MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N° 2.278 DE 04 DE JULHO DE 2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Janaúba, Carlos lsaildon Mendes, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art . 1º - Fica criado o Capítulo VI - Da Remoção, a ser inserido pelo Art. 48 -A, com a seguinte redação:

Art. 48-A - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

§ 1° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

§2º Os critérios para remoção serão definidos e publicados em decreto.

Art . 2º - Fica alterado o Art. 92-, inserido no mesmo o §4° com a seguinte redação:

§ 4º - Será concedida licença de um dia para acompanhamento a consulta médica a filho menor de 5 anos, mediante atestado de comparecimento assinado pelo médico.

Art. 3º- Ficam alterados os artigos 97, 105, 106 e 108, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 110 - Fica assegurado, nos termos da Lei, o direito à percepção da licença prêmio para todos os servidores efetivos estáveis.

Art. 118- Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Art. 119 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 10 (dez) dias consecutivos.

Art. 121 -À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, o direito à licença maternidade acontecerá na seguinte proporção:

I - sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;

II - trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade;

III - quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.

Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando as disposições s em contrário .

Janaúba/MG, 04 de Julho de 2018.

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal

Projeto de Lei n° 36/2018

Autor: Carlos lsaildon Mendes - Prefeito Municipal