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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N. 2.289 DE 04 DE OUTUBRO
DE 2018
"ALTERA
A REDAÇÃO DO ART.
3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.276/2018
- QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 881 .000,00 (OITOSCENTOS E OITENTA E UM MIL REAIS) NO ORÇAMENTO
VIGENTE 2018 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI
MUNICIPAL Nº 2245, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2018 A 202 1, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI
4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art.
1° - Fica alterado o artigo 3°
da Lei Municipal nº 2.276/2018, de 03 de Julho de 2018, passando o mesmo a
viger com a seguinte redação:
“Art.3º - Como fonte para abertura do crédito
supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação
do orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para ao exercício de 2018,
conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
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Entidade |
02 |
Prefeitura
Municipal |
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Orgão |
05 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE PROMÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade
Orçamentária |
01 |
FUNDO
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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Sub Unidade
Orçamentária |
01 |
FUNDO
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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Programa |
08.244.0043 |
FORTALECIMENTO
DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Projeto de
Atividade |
08.244.0043.2131 |
CONCESSÃO DE
AUXILIO AS FAMILIAS DAS VITIMAS DA TRAGÉDIA CEMEI GENTE INOCENTE |
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Natureza |
33903900 |
Fonte de
Despesa |
10000 |
Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
250.000,00 |
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Total |
250.000,00 |
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|
Entidade |
02 |
Prefeitura
Municipal |
|||
|
Orgão |
09 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade
Orçamentária |
01 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Sub Unidade
Orçamentária |
01 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Programa |
10.302.0024 |
MELHORIA DOS SERVIÇOS
PRESTADOS NA ATENÇÃO A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Projeto de
Atividade |
10.302.0024.2098 |
AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC |
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Natureza |
31901300 |
Fonte de
Despesa |
10200 |
Obrigações
Patronais |
300.000,00 |
|
Natureza |
31911300 |
Fonte de
Despesa |
10200 |
Obrigações
Patronais |
80.000,00 |
|
Natureza |
33504100 |
Fonte de
Despesa |
10200 |
Contribuições |
36.000,00 |
|
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Total |
416.000,00 |
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Entidade |
02 |
Prefeitura
Municipal |
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|
Orgão |
09 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade
Orçamentária |
01 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Sub Unidade
Orçamentária |
01 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
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Programa |
10.301.0023 |
FORTALECIMENTO
E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
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Projeto de
Atividade |
10.301.0023.2095 |
MANUTENÇÃO
DOS PROGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA |
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Natureza |
44905200 |
Fonte de Despesa |
10200 |
Equipamentos
e Material Permanente |
120.000,00 |
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|
Total |
120.000,00 |
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|
Entidade |
02 |
Prefeitura
Municipal |
|||
|
Orgão |
09 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Unidade
Orçamentária |
01 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Sub Unidade
Orçamentária |
01 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Programa |
10.302.0024 |
MELHORIAS DOS
SERVIÇOS PRESTADOS NA ATENÇÃO À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Projeto de
Atividade |
10.302.0024.2099 |
SERVIÇOS DE
TFD E OUTROS AUXÍLIOS |
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|
Natureza |
33903900 |
Fonte de
Despesa |
10200 |
Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
95.000,00 |
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|
Total |
95.000,00 |
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Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura de Janaúba, MG, 04 de outubro de 2018.
Carlos Isaildon
Mendes
Prefeito Municipal
Projeto
de Lei N. 048/2018
Autor:
Carlos lsaildon Mendes - Prefeito Municipal