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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N° 2.262 DE 02 DE MAIO DE 2018
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DA MULTA MORATÓRIA
E REMISSÃO PARCIAL DOS JUROS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder
temporariamente anistia parcial da multa moratória e remissão parcial dos juros
aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública do Município de Janaúba/MG,
com o objetivo de recuperar créditos tributários.
§ 1° -A anistia
e a remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos tributários,
vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa , ajuizados
e a ajuizar, inclusive aqueles objetos de acordo de parcelamento anterior não cumprido
pelo contribuinte.
§ 2°- Fica
autorizado a conceder ao contribuinte a remissão do Imposto Predial Territorial
Urbano- IPTU - inscritos em dívida ativa , nos termos do artigo 78, inciso V do
Código Tributário Municipal, cujo montante total seja de no máximo R$ 60,00 (sessenta
reais), incluídos os juros, correção monetária e valor principal.
§ 3° - Os tributos em atraso, tanto
para pagamento à vista ou parcelado , serão atualizados e calculados exercício por
exercício e sofrerão a incidência das seguintes reduções :
a)
Para pagamento à vista dos tributos em atraso , será concedida anistia da
multa moratória e remissão dos juros no percentual de 100% (cem por cento) ;
b)
Para pagamento parcelado dos tributos em atraso será concedida anistia da
multa moratória e remissão dos juros nos seguintes percentuais :
b.1) Desconto de 90% (noventa por cento)
sobre o valor das
multas) moratórias e dos juros de mora para
pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais;
b.2)
Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor das multas moratórias
e dos juros de mora para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais ;
B.3)
Desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos
juros de mora para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais ;
B.4)
Desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das multas moratórias e
dos juros de mora para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais .
Art. 2° - Os contribuintes interessados em usufruir do
benefício da anistia e remissão, citados no artigo anterior, deverão requerer o
pagamento à vista ou o parcelamento, em até 90 (noventa) dias, a partir da publicação
desta lei, junto à repartição fazendária deste Município.
§ 1° - O parcelamento importa na
confissão da dívida e deverá ser negociada diretamente pelo contribuinte em débito
ou por procurador devidamente autorizado .
§ 2° - O
deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado
ao pagamento da primeira t:.-.arc:.:a no
ato da formalização do acordo , vencendo as demais prestações do parcelamento em até 30
(trinta) dias subsequentes .
§ 3° - O
inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas do ajustamento para pagamento
parcelado importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se
a cobrança pelo débito tributário original , devidamente corrigida e acrescida de
juros e multa, conforme estabelece a legislação
tributária deste Município , abatidos os valores pagos anteriormente .
§ 4° - O disposto nesta Lei
não engloba os tributos lançados em face de atos praticados com dolo, fraude ou
simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele, bem como aos
atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da lei federal.
I
Art. 3° - A adesão ao benefício criado por esta Lei importará o reconhecimento da dívida e a incondicional e
definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionados a eles .
§ 1o - Na hipótese prevista no
caput, os benefícios desta Lei somente abrangerão o saldo devedor existente.
§ 2° - Os
benefícios desta Lei não alcançam importâncias já recolhidas , sendo vedado qualquer
tipo de restituição.
§ 3° - Na
hipótese de débito ajuizado , as custas , honorários advocatícios fixados em decisão
judicial e demais despesas processuais deverão ser integralmente quitadas pelo interessado
através do parcelamento no ato da sua adesão, salvo isenção determinada pelo juiz da
execução .
Art. 4° - O poder Executivo poderá baixar atos regulamentares
que se fizeram necessários à implementação desta lei, inclusive para prorrogação
do prazo de requerimento previsto no art. 2°, limitado a 20/12/2018.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data da sua publicação.
Janaúba/MG, 02 de Maio de 218.
Carlos Isaildon Mendes
Prefeito
Municipal