MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI Nº 2.252 DE 25 JANEIRO DE 2018

Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município e atualiza a Lei Municipal nº 2245/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, com fundamento no artigo 43 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências.

O povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2018, no valor de R$ 636.178,35 (seiscentos e trinta e seis mil, cento e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		05		SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa		82.440.043		AUXILIO AS FAMILIAS DAS VÍTIMAS DA TRAGÉDIA DO CEMEI
Projeto de Atividade		824.400.432.131		Concessão de auxilio as Famílias das Vítimas da tragédia do CEMEI Gente Inocente
Natureza	33904800	Fonte da Despesa	100	Outros Auxílios Financeiros Pessoas Físicas	350.000,00
Natureza	33903900	Fonte da Despesa	100	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	286.178,35
Natureza		Fonte da Despesa
Total				636.178,35

Art. 2º - Como para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o exercício de 2018, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Orgão		06		SEC. ADMIN. FAZENDA/RECUR. HUMANOS
Unidade Orçamentária		01		SEC. ADMIN. FAZENDA/RECUR. HUMANOS
Sub Unidade Orçamentátia		02		SEC. ADMIN. FAZENDA/RECUR. HUMANOS
Programa				RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Projeto de Atividade				Reserva de Contigência
Natureza	99999900	Fonte da Despesa	100	Reserva de Contigência/Res.RPPS	636.178,35
Total				636.178,35

Art. 3º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2245/2017 – Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações acimas discriminadas.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a alteração nas legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2018, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando as alterações promovidas por essa Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tronarem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2018.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janaúba, 25 de Janeiro de 2018.

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal