
10.301.0023 |
FORTALECIMENTO
E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
|||
|
Projeto de Atividade |
10.301.0023.2095 |
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE
ATENÇÃO BÁSICA |
|||
|
Natureza |
44905200 |
Fonte de Despesa |
10200 |
Equipamentos e Material Permanente |
120.000,00 |
|
|
|
Total |
120.000,00 |
||
|
|
02 |
Prefeitura Municipal |
|||
|
Orgão |
09 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Sub Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Programa |
10.302.0024 |
MELHORIAS
DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ATENÇÃO À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|||
|
Projeto de Atividade |
10.302.0024.2099 |
SERVIÇOS DE TFD E OUTROS AUXÍLIOS |
|||
|
Natureza |
33903900 |
Fonte de Despesa |
10200 |
Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
95.000,00 |
|
|
|
Total |
95.000,00 |
||
Art. 4° Fica alterado o Anexo de
Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da
Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2218/2017 - Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações acima
discriminadas.
Art. 5° Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações
orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual
para o exercício de 2018, devendo esta ser compatibilizada com o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/20121, considerando, as alterações promovidas
por esta Lei.
Art. 6° Fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas
se tornarem insuficientes, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício
de 2018.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Janaúba/MG, 03 de julho de 2018.
Carlos
Isaildon Mendes
Prefeito
Municipal
Projeto de Lei
nº 32/2018
Autor:
Carlos lsaildon Mendes - Prefeito Municipal
Administração "Juntos Fazemos
Melhor " -
2017 a 2020
Seção de Legislação - Lei nº 2.276/ 18
