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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N. 2.280 DE 28 DE AGOSTO DE 2018
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BICO DA PEDRA BRUTA - ABIP , CNPJ N° 21.374.764/0001-17.
O Povo do Município de
Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BICO DA PEDRA
BRUTA
– ABIP, inscrita no CNPJ
sob
o
n° 21 .374 .764/0001-17.
Art.
2°- Revogam-se as disposições em contrário
.)
Art.
3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Prefeitura
de Janaúba , MG, 28
de agosto de 2018.
Carlos
lsaildon Mendes
Prefeito Municipal
Projeto de Lei N. : 038/2018
Autor : Adauri Soares Cordeiro- Vereador