MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N. 2.279 DE 11 DE JULHO DE 2018

"Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da ei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências"

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2° do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Janaúba relativo ao exercício de 2019, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

lI - orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária Anual;

lII - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V - equilíbrio entre receitas e despesas;

VI - critérios e formas de limitação de empenho;

VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação;

X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI - definição de critérios para início de novos projetos;

XII - definição de despesas consideradas irrelevantes;

XIII - disposições sobre a dívida pública;

XIV - disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta;

XV - das disposições gerais e finais.

Seção I

Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

Art. 2° - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2019 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e as ações estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2019 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tanto no . aspecto das metas físicas quanto das metas financeiras.

§ 1° - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput desse artigo.

§ 2° - O projeto de Lei Orçamentária para 2019 conterá demonstrativo de observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

Seção lI

Orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária Anual ;

Art. 3º • A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a participação popular nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão implantar manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações exigidas pela Lei Complementar 131/2009, como também devem publicar o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Art. 4° - As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação de acordo com as codificações da Portaria SOF/STN 42/1999, Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e alterações posteriores e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021.

Art. 5º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019, a despesa será discriminada no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, além das fontes e destinação de recursos, de acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações.

Art. 6º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.

Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I - texto da lei;

II - documentos referidos nos artigos 2° e 22 da Lei nº 4.320/1964;

III - quadros orçamentários consolidados;

IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5° da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

lI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República;

IlI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 22 da Lei nº 11.494/2007;

IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;

V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 8º - As estimativas de receitas e a fixação de despesas para o exercício de 2019 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão obedecer às diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que possam ocorrer até a elaboração da proposta orçamentária.

§ 1° - Ocorrendo a hipótese prevista no caput do artigo, os ajustes necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva Para Contingenciamento.

§ 2º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como das alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nesta lei.

Art. 9º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao setor de planejamento do Poder Executivo, até o dia 31-07-2018, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 10 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação do Setor Jurídico do Município.

Art. 12 - Na fixação das despesas para o exercício de 2019, será assegurada a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços públicos de saúde.

Subseção Única

Da definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência;

Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá dotação para a reserva de contingência de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2019, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais, observado o disposto nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e no art. 8° da Portaria Interministerial 163 de 2001.

Parágrafo único - A Proposta orçamentária para 2019 adicionará na Reserva de Contingência o valor de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida para servir como fonte de recursos para atendimento das emendas individuais de execução obrigatória.

Seção IlI

Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

Art. 14 - A despesa com pessoal do município não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.

Art. 15 - A repartição do limite constante do artigo anterior não poderá exceder os seguintes percentuais:

I -6o/o (seis por cento) para o Poder Legislativo;

lI - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos á demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso li do § 6° do art. 57.

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2° do art. 18 da Lei Complementar nº 1Oi , de 05 de maio de 2000;

V - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

Art. 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas não deverá prejudicar o atendimento à saúde, educação e assistência social do município.

Art. 17 - Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estipulados para cada Poder, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

Art. 18 - Desde que obedecidos os limites para gastos com pessoal, definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os Poderes Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar as estruturas de carreiras, corrigir ou aumentar remuneração dos Servidores e Subsídios dos Agentes Políticos, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma disposta em lei.

Art. 19 - O Executivo Municipal adotará as medidas de controle de despesa total com pessoal previstas no art. 22, Parágrafo único, e incisos 1 a V, e art. 23, §§1° a 3°, incisos de 1 a III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e artigo 169, seus parágrafos e incisos, da Constituição Federal de 1988

Seção IV

Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

Art. 20 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou vinculados a programas sociais do Município, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 21 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, §3º, 1 1 , da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 22 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14, §2°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único - Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 23 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:

I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão.

III - aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 24 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:

I - atualização da planta genérica de valores do município;

lI - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão lntervivos de Bens Imóveis e de Direitos Sobre Imóveis;

VI - instituição de Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição;

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas na legislação tributária que estejam em tramitação na Cãmara Municipal.

Seção V

Equilíbrio entre receitas e despesas;

Art. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.

Art. 27 - Os projetos de Lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do município para o exercício de 2019 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição das receitas ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2019 a 2021, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art 28 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I - para elevação das receitas:

a) A implantação das medidas previstas nos arts. 23 e 24 desta Lei;

b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;

c) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II - para redução das despesas:

a) Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b) Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

Seção VI

Critérios e formas de limitação de empenho;

Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1° do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão á respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2019, prioritariamente nas seguintes despesas:

I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - Dotação para combustíveis destinados a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;

IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

§1° - Excluem-se do caput desse artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e com os precatórios judiciais.

§ 2° - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3° • Os poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.

§ 4° - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018.

§ 5° - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Seção VII

Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de governo.

Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1° - A Lei Orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo".

§ 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 3° - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo, pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

Seção VIII

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Art 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e ou cultural;

II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

IlI - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;

Parágrafo Único Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, que deve ser emitido por autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 33 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de auxílios e contribuições para entidade pública e/ou privada, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II - associações de promoção municipal e/ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituído e signatário de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Art. 34 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades públicas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial ou agropecuário.

Art. 35 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferências financeiras a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesse local, observado as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 36 - As entidades beneficiadas com os recursos e as entidades previstas nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Executivo e Poder Legislativo com finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 37 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 32 a 34 desta Seção deverão ser em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento, em acordos de cooperação ou em convênios observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal 13.019/2014.

§ 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

§ 2º - É vedada a celebração de convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades em situação irregular com o Município em decorrência de transferência feita anteriormente.

§ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 38 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde, ou a pessoas físicas constantes do cadastro de assistência social do município.

Art. 39 - Fica autorizada a transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, limitados ao valor das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo Único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Seção IX

Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação;

Art 40 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam, claramente, o interesse local.

Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.

Seção X

Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8° da Lei Complementar nº 101/2000 com vistas ao cumprimento das metas de resultado primário estabelecida nesta Lei.

§ 1° - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, os seguintes demonstrativos:

I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II - o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento, agrupadas por grupo de natureza de despesa;

III - o cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos os restos a pagar, esses últimos identificados em processados e não processados, nos termos do art. 8° da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2° - Para atender ao caput deste artigo, o Poder Executivo elaborará demonstrativo contendo:

I - a previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas bimestrais, classificadas em dois grupos - receitas de natureza financeira, que reúne aplicações financeiras, operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens, e receitas não-financeiras, reunindo as demais receitas do orçamento;

II - o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento agrupadas por grupo de natureza de despesa;

III - o cronograma de pagamentos mensais de despesas, incluídos os Restos a Pagar, esses últimos identificados em processados e não processados;

IV - a previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre, de forma a garantir o cumprimento da meta estabelecida nesta lei.

§ 3º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão ou local oficial de publicação do Município até 30(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019.

Seção XI

Da definição de critérios para inicio de Novos Projetos;

Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais, observando o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual 2018-2021 e com as normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico financeiro;

III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos.

Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2019, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício subsequente.

Seção XII

Da definição das despesas consideradas irrelevantes;

Art. 43 - Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos 1 e li do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e outros serviços e compras.

Seção XIII

Das disposições sobre a dívida pública;

Art. 44 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§1° - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2° - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art 45 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

Art 46 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.

Art 47 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para' a realização de operações de crédito por antecipação da receita - ARO, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Seção XIV

Disposições Sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração indireta

Art. 48 - As despesas do Poder Legislativo e da Administração Indireta constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2019, em programa de trabalho próprio, detalhado, conforme aprovado em Resoluções do órgão colegiado específico, observando o disposto no art. 5° desta Lei.

Art. 49 - A Câmara Municipal e os Órgãos da Administração Indireta enviarão mensalmente ao Poder Executivo, no prazo máximo de 20 dias após o encerramento de cada mês as suas respectivas demonstrações contábeis para serem consolidadas na Prefeitura Municipal e posteriormente publicadas para efeito da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 1° - As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal para consolidação deverão refletir o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) que é de observância obrigatória para todos os entes da Federação, e alinhado às diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT SP) e das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS).

§ 2º - Serão também enviados juntamente com as demonstrações contábeis para consolidação, relatório contendo as informações que serão enviadas ao TCE/MG no módulo SICOM - Balancete Contábil, de acordo com a Instrução Normativa TCE/MG 03/2015.

§ 3º - As demonstrações contábeis a serem enviadas á Prefeitura Municipal pelos consórcios públicos constituídos de acordo com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 deverão refletir as normas gerais de consolidação das contas dos consórcios determinadas pela portaria 72 de 01 de fevereiro de 2012 expedida pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional).

Art. 50 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no § 5°, do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.

§1º - Em conformidade com o inciso 1 do artigo 29-A da Constituição Federal, redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo para cobertura de suas despesas totais, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento).

§2° - É vedado o repasse para atender despesas estranhas ás atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do Artigo.

§3° - O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos vereadores.

§4° - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, obedecendo ao que determina o inciso VI 1 do art. 29 da Constituição Federal.

Seção XV

Das Disposições Gerais e Finais

Art 51 - As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 52 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual para 2019 conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 53 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme dispostos no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964.

Art. 54 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer através de decreto a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art. 167, VI da Constituição Federal.

Art. 55 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar novas fontes de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2019 através de decreto, quando estas fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentária Anual.

Art. 56 - Para atender as necessidades de execução orçamentária no exercício de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a fazer através de decreto a alteração ou acréscimo de elementos de despesa nas dotações orçamentárias vigentes.

Art 57 - Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores municipais.

Art. 58 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

Parágrafo Único - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

Art. 59 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2019 deverão ser compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos constantes do Plano Plurianual do município para o quadriênio 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

§ 1° - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso IlI do § 3° do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

a) pessoal e encargos sociais;

b) serviço da dívida;

c) dotações financiadas com recursos vinculados;

e) dotações referentes à contrapartida.

§ 2° - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.

§ 3° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão contemplar a transferência de recursos a entidades privadas com fins lucrativos.

§ 4° - Ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço, sendo 'necessário a apresentação de projeto básico que comprove a viabilidade técnica e financeira para sua execução.

§ 5° - As emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e serão identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciará com o dígito 6 (seis) e para projeto com o dígito 7 (sete).

Art. 60 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.

Art. 61 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivadas por insuficiência de tesouraria.

Art. 62 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) por mês das dotações orçamentárias correntes constantes da proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.

§ 1° - Excetuam-se do disposto no "caput" .deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades especificas e o efetivo ingresso de recursos.

§ 2° - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 63 - Em atendimento ao disposto no art. 4°, §§ 1°, 2° e 3° da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

I - Anexo de Metas Fiscais;

II - Anexo de Riscos Fiscais.

Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Janaúba, MG, 11 de julho de 2018

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal

Esio Kennedy Souza Silva

Secretário de Planejamento

Projeto de Lei N.: 023/2018

Autor: Carlos lsaildon Mendes - Prefeito Municipal

MUNICIPIO DE JANAÚBA

LEl DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO I - METAS ANUAIS art.4°,§1° da LRF – Alterado pela (Lei 2.288 de 04 de outubro de 2018) https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2018-2288.pdf

ESPECIFICAÇÃO	2019			2020			2021
	VALOR CORRENTE (a)	VALOR CONSTANTE	% PIB	VALOR CORRENTE (b)	VALOR CONSTANTE	% PIB	VALOR CORRENTE (e)	VALOR CONSTANTE	% PIB
			(a X 100)			(b X 100)			(C X 100)
			(PIB X 1000)			(PIB X 1000)			(PIB X 1000)
Receita Total	207.579.672,00	199.404.103,75	--	215.015.818,73	198.720.719,71	--	224.486.788,85	199.899.188,65	--
Receitas Primárias(I)	194.069.672,00	186.426.197,89	--	200.472.818,73	185.279.869,44	--	208.911.788,85	186.030.088,02	--
Despesa Total	207.579.672,00	199.404.103,75	--	215.015.818,73	198.720.719,71	--	224.486.788,85	199.899.188,65	--
Despesas Primárias(II)	203.875.672,00	195.845.986,55	--	211.048.818,73	195.054.361, 12	--	220.238.788,85	196.116.463,80	--
Resultado Primário(lll)=(l-II)	-9.806.000,00	-9.419.788,66	--	-10.576.000,00	-9.774.491,60	--	-11.327.000,00	-10.086.375,78	--
Resultado Nominal	766.000,00	735.830,93	--	1.521.000,00	1.405.730,13	--	-3.755.000,00	-3.343.722,17	--
Dívida Pública Consolidada	20.970.000,00	20.144.092,22	--	19.775.000,00	18.276.340,11	--	20.000.000,00	17.809.439,00	--
Dívida Consolidada Liquida	8.269.000,00	7.943.323,73	--	9.790.000,00	9.048.059, 15	--	6.035.000,00	5.373.998,22	--

Nota: O cálculo das metas acima foi realizado considerando-se o seguinte cenário macro-econômico

Variáveis	2019	2020	2021
PIB real (crescimento % anual)	3,00	3,00	3,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida liquida do governo (média % anual)	8,00	8,00	8,00
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)	3,39	3,39	3,39
Inflação média(%anual)projetada com base em índices oficiais de inflação	4,10	4,10	4,10
Projeção do PIB do estado - R$ milhares	0,00	0,00	0,00

Metodologia de cálculo dos valores constantes

2019	2020	2021
Valor Corrente/1,0410	Valor Corrente/1,0820	Valor Corrente/1, 1230

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO I · METAS ANUAIS art.4,§12 da LRF

ESPECIFICAÇÃO	2019			2020			2021
	VALOR CORRENTE(a)	VALOR CONSTANTE	% P18	VALOR CORRENTE(b)	VALOR CONSTANTE	% PIB	VALOR CORRENTE(C)	VALOR CONSTANTE	% PIB
			(a X 100) (PIB X 1000)			(b X 100) (PIB X 1000)			(c X 100) (PIB X 1000)
Receita Total	226.295.426,00	217.382.733,91	--	242.913.000,00	224.503.696,86	--	260.160.000,00	231.665. 182,55	--
Receitas Primárias(I)	215.180.926,00	206.705.980,79	--	230.960.000,00	213.456.561,92	--	247.359.000,00	220.266.251,11	--
Despesa Total	226.295.426,00	217.382.733,91	--	242.913.000,00	224.503.696,86	--	260.160.000,00	231.665. 182,55	--
Despesas Primárias(ll)	218.984.271,00	210.359.530,26	--	235.083.000,00	217.267.097,97	--	251.774.000,00	224.197.684,77	--
Resultado Primário(lll)=(l-II)	-3.803.345,00	·3.653.549,47	--	-4.123.000,00	·3.810.536,04	--	-4.415.000,00	-3.931.433,66	--
Resultado Nominal	766.000,00	735.830,93	--	1.521.000,00	1.405.730, 13	--	-3.755.000,00	-3.343.722, 17	--
Dívida Pública Consolidada	20.970.000.00	20.144.092,22	--	19.775.000,00	18.276.340,11	--	20.000.000,00	17.809.439,00	--
Dívida Consolidada Líquida	8.269.000,00	7.943.323,73	--	9.790.000,00	9.048.059, 15	--	6.035.000,00	5.373.998,22	--

Nota: O cálculo das metas acima foi realizado considerando-se o seguinte cenário macro-econômico.

Variáveis			2019	2020	2021
PIB real (crescimento % anual)			3,00	3,00	3,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do governo (média % anual)			8,00	8,00	8,00
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)			3,39	3,39	3,39
Inflação média(%anual, projetada com base em índices de inflação			4,10	4,10	4,10
Projeção do PIB do estado - R$ milhares			0,00	0,00	0,00
	Metodologia de cálculo dos valores constantes
	2019	2020		2021
	Valor Corrente /1,0410	Valor Corrente /1,0820		Valor Corrente /1,1230

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Discriminação	I Previstas (a)	II Realizadas (b)	Variação(II-)
			Valor (c )=(b-a)	% (c/a) x 100
Receita Total	212.175.986,00	181.215.361,46	-30.960.624,54	-14,59
Receita Não-Financeira (I)	196.365.462,00	166.668.228,29	-29.697.233,71	-15,12
Despesa Total	222.789.343,00	179.742.246,21	-43.047.096,79	-19,32
Despesa Não-Financeira (lI)	219.552.434,00	174.037.929,32	-45.514.504,68	-20,73
Resultado Primário (II)=(I-ll)	-23.186.972,00	-7.369.701,03	15.817.270,97	-68,22
Resultado Nominal	-379.198,87	-379.198,87	0,00	0,00
Dívida Pública Consolidada	20.306.836,62	-220.393,21	-20.527.229,83	-101,09
Divida Consolidada Líquida	16.076.091,25	-379.198,87	-16.455.290,12	-102,36

MUNICÍPIO DE JANAÚBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as dos Três exercícios Anteriores art.4º,.§2º,inciso II da LRF Alterado pela (Lei 2.288 de 04 de outubro de 2018) https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2018-2288.pdf

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
	2016	2017	%	2018	%	2019	%	2020	%	2021	%
Receita Total	160.018.210,86	170.543.511,27	--	201.768.959,00	--	207.579.672,00	--	215.015.818,73	--	224.486.788,85	--
Receitas Primárias(I)	154.535.977,70	166.668.228,29	--	191.005.425,00	--	194.069.672,00	--	200.472.818,73	--	208.911.788,85	--
Despesa Total	147.336.757,78	179.742.246,21	--	201.768.959,00	--	207.579.672,00	--	215.015.818,73	--	224.486.788,85	--
Despesas Primárias(II)	145.221.874,70	174.037.929,32	--	198.262.733,00	--	203.875.672,00	--	211.048.818,73	--	220.238.788,85	--
Resultado Primário(lll)•(l-11)	9.314.103,00	-7.369.701,03	--	-7.257.308,00	--	-9.806.000,00	--	-10.576.000,00	--	-11.327.000,00	--
Resultado Nominal	7.774.310,12	-379.198,87	--	-8.573.091,25	--	766.000,00	--	1.521.000,00	--	-3.755.000,00	--
Dívida Pública Consolidada	20.527.229,83	20.306.836,62	--	19.150.000,00	--	20.970.000,00	--	19.775.000,00	--	20.000.000,00	--
Dívida Consolidada Líquida	16.445.290,12	16.076.091,25	--	7.503.000,00	--	8.269.000,00	--	9.790.000,00	--	6.035.000,00	--
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
	2016	2017	%	2018	%	2019	%	2020	%	2021	%
Receita Total	174.787.891,72	175.574.544,85	--	201.768.959,00	--	199.404.103,75	--	198.720.719,71	--	199.899.188,65	--
Receitas Primárias(I)	168.799.648,44	171.584.941,02	--	191.005.425,00	--	186.426.197,89	--	185.279.859,44	--	186.030.088,02	--
Despesa Total	160.935.940,52	185.044.642,47	--	201.768.959,00	--	199.404.103,75	--	198.720.719,71	--	199.899.188,65	--
Despesas Primárias(II)	158.625.853,73	179.172.048,23	--	198.262.733,00	--	195.845.986,55	--	195.054.361,12	--	196.116.463,80	--
Resultado Primário(lll)•(l-11)	10.173.794,71	-7.587.107,21	--	-7.257.308,00	--	-9.419.788,66	--	-9.774.491,68	--	-10.086.375,78	--
Resultado Nominal	8.491.878,94	-390.385,24	--	-8.573.091,25	--	735.830,93	--	1.405.730,13	--	-3.343.722,17	--
Dívida Pública Consolidada	22.421.893, 14	20.905.888,30	--	19.150.000,00	--	20.144.092,22	--	18.276.340,11	--	17.809.439,00	--
Dívida Consolidada Líquida	17.974.113,40	16.550.335,94	--	7.503.000,00	--	7.943.323,73	--	9.048.059,15	--	5.373.998,22	--

2016	2017	2018	2019	2020	2021
Valor Corrente X 1.0923	Valor Corrente X 1.0925	Valor Corrente X 1.0500	Valor Corrente/1.0410	Valor Corrente/1.0820	Valor Corrente/1.1230

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as dos Três exercícios Anteriores art.4º,.§2º,inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
	2016	2017	%	2018	%	2019	%	2020	%	2021	%
Receita Total	160.018.210,86	170.543.511,27	--	201.768.959,00	--	226.295.426,00	--	242.913.000,00	--	260.160.000,00	--
Receitas Primárias(I)	154.535.977,70	166.668.228,29	--	191.005.425,00	--	215.180.926,00	--	230.960.000,00	--	247.359.000,00	--
Despesa Total	147.336.757,78	179:142.246,21	--	201.768.959,00	--	226.295.426,00	--	242.913.000,00	--	260.160.000,00	--
Despesas Primárias(ll)	145.221.874,70	174.037.929,32	--	198.262.733,00	--	218.984.271,00	--	235 .083.000,00	--	251.774.000,00	--
Resultado Primário(lll)=(l-ll)	9.314. 103,00	-7.369.701,03	--	-7.257.308,00	--	-3.803.345,00	--	-4. 123.000,00	--	-4.415.000,00	·--
Resultado Nominal	7.774.310,12	-379.198,87	--	-8.573.091,25	--	766.000,00	--	1.521.000,00	--	-3.755.000,00	--
Dívída Pública Consolidada	20.527.229,83	20.306.836,62	--	19.150.000,00	--	20.970.000,00	--	19.775.000,00	--	20.000.000,00	--
Dívída Consolidada Líquida	16.455.290,12	16.076.091,25	--	7.503.000,00	--	8.269.000,00	--	9.790.000,00	--	6.035.000,00	--

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
	2016	2017	%	2018	%	2019	%	2020	%	2021 1	%
Receita Total	174.787.891,72	175.574.544,85	--	201.768.959,00	--	217.382.733,91	--	224.503.696,86	--	231.665.182,55	--
Receitas Primárias(I)	168.799.648,44	171.584.941,02	--	191.005.425,00	--	206.705.980,79	--	213.456.561,92	--	220.266.251,11	--
Despesa Total	160.935.940,52	185.044.642,47	--	201.768.959,00	--	217.382.733,91	--	224.503.696,86	--	231.665.182,55	--
Despesas Primárias(ll)	158.625.853,73	179.172.048,23	--	198.262.733,00	--	210.359.530,26	--	217.267.097,97	--	224.197.684,77	--
Resultado Primário(lll)=(l-ll)	10.173.794,71	-7.587.107,21	--	-7.257.308,00	--	-3.653.549,47	--	-3.810.536,04	--	-3.931.433,66	--
Resultado Nominal	8.491.878,94	-390.385,24	--	-8.573.091,25	--	735.830,93	--	1.405.730,13	--	-3.343.722,17	--
Dívída Pública Consolidada	22.421.893,14	20.905.888,30	--	19.150.000,00	--	20.144.092,22	--	18.276.340,11	--	17.809.439,00	--
Dívída Consolidada Líquida	17.974.113.40	16.550.335,94	--	7.503:000,00	--	7.943.323,73	--	9.048.059,15	--	5.373.998,22	--

Metodologia de cálculo dos valores constantes
2016	2017	2018	2019	2020	2021
Valor Corrente x 1,0923	Valor Corrente x 1,0295	Valor Corrente x 1,0900	Valor Corrente/1,0410	Valor Corrente /1,0820	Valor Corrente/1,0230

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO IV·EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO art.4°,§2°,inciso II da LRF

Município
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2015	%	2016	%	2017	%
Patrimônio/Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Reservas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Acumulado	31.783.618,25	100,00	241.116.431,17	100,00	206.725.396,46	100,00
TOTAL:	31.783.618,25	100,00	241.116.431,17	100,00	206.725.396,46	100,00

Regime Previdenciário
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2015	%	2016	%	2017	%
Patrimônio/Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Reservas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Acumulado	617.529,95	100,00	8.694.899,27	100,00	160.752.591,00	100,00
TOTAL:	617.529,95	100,00	8.694.899,27	100,00	160.752.591,00	100,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS art.4°,§2°,inciso III da LRF

RECEITAS REALIZADAS	2015 (a)	2016 (b)	2017 (c)
Patrimônio/Capital	0,00	0,00	10.00,00
Receita de Alienação de Ativos	0,00	0,00	10000,00
TOTAL:	0,00	0,00	10.000,00
DESPESAS LIQUIDADAS	2015 (d)	2016 (e)	2017 (f)
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS	0,00	0,00	0,00
Regime Geral de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos	0,00	0,00	0,00
DESPESA DE CAPITAL	0,00	0,00	10.000,00
Investimentos	0,00	0,00	10.000,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
TOTAL:	0,00	0,00	10.000,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO	g=(a-d)	h=(b-e)÷g	i=(c-f)÷h
	0,00	0,00	0,00

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ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO VI· RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS	2015	2016	2017
RECEITAS CORRENTES (I)	5.779.547,97	8.438.588,81	14.266.037,63
Receita de Contribuições dos Segurados	1.805.462,60	3.294.896,08	2.944.176,66
Civil	1.805.462,60	3.294.896,08	2.944.176,66
Ativo	1.805.462,60	3.294.896,08	2.944.176,66
Inativo	0,00	0,00	0,00
Pensionista	0,00	0,00	0,00
Militar	0,00	0,00	0,00
Ativo	0,00	0,00	0,00
Inativo	0,00	0,00	0,00
Pensionista	0,00	0,00	0,00
Receita de Contribuições Patronais	1.233.398,52	1.209.188,09	8.415.166,38
Civil	1.233.398,52	1.209.188,09	8.415.166,38
Ativo	1.233.398,52	1.209.188,09	8.415.166,38
Inativo	0,00	0,00	0,00
Pensionista	0,00	0,00	0,00
Militar	0,00	0,00	0,00
Ativo	0,00	0,00	0,00
Inativo	0,00	0,00	0,00
Pensionista	0,00	0,00	0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos	0,00	0,00	0,00
Receita Patrimonial	2.733.540,98	3.931.355,95	2.900.546,79
Receitas Imobiliárias	0,00	0,00	0,00
Receitas de Valores Mobiliários	2.733.540,98	3.931.355,95	2.900.546,79
Outras Receitas Patrimoniais	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	0,00	0,00	0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas Correntes	7.145,87	3.148,69	6.147,80
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS	4.995,78	0,00	0,00
Demais Receitas Correntes	2.150,09	3.148,69	6.147,80
RECEITAS DE CAPITAL (II)	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIAS RPPS - (III) = (I+II)	5.779.547,97	8.438.588,81	14.266.037,63
DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS	2015	2016	2017
ADMINISTRAÇÃO (IV)	263.705,90	346.411,81	356.490,01
Despesas Correntes	263.705,90	342.263,61	355.142,04
Despesas de Capital	352,6	4.148,20	1.347,97
PREVIDÊNCIA (V)	5.924.974,67	7.531.230,94	9.479.114,38
Benefícios - Civil	5.919.978,89	7.531.230,94	9.479.114,38
Aposentadorias	5.919.978,89	7.531.230,94	9.479.114,38
Pensões	0,00	0,00	0,00
Outros Beneficies Previdenciários	0,00	0,00	0,00
Beneficias - Militar	0,00	0,00	0,00
Aposentadorias	0,00	0,00	0,00
Pensões	0,00	0,00	0,00
Outros Beneficies Previdenciários	0,00	0,00	0,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS	2015	2016	2017
Outras Despesas Previdenciárias	4.995,78	0,00	0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	0,00	0,00	0,00
Demais Despesas Previdenciárias	4.995,78	0,00	0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS – RPPS – (VI) = (IV + V)	6.188.680,57	7.877.642-75	9.835.604,39

RESULTADO PREVIDÊNCIÁRIO (VII) = (III – VI)

-409.132,60

560.946,06

4.430.433,24

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES	2015	2016	2017
VALOR	0,00	0,00	0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS	2015	2016	2017
VALOR	0,00	0,00	0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS	2015	2016	2017
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar	0,00	0,00	0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos	0,00	0,00	0,00
Outros Aportes para o RPPS	0,00	0,00	0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	0,00	0,00	0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS	2015	2016	2017
Caixa e Equivalente de Caixa	674.943,34	203.044,46	0,00
Investimentos e Aplicações	22.842.748,98	23.963.224,94	28.489.672,08
Outros Bens e Direitos	0,00	0,00	0,00

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ANEXO DE METAS FISCAIS

VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA. RENÚNCIA DE RECEITA Art. 4°,§2°, inciso V DA LRF

TRIBUTO	MODALIDADE	SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA			COMPENSAÇÃO
			2019	2020	2021
IPTU	Isenção Caráter não geral	CONSTRUÇÃO CASAS POPULARES	55.000,00	57.000,00	59.000,00	AlTERAÇAO DE ALIQUOTAS TRIBUTÁRIAS
ISSQN	Isenção Caráter não geral	CONSTRUÇÃO CASAS POPULARES	34.000,00	36.000,00	38.000,00	AlTERAÇAO DE ALIQUOTAS TRIBUTÁRIAS
ISSQN	Isenção Caráter não geral	CONSTRUÇÃO CASAS POPULARES	35.000,00	38.000,00	41.000,00	AlTERAÇAO DE ALIQUOTAS TRIBUTÁRIAS

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ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, Art. 4º,§2º, inciso v da LRF

EVENTOS	Valores Previstos para 2019
Aumento Permanente da Receita(a)	0,00
(-) Transferências Constitucionais (b)	0,00
(-) Transferências ao FUNDEB (c)	0,00
Saldo Final do Aumento permanente de Receita(l)=a-(b+c)	0,00
Redução Permanente de Despesa(ll)	0,00
Margem Bruta(lll)=(l+ll)	0,00
Novas DOCC(e)	0,00
Novas DOCC geradas por PPP(f)	0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta(IV)=(e+f)	0,00
Margem Líquida de expansão de DOCC(V)=(III-IV)	0,00

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ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

COD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
01	CÂMARA MUNICIPAL DE JANAÚBA
1001	DESEN. E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA
1001	Criação da Rádio Câmara de Janaúba	RÁDIO CÂMARA IMPLANTADA	Percentual	0,00	Rural e Urbana
2001	Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores	CÂMARA ADMINISTRADA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2002	Manutenção da Rádio Câmara de Janaúba	RÁDIO CÂMARA MANTIDA	Unidade	25,00	Rural e Urbana
2003	Readaptação e/ou Reforma de Imóvel de Uso da Câra de Vereadores	IMÓVEL ADEQUADO/REFORMADO	Unidade	1,00	Rural e Urbana
02	PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA
0000	ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS
2027	Sentenças Judiciais e Precatórios	PARCELAS PACTUADAS À VENCER	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2053	Gestão da Dívida Pública	PARCELAS PACTUADAS À VENCER	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2129	Indenizações ás Vítimas do CEMEI Gente Inocente	VÍTIMAS APRESENTADAS	Percentual	0,00	Rural e Urbana
0001	GESTÃO DA FOLHA DE PESSOAL
2004	Manutenção da Folha de Pessoal do Gabinete do Prefeito	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2005	Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito	PLENO FUNCIONAMENTO GABINETE	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2006	Manutenção da Folha de Guarda Municipal	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2009	Manutenção da Folha de Pessoal da Sec. De Desenvolvimento Econômico	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2028	Manutenção da Folha de Pessoal da Procuradoria Jurídica Municipal	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2030	Manutenção da Folha de Pessoal da Secretaria Mun. de Promoção Social	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2048	Manutenção da Folha de Pessoal de Administração e Recursos Humanos	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2050	Manutenção da Folha de Pessoal da Sec. de Fazenda e Finanças	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2054	Manutenção da Folha de Pessoal da Secretaria de Planejamento	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2057	Manutenção da Folha de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2104	Manutenção da Folha de Pessoal da Sec. Municipal de Obras e Meio Ambiente	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2105	Gestão e Manutenção da Sec. Municipal de Obras e Meio Ambiente	PELNO FUNCIONAMENTO GESTÃO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2106	Manutenção da Folha de Pessoal dos Serviços de Limpeza Urbana	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2107	Manutenção da Folha de Pessoal dos Serviços Urbanos	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	unidade	100,00	Rural e Urbana
2108	Gestão e Manutenção dos Serviços Urbanos e Limpeza Pública	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2114	Manutenção da Folha de Pessoal do Terminal Rodoviário	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2115	Manutenção da Folha de Pessoal dos Agentes de Trânsito	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0002	GESTÃO ADMINITRATIVA INSTITUCIONAL
2010	Gestão e Manutenção da Secretaria e Desenvolvimento Econômico	PELNO FUNCIONAMENTO SECRETARIA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2029	Gestão e Manutenção da Procuradoria Jurídica Municipal	PELNO FUNCIONAMENTO PROCURADORIA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2031	Gestão Compartilhada e Participação Social	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇO	Percentual	100,00	Rural e Urbana

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
2032	Gestão e l\anutenção da Secretaria de fv1unicípal de Promoção Social	PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2033	Gestão do AEPETI	PLENO FUNCIONAMENTO GESTÃO	Percentual	100,00	Rura! e Urbana
2034	Vigilâncla Socioassistencial	PLENO FUNCIONAMENTO VIGILÁNCIA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2035	Servíço de Informação e Informatização	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2036	Inserção Social e Produtiva	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2051	Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças	PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA	Percentual	100,00	Rura! e Urbana
2055	Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento	PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA	Percentual	100,00	Rura! e Urbana
003	EXEC DE OBRAS, FIS. E MONITORAMENTO
1003	Ampliação da sede da Guarda Cívíl Municipal de Janaúba	UNIDADE AMPLIADA	Unidade	1,00	Rura! e Urbana
1005	lmobilíz:ações da Secretaría de Desenvolvimento Económico	UNIDADE CONSTRUÍDA	Unidade	0,00	Rural e Urbana
1006	Imobilizações Mercado Municipal - ClAJAN	MERCADO AMPLlADO	Unidade	0,00	Rural e Urbana
1016	Construção e Amplíação de Un. de Assist Social de Proteção Básica	OBRA EXECUTADA	Unidade	0,00	Rura e Urbana
1017	Construção e Ampliação de Unidades de Assistência Soda! -PSB	OBRAS EXECUTADAS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1018	Construção e Ampliação de Unidades de Administração Geral	IMÓVEL ADQUIRIDO/OBRA EXECUTAD	Unidade	0,00	Rural e Urbana
1024	Construção e Ampliação de Unidades de Ensino Fundamental	OBRA EXECUTADA	Unidade	1,00	Rurar e Urbana
1026	Construção e Ampliação de Unidades de Ensino Infantil de O a 3 anos	OBRA EXECUTADA	Untdade	1,00	Rurat e Urbana
1027	Construção e Ampliação de Unidades de Ensino Infantil de 4 a 5 anos	UNIDADES CONSTRUÍDAS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1030	Construção e Ampliação de Unidades de Cultura	OBRA EXECUTADA	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1031	Construção Centro Cultural Com Sala de Cinema e Galeria de Arte	CENTRO CONSTRUÍDO	Unldade	0,00	Rural e Urbana
1033	Construção e Arnpliação de Equipan1entos Esportivos e Areas de Lazer	UNIDADES CONSTRUÍDAS	Unidade	0,00	Rura! e Urbana
1035	Construção e Ampliação de Unidades de Apoío a Gestão de Saúde	UNIDADES CONSTRUÍDAS	Unidade	0,00	Rural e Urbana
1036	Construção e Ampliação de Unidades da Atenção Básica	UNIDADES CONSTRUÍDAS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1038	Const e Ampliação de Unidades de Média e Alta Complexidade	UNIDADES CONSTRUÍDAS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1041	Construção e Ampliação de Unidades da Assistência Farmac.	UNIDADES CONSTRUÍDAS	Unidade	0,00	Rural e Urbana
1042	Construção e Ampliação de Unidades de Vigilância em Saúde	UNIDADE CONSTRUÍDA	Unidade	1,00	Rura! e Urbana
1044	Melhoria da Acessibl!idade d§ Passeíos Públícos	OBRAS EXECUTADAS	m²	1000,00	Rural e Urbana
1045	Construção e/ou Ampliaçao de Unidade do Trânsito e Transporte	OBRAS EXECUTADAS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1046	Modernização do Sisterna Semafórico	VIAS ATENDIDAS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1060	Partícípação de Consórcio Diversos	CONTR!BU!CÕES A PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2109	Projetos de Desapropriação e Aquisição de Imóveis de Interesse Público	IMÓVEL ADQUIRIDO	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2110	Executar Obras de Pavímentação de Vias e Logradouros	VIAS PAVllVIENTADAS	m²	4.001,00	Rural e Urbana
2128	Participação de Consórcio Diversos	CONTRIBUIÇÕES A PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0004	FORTA. REDE DE PROT. SOCIAL BÁSICA

UNICIPIO DE JANAÚBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
2037	Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF	DEMANDAS APRESENTADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2038	Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculas	DEMANDAS APRESENTADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2039	Programa Criança Feliz	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2040	Serviços, Beneficias e Transferência de Renda	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2041	Gestão da Assistência Alimentar e Nutricional	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0005	PRO. SOCIAL ESP. MÉDIA COMPLEXIDADE
2042	Serviço de Proteção Especial de Média Complexidade	DEMANDAS APRESENTADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0006	PROT. SOCIAL ESP. ALTA COMPLEXIDADE
2043	Acolhimento Institucional em Unidade de Passagem para População de Rua	DEMANDAS APRESENTADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2044	Acolhimento Institucional Para -Pessoas Com deficiência	DEMANDAS APRESENTADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2046	Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente	DEMANDAS APRESENTADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2047	Serviço de Famílias Acolhedoras	DEMANDAS APRESENTADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0007	PROGRAMA COMUNIDADE VIVA
2056	Manter o Programa Comunidade Viva	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0008	GESTÃO COMPARTILHADA E PART. SOCIAL
1002	Imobilizações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do CODEM	UNIDADE CONTRUIDA E EQUIPADA	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2011	Manutenções das Atividades do CODEM	PLENO FUNCIONAMENTO CODEM	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2012	Manutenções das Atividades do CMDRS	PLENO FUNCIONAMENTO CMDRS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2024	Manutenção das Atividades do COMTUR	PLENO FUNCIONAMENTO COMTUR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2045	Apoio à Gestão do Conselho Tutelar	PLENO FUNCIONAMENTO CONSELHO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2091	Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde	PLENO FUNCIONAMENTO CONSELHO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0009	MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
1019	Modernização do Atendimento Público do Município	UNIDADE EQUIPADA	Unidade	0,00	Rural e Urbana
1020	Modernização do Arquivo Municipal	ARQUIVO EQUIPADO	Unidade	0,00	Rural e Urbana
1021	Implantar Centro de Saúde do Trabalho - SESMT	CENTRO IMPLANTADO	Unidade	0,00	Rural e Urbana
1022	Realizar Leilão de Bens Inservíveis do Município	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	0,00	Rural e Urbana
1023	Implantação da Conectividade Municipal	UNIDADE EQUIPADA	Unidade	0,00	Rural e Urbana
2049	Gestão e Manutenção dos Serviços Públicos Municipais	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0010	DES. E INFRAESTRUTURA URBANA
2111	Conclusão do Sistema de Georreferenciamento	PLENO FUNCIONAMENTO SISTEMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2112	Gestão e Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Urbana
0011	PLANEJ. REGULAÇÃO E FISCA. URBANA
2016	Manu. Da Folha de Gestão das Ações de Fiscalização e Regulação Urbana	FOLHA EMPENHADA A PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana

MUNICIPIO DE JANAÚBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
2117	Gestão e Manutenção das Ações de Fiscalização e Regulação Urbana	PLENO FUNCIONAMENTO CONSELHO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0012	DESENVOL E INFRAESTRUTURA RURAL
2125	Manutenção de Revitalização de Estradas e Pontes Rurais e Vicinais	PLENO FUNCIONAMENTOSERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural
0013	DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
1049	Melhoria Habitacional Rural	PLENO FUNCIONAMENTOSERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural
1050	Melhoria Habitacional Urbana	PLENO FUNCIONAMENTOSERVIÇOS	Percentual	100,00	Urbana
0014	AÇÕES DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO
1051	Melhoria do Saneamento Rural	OBRAS EXECUTADAS	Unidade	1,00	Rural
1052	Melhoria do Saneamento Urbano	OBRAS EXECUTADAS	Unidade	1,00	Urbana
1059	Construção da Avenida Ecológica	OBRAS EXECUTADAS	Percentual	25,00	Rural e Urbana
0015	ILUMINAÇÃO PÜBLICA EFICIENTE
2113	Gestão e Manutenção da Iluminação Pública	PLENO FUNCIONAMENTOSERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0016	JANAÜBA VERDE E SUSTENTÁVEL
1053	Imobilizações da Diretoria Melo Ambiente	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	25,00	Rural e Urbana
1054	Imobilizações da Fiscalização e Licenciamento Ambiental	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	0,00	Rural e Urbana
1055	ln1obilizações do Aterro Sanitário	ATERRO CONSTRUIDO/EQUIPADO	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1056	Imobilizações da Coleta Seletiva	UNIDADE EQUIPADA	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2119	Manutenção das Atividades da Diretoria Meio Ambiente	PLENO FUNCIONAMENTO DIRETORIA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2120	Manutenção das Atividades do CODEMA	PLENO FUNCIONAMENTO CODEMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2121	Manutenção das Atividades da Fiscalização e Licenciamento Ambiental	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2122	Manutenção das Atividades do Aterro Sanitário	PLENO FUNCIONAMENTO ATERRO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2123	Manutenção das Atividades da Coleta Seletiva	PLENO FUNCIONAMENTO COLETA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2124	Manutenção de Cemitérios Municipais	PLENO FUNCIONAMENTO CEMITÉRIOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0018	APOSENTADORIA E PENSÕES
2052	Aposentadoria e pensões Vinculadas ao Município	FOLHAS EMPENHADAS A PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0019	PREVEN. COMB. A CRIMI. EVIOL NCIA
1004	Implantação de Guarda Civil Municipal de Janaúba w GCMJ	PLENO FUNCIONAMENTO GCMJ	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2007	Manutenção da Guarda Municipal	PLENO FUNCIONAMENTO GM	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0020	FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
2008	Manutenção da Defesa Civil	PLENO FUNCIONAMENTO DEF. CIVIL	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0021	PLANE. GES. SIS TRÃN. TRANS JANAÚBA
1047	Implantação de Agentes de Trânsito	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
1048	Qualificação do Efetivo dos Agentes de Trânsito	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana

MUNICIPIO DE JANAÚBA

LEI DE DIRETRIZES DRÇAMENTÁRIAS

ANEXOIX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
2118	Manutenção dos Sistemas Viário e de Transporte Coletivo	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0022	APOIO ADMINIS. E GESTÃO DO FMS
2092	Manutenção da Folha de Pessoal da Gestão do Fundo Municipal de Saúde	FOLHAS EMPENHADAS A PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2093	Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde	PLENO FUNCIONAMENTO FMS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0023	FORT. AMPLI. DOS SERV. ATEN. BÁSICA
1037	Equipamentos de Apoio a Unidades de Atenção Básica	UNIDADES EQUIPADAS	Unidade	2,00	Rural e Urbana
2094	Manutenção do Programa Saúde da Família	PLENO FUNCIONAMENTO ESF	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2095	Manutenção dos Programas de Atenção Básica	PLENO FUNCIONAMENTO EAB	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2096	Núcleo de Apoio ao Programa Saúde de Família	PLENO FUNCIONAMENTO ESF	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2097	Participação e Serviços do Consórcio Público de Saúde 0	CONTIBUIÇÕES A PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0024	MELHORIA DOS SERV. PREST. ATEN. MAC
1039	Equipamentos de Apoio a Unidades de Ações de Média e Alta Complexidade	UNIDADES EQUIPADAS	Unidade	2,00	Rural e Urbana
2098	Ações de Média e Alta Complexidade - MAC	PLENO FUNCIONAMENTO MAC	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2099	Serviços de TFD e Outros Auxílios	DEMANDAS APRESENTADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2100	Manutenção dos Serviços da Rede de Atenção Psicossocial	PLENO FUNCIONAMENTO CAPS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0025	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
1040	Equipamentos de Apoio a Unidades de Assistência Farmacêutica	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	5,00	Rural e Urbana
2101	Manutenção da Assistência Farmacêutica	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0026	VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1043	Equipamentos de Apoio a Unidades de Vigilância em Saúde	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	0,00	Rural e Urbana
2102	Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde	PLENO FUNCIONAMENTO VIGILÂNCIA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2103	Manutenção do Programa Vig. Prev, e Cont. das DST/A!DS e Hepatite Vira	PLENO FUNCIONAMENTO VIGILÂNCIA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0027	GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL
2058	Gestão Compartilhada e Participação Social	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2059	Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Educação - SME	PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0028	DESENVOL. DE EDUCAÇÃQ DE QUALIDADE
1025	Aquisição e [instalação, de. Equip. de Unidades de Ensino Fundamental	UNIDADES EQUIPADAS	Unidade	4,00	Rural e Urbana
1028	Aquis. e Instalação de Equip.de Unid. de Ensino Infantil de 4 a 5 anos	UNIDADES EQUIPADAS	Unidade	3,00	Rural e Urbana
1029	Aquisição e Instalação de Equip. de Ensino Infantil de 4 a 5 anos	UNIDADES EQUIPADAS	Unidade	5,00	Rural e Urbana
2060	Operação e Manutenção da Educação do Ensino Fundamental	PLENO FUNCIONAMENTO ENS. FUND.	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2061	Prog. de Valori. e QualíL de Profi. da Educação de Ensino Fundamental	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2062	Programa Saúde na Escola	PLENO FUNCIONAMENTO PSE	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2063	Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana

·

MUNICIPIO DE JANAÚBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
2064	Merenda Escolar - Ensino Fundamental	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2067	Operação e Manutenção da Educação ensino Infantil de O a 3 anos	PLENO FUNCIONAMENTO ENS. INFAN	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2068	Prog. de Valori. e QualiL de Profis, da Educação infantil O a 3 anos	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2069	Operação e Manutenção da Educação Ensino Infantil de 4 a 5 anos	PLENO FUNCIONAMENTO ENS. INFAN	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2070	Prog. de Valori. e Qualífi. de Profis. da Educação Infantil 4 a 5 Anos	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2071	Programa de Transporte Escolar - Creche	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2072	Programa de Transporte Escolar - Ensino Infantil	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2073	Merenda Escolar - Creche	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2074	Merenda Escolar - Ensino Infantil	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2075	Operação e Manutenção da Educação de Ensino de Jovens e Adultos	PLENO FUNCIONAMENTO EJA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2076	Prog. de Valori. e Quali. de Profis. da Educação de Jovens e Adultos	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2077	Programa de Transporte Escolar - EJA	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2078	Manutenção da Educação de Ensino Especial	PLENO FUNCIONAMENTO ENS.ESPEC	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2079	Apoio a Inclusão de Alunos Com Deficiência No Cotidiano Escolar	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2080	Programa de Transporte Escolar - Especial	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0029	INCENTIVO AO ACESSO ENSINO SUPERIOR
2068	Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior	1 PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0030	PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
2065	Programa de Transporte Escolar - Ensino Médio	1 PLENO FUNCIONAMENTO ENS. MÉDIO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0032	FOMEN. INCENTIVO E DESEN. CULTURAL
1032	Implantação e Gestão de Museus	PLENO FUNCIONAMENTO GESTÃO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2081	Gestão Compartilhada e Participação Social	PLENO FUNCIONAMENTO GESTÃO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2082	Gestão, Pfaneja1nento e Administração Cultura!	PLENO FUNCIONAMENTO GESTÃO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2083	Fomento e Estímulo à Cultura	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2084	Gestão do Centro Cultural Com Saia de Cinema e Galeria de Arte	PLENO FUNCIONAMENTO CENTRO CUL	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0033	HIST, MEMÓ. E PATR. CULTU. JANAÚBA
1034	Real. Jnven. P/Tombamento de Const. Antigas Prese. a Mem. do Município	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2090	Identificação e Valorização do Património e das identidades Culturais	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0034	PRO. DEMOC. PRÁTI DE ESPOR. E LAZER
2085	Gestão da Política de Esporte e Lazer	PLENO FUNCIONAMENTO GESTÃO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2086	Implantação, Man. e Recuperação de Equip. Esportivos e Áreas de Lazer	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2087	Programas de Esporte Educacional	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2088	Promoções e Eventos Esportivos e Programas e Atividades de Lazer	EVENTOS PROMOVIDOS	Percentual	4,00	Rural e Urbana

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
2089	Esporte de Rendimento	ATLETAS ATRENDIDOS	Unidade	6,00	Rural e Urbana
0035	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL
1009	Imobilizações da Coordenação Desenvolvimento Agrário	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	0,00	Rural e Urbana
2017	Manutenção das Atividades da Coordenação Desenvolvimento Agrário	PLENO FUNCIONAMENTO COORDENAÇÃO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2020	Celebração de Parcerias/Convênios com Entidades	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2023	Gestão do Aeroporto	PLENO FUNCIONAMENTO AEROPORTO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0036	ACESSA MERCADO (AGRICULT. FAMILIAR)
1007	Imobilizações Mercado Municipal	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	0,00	Rural e Urbana
1008	Imobilizações de Feiras Livres	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	0,00	Rural e Urbana
2015	Manutenção das atividades do Mercado Municipal - CIAJAN	PLENO FUNCIONAMENTO CIAJAN	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2016	Manutenção das Atividades Feiras Livres	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0037	ÁGUA PARA TODOS
1010	imobilizações de Abastecimento Agua de Comunidades Rurais	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	0,00	Rural
2018	Manutenção das atividades de Abastecimento Água de Comunidades Rurais	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural
0038	QUALI. SERV. DE INSPENSÃO MUNICIPAL
1011	Imobilizações do Serviço de Inspeção Municipal - SIM	UNIDADE CONSTRUIDA/EQUIPADA	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2019	Manutenção das Atividades do Serviço de Inspeção Municipal - SI!\	PLENO FUNCIONAMENTO SIM	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0039	JANAÚBA EMPREENDEDORA
1012	Imobilizações da Casa do Empreendedor	UNIDADE CONSTRUIDA/EQUIPADA	Unidade	0,00	Rural e Urbana
1013	Imobilizações do Atração investimentos/GER	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	100,00	Rural e Urbana
1014	Imobilizações do Turismo	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	100,00	Rural e Urbana
1015	Imobilizações da Diretoria INCSTUR	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	0,00	Rural e Urbana
2021	Manutenção das Atividades da Casa do Empreendedor investimentos/GER	PLENO FUNCIONAMENTO CASA DO EMPREENDEDOR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2022	Manutenção das Atividades da Atração	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2025	Manutenção das Atividades do Turismo	PLENO FUNCIONAMENTO TURISMO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2026	Manutenção das Atividades da Diretoria INCSTUR	PLENO FUNCIONAMENTO INCSTUR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0040	FORTALE. DOS DIREJTOS DE CIDADÃNIA
2014	Programa de Defesa do Consumidor - PROCON	PLENO FUNCIONAMENTO PROCON	Percentual
0041	GERAÇÃO DE TRABA., EMPREGO E RENDA			100,00	Rural e Urbana
2013	Manutenção das Atividades do SINE	PLENO FUNCIONAMENTO SINE	Percentual
03	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JANAÚBA			100,00	Rural e Urbana
3001	ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
1057	Aquisição de Móveis e Imóveis e Equipamentos e Material Permanente	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	8,00	Rural e Urbana

MUNICIPIO DE JANAÜBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI AS

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
2126	Manutenção das Atividades	PLENO FUNC. PREVIDÊNCIA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
3002	PREVIDNCIA SOCIAL A SEGURADOS
2127	Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reforma$	FOLHAS EMPENHADAS A PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
3003	CONSTRUÇÃO DA SEDE
1058	Construção da Sede do Instituto	OBRA EXECUTADA	Unidade	1,00	Rural e Urbana
04	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA
4001	ADMINISTRAÇÃO GERAL
4001	Gestão da Administração	ATIVIDADE MANTIDA	Unidade	1,00	Rural e Urbana
4002	ASSISTE. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
4002	Assistência a Média e Alta Complexidade	ATIVIDADE MANTIDA	Unidade	1,00	Rural e Urbana
4003	GESTÃO DA Dívida INTERNA
4003	Gestão da Dívida Interna	ATIVIDADE MANTIDA	Percentual	100,00	Rural e Urbana

MUNICIPIO DE JANAÚBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO OE RISCOS FISCAIS

ANEXO X - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2019

PASSIVOS CONTINGENTES		Providências
descrição	valor	descrição	valor
Demandas Judiciais	575.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência	575.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento	705.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência	705.000,00
Assunção de Passivos	260.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência	260.000,00
SUBTOTAL	1.540.000,00	SUBTOTAL	1.540.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS		Providências
descrição	valor	descrição	valor
Frustação de Arrecadação	10.000.000,00	Limitação de empenhos	10.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior	100.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência	100.000,00
Discrepância de Projeções	4.440.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência e Limitação de Empenhos	4.400.000,00
SUBTOTAL	14.540.000,00	SUBTOTAL	14.540.000,00

TOTAL

16.080.000,00

TOTAL

16.080.000,00

MUNICIPIO DE JANAÚBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI AS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS Art. 4°,§2º, inciso I, Art. 4º,§2º, inciso II da LRF Alterado pela (Lei 2.288 de 04 de outubro de 2018) https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2018-2288.pdf

ESPECIFICAÇÃO	ARRECADADA			ORÇADA	PREVISÃO
	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
RECEITAS CORRENTES	139.485.568,05	153.383.357,03	158.026.776,85	181.528.862,00	191.818.672,00	198.071.818,73	206.336.788,85
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	9.303.928, 24	10.284.956,89	11.983.584,26	12.003.393,00	12.903.000,00	13.871.000,00	14.855.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	4.695.379,13	5.999.609,25	5.176.529,35	5.527.000,00	5.942.000,00	6.387.000,00	6.840.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	4.022.913,58	5.717.239,72	4.108.313,98	5.743.534,00	8.113.000,00	8.741.000,00	9.361.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITA INDUSTRIAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS DE SERVIÇOS	22.707,54	58.422,95	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	119.435.613,92	128.563.955,59	135.213.362,86	152.835.041,00	159.033.672,00	162.808.818,73	168.571.788,85
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	2.005.025,64	2.759.172,63	1.544.986,40	5.419.894,00	5.827.000,00	6.264.000,00	6.709.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	1.293.151,80	2.197.180,89	591.090,00	23.761.562,00	20.546.000,00	22.087.000,00	23.657.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0,00	0,00	0,00	5.000. 000, 00	5.375.000,00	5.778.000,00	6. 188.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS	0,00	0,00	0,00	300.000,00	323.000,00	347.000,00	372.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	1.293.151,80	2.197.180,89	591.090,00	18.461.562,00	14.848.000,00	15.962.000,00	17.097.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	14.330.055,42	14.733.641,47	22.597.494,61	10.033.000,00	9.786.000,00	10.520.000,00	11.267.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇOES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	14.330.055,42	14.733.641,47	22.597.494,61	10.033.000,00	9.786.000,00	10.520.000,00	11.267.000,00
REMUNERA_ÇAO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DEMAIS RECEITAS CORRENTES	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	-8.994.459,52	-10.295.968,53	-10.671.850,19	-13.554.465,00	-14.571.000,00	-15.663.000,00	-16.774.000,00
TOTAL:	146.114.315,75	160.018.210,86	170.543.511,27	201.768.959,00	207.579.672,00	215.015.818,73	224.486.788,85

MUNICIPIO DE JANAÚBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS Art. 4º,§2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO	ARRECADADA			ORÇADA	PREVISÃO
	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
RECEITAS CORRENTES	139.495.568,05	153.383.357,03	158.026.776,85	181.528.862,00	204.129.150,00	29.177.000,00	234.736.000,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	9.303.928,24	10.284.956,89	11.983.584,25	12.003.393,00	12.903.000,00	13.871.000,00	14.855.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	4.695.379,13	5.999.609,25	5.176.529,35	5.527.000,00	6.523.000,00	6.994.000,00	7.490.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	4.022.913,58	5.717.239,72	4.108.313,98	5.743.534,00	6.186.500,00	6.653.000,00	7.125.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITA INDUSTRIAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITA DE SERVIÇOS	22.707,54	58.422,95	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	119.435.613,92	128.563.955,59	135.213,362,86	152.835.041,00	172.883.650,00	185.624.000,00	198.802.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	2.005.025,64	2.759.172,63	1.544.986,40	5.419.894,00	5.633.000,00	6.035.000,00	6.464.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	1.293.151,80	21.971.803,89	594.090,00	23.761.562,00	24.957.276,00	26.771.000,00	28.673.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0,00	0,00	0,00	5.000.000,00	5.375.000,00	5.778.000,00	6.188.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS	0,00	0,00	0,00	300.000,00	323.000,00	347.000,00	372.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	1.293.151,80	2.197.180,89	591.090,00	18.461.562,00	19.259.276,00	20.646.000,00	22.113.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	14.330.055,42	14.733.641,47	22.597.494,61	10.033.000,00	11.780.000,00	12.628.000,00	13.525.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇOES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	14.330.055,42	14.733.641,47	22.597.494,61	10.033.000,00	11.780.000,00	12.628.000,00	13.525.000,00
REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DEMAIS RECEITAS CORRENTES	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	-8.994.459,52	-10.295.968,53	-10.671.850,19	-13.554.465,00	-14.571.000,00	-15.663.000,00	-16.774.000,00
TOTAL:	146.114.315,75	160.018.210,86	170.543.511,27	201.768.859,00	226.295.426,00	242.913.000,00	260.160.000,00

MUNICIPIO DE JANAÚBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS A.ri.4°,§2°, inciso II da LRF Alterado pela (Lei 2.288 de 04 de outubro de 2018) https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2018-2288.pdf

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZAS DE DESPESAS	EXECUTADA			ORÇADA	PREVISÃO
	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
DESPESAS CORRENTES	131.848.808,48	136.218.640,60	173.464.921,30	148.822.772,60	166.710.672,00	171.204.818,73	177.565.788,85
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	65.891.615,55	72.889.024, 11	87.916.639,60	92.239.197,00	96.092.000,00	98.915.000,00	103.938.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	936.535,70	926.975,79	1.517.422,92	1.088.459,00	1.387.000,00	1.485.000,00	1.590.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	65.020.657,23	62.402.640,70	84.030.858,78	55.495.116,60	69.231.672,00	70.804.818,73	72.037.788,85
DESPESAS DE CAPITAL	6.021.059,70	6.332.961,69	6.277.324,91	36.484.481,20	23.113.000,00	24.755.000,00	26.512.000,00
INVESTIMENTOS	4.414.898,12	5.145.054,40	2.090.430,94	34.066.714,20	20.546.000,00	22.005.000,00	23.567.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS	0,00	0,00	0,00	0,00	250.000,00	268.000,00	287.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA	1.606.161,58	1.187 907,29	4;186.893,97	2.417.767,00	2.317.000,00	2.482.000,00	2.658.000,00
RESERVA CONTINGÉÕNCIA/RES. RPPS	0,00	0,00	0,00	6.500.205,20	7.970.000,00	8.536.000,00	9.142.000,00
RESERVA CONTINGÉÕNCIA/RES. RPPS	0,00	0,00	0,00	6.500.205,20	7.970.000,00	8.536.000,00	9.142.000,00
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	19.707.840,59	4.785.155,49	0,00	9.961.500,00	9.786.000,00	10.520.000,00	11.267.000,00
TOTAL:	157.577.708,77	147.336.757,78	179.742.246,21	201.768.959,00	207.579.672,00	215.015.818,73	224.486.788,85

MUNICIPIO DE JANAÚBA .

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS

II.DESPESAS Art. 4º,§2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZAS DE DESPESAS	EXECUTADA			ORÇADA	PREVISÃO
	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
DESPESAS CORRENTES	131.848.808,48	136.218.640,60	173.464.921,30	148.822.772,60	166.234.977,00	178.037.000,00	190.677.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	65.891.615,55	72.889.024,11	87.916.639,60	92.239.197,00	81.553.878,00	87.344.000,00	93.545.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA	936.535,70	926.975,79	1.517.422,92	11.088.459,00	21.131.000,00	2.282.000,00	2.444.00,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	65.020.657,23	62.402.640,70	84.030.858,78	55.495.116,60	82.550.099,00	88.411.000,00	94.688.000,00
DESPESAS DE CAPITAL	6.021.059,70	6.332.961,69	6.277.324,91	36.484.481,20	38.595.949,00	41.336.000,00	44.271.000,00
INVESTIMENTOS	4.414.898,12	5.145.054,40	2.090.430,94	34.066.714,20	33.415.794,00	35.788.000,00	38.329.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	1.606.161,58	1.187.907,29	4.186.893,97	2.417.767,00	5.180.155,00	5.548.000,00	5.942.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA/RES.RPPS	0,00	0,00	0,00	6.500.205,20	9.684.500,00	10.372.000,00	11.108.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS	0,00	0,00	0,00	6.500.205,20	9.684.500,00	10.372.000,00	11.108.000,00
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRI AS	19.707.840,59	4.785.155,49	0,00	9.961.500,00	11.780.000,00	13.168.000,00	14.104.000,00
TOTAL:	157.577.708,77	147.336.757,78	179.742.246,21	201.768.959,00	226.295.426,00	242.913.000,00	260.160.000,00

MUNICIPIO DE JANAÚBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IlI - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4',§2',inciso II da LRF Alterado pela (Lei 2.288 de 04 de outubro de 2018) https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2018-2288.pdf

ESPECIFICAÇÃO	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
RECEITAS NAO FINANCEIRAS(OU RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS)	142.309.893,16	154.535.977'70	166.668.228,29	191.005.425,00	194.069.672,00	200.472.818,73	208.911.788,85
RECEITA TOTAL	146.114.315,75	160.018.210,86	170.543.511,27	201.768.959,00	207.579.672,00	215.015.818, 73	224.486.788,85
RECEITAS CORRENTES	139.485.568,05	153.383.357,03	158.026.776,85	181.528.862,00	191.818.672,00	198.071.818,73	206.336.788,85
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	9.303.928,24	10.284.956,89	11.983.584,26	12.003.393,00	12.903.000,00	13.871.000,00	14.855.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	4.695.379,13	5.999.609,25	5.176.529,35	5.527.000,00	5.942.000,00	6.387.000,00	6.840.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	4.022.913,58	5.717.239,72	4.108.313,98	5.743.534,00	8.113.000,00	8.741.000,00	9.361.000,00
VALORES MOBILIÁRIOS	3.804.422,59	5.482.233,16	3.875.282,98	5.463.534,00	7.812.000,00	8.418.000,00	9.015.000,00
DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS	218.490,99	235.006,56	233.031,00	280.000,00	301.000,00	323.000,00	346.000,00
RECEITAAGROPECUARIA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITA INDUSTRIAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS DE SERVIÇOS	22.707,54	58.422,95	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	119.435.613,92	128.563. 955, 59	135.213.362,86	152.835.041, 00	159.033.672,00	162.808.818,73	168.571.788,85
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	2.005.025,64	2.759.172,63	1.544.986,40	5.419.894,00	5.827.000,00	6.264.000,00	6.709.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	1.293.151,80	2.197.180,89	591.090,00	23.761.562,00	20.546.000,00	22.087.000,00	23.657.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0,00	0,00	0,00	5.000.000,00	5.375.000,00	5.778.000,00	6.188.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS	0,00	0,00	0,00	300.000,00	323.000,00	347.000,00	372.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	1.293.151,80	2.197.180,89	591.090,00	18.461.562,00	14.848.000,00	15.962.000,00	17.097.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS	14.330.055,42	14.733.641,47	22.597.494,61	10.033.000,00	9.786.000,00	10.520.000,00	11.267.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇOES INTRA-ORÇAMENTARIAS	14.330.055,42	14.733.641,47	22.597.494,61	10.033.000,00	9.786.000,00	10.520.000,00	11.267.000,00
REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DEMAIS RECEITAS CORRENTES	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	-8.994.459,52	-10.295.968,53	-10.671.850,19	-13.554.465,00	-14.571.000,00	-15.663.000,00	-16.774.000,00
DEDUÇÕES	3.804.422,59	5.482.233,16	3.875.282,98	10.763.534,00	13.510.000,00	14.543.000,00	15.575.000,00
VALORES MOBILIÁRIOS	3.804.422,59	5.482.233,16	3.875.282,98	5.463.534,00	7.812.000,00	8.418.000,00	9.015.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0,00	0,00	0,00	5.000.000,00	5.375.000,00	5.778.000,00	6.188.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS	0,00	0,00	0,00	300.000,00	323.000,00	347.000,00	372.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS(OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS)	155.035.011,49	145.221.874,70	174.037.929,32	198.262.733,00	203,875.672,00	211.048.813,73	220.238.788,85

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANAIS

III. RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4ª,§2º,inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2020
RECEITAS NAO FINANCEIRAS(OU RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS)	142.309.893,16	154.535.977,70	166.668.228,29	191.005.425,00	215.180.926,00	230.960.000,00	247.359.000,00
RECEITA TOTAL	146.114.315,75	160.018.210,86	170.543.511,27	201.768.959,00	226.295.426,00	242.913.000,00	260.160.000,00
RECEITAS CORRENTES	139.485.568,05	153.383.357,03	158.026.776,85	181.528.862,00	204.129.150,00	219.177.000,00	234.736.000,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	. . 9.303.928,24	10.284.956,89	11.983.584,26	12.003.393,00	12.903.000,00	13.871.000,00	14.855.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	4.695.379, 13	5.999.609,25	5.176.529,35	5.527.000,00	6.523.000,00	6.994.000,00	7.490.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	4.022.913,58	5.717.239,72	4.108.313,98	5.743.534,00	6.186.500,00	6.653.000,00	7.125.000,00
VALORES MOBILIÁRIOS	3.804.422,59	5.482.233,16	3.875.282,98	5.463.534,00	5.416.500,00	5.828.000,00	6.241.000,00
DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS	218.490,99	235.006,56	233.031,00	280.000,00	770.000,00	825.000,00	884.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITA INDUSTRIAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS DE SERVIÇOS	22.707,54	58.422,95	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	119.435.613,92	128.563.955,59	135.213.362,86	152.835.041,00	172.883.650,00	185.624.000,00	198.802.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	2.005.025,64	2.759.172,63	1.544.986,40	5.419.894,00	5.633.000,00	6.035.000,00	6.464.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	1.293.151,80	2.197.180,89	591.090,00	23.761 .562,00	24.957.276,00	26.771 .000,00	28.673.0úO,OO
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0,00	0,00	0,00	5.000.000,00	5.375.000,00	5.778.000,00	6.188.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS	0,00	0,00	0,00	300.000,00	323.000,00	347.000,00	372.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	1.293.151,80	2.197.180,89	591.090,00	18.461.562,00	19.259.276,00	20.646.000,00	22.113.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA·ORÇAMENTÁRIAS	14.330.055,42	14.733.641,lf 7	22.597.494,61	10.033.000,00	11.780.000,00	12.628.000,00	13.525.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇOES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	14.330.055,42	14.733.641,47	22.597.494,61	10.033.000,00	11.780.000,00	12.628.000,00	13.525.000,00
REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES INTRA·ORÇAMENTÁRIA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DEMAIS RECEITAS CORRENTES	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	-8.994.459,52	-10.295.968,53	-10.671.850,19	-13.554.465,00	-14.571.000,00	-15.663.000,00	-16.774.000,00
DEDUÇÕES	3.804.422,59	5.482.233,16	3.875.282,98	10.763.534,00	11.114.500,00	11.953.000,00	12.801.000,00
VALORES MOBILIÁRIOS	3.804.422,59	5.482.233,16	3.875.282,98	5.463.534,00	5.416.500,00	5.828.000,00	6.241 .000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0,00	0,00	0,00	5.000.000,00	5.375.000,00	5.778.000,00	6.188.000.00
ALIENAÇÃO DE BENS	0,00	0,00	0,00	300.000,00	323.000,00	347.000,00	372.000,00
AMORTIZAÇÃO OE EMPRÉSTIMOS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS(OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS)	155.035.011,49	145.221.874,70	174.037.929,32	198J62.733,00	218.984.271,00	235.083.000,00	251.774.000,00

MUNICIPIO DE JANAÚ8A

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º,§2º, inciso II da LRF Alterado pela (Lei 2.288 de 04 de outubro de 2018) https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2018-2288.pdf

ESPECIFICAÇÃO	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
DESPESA TOTAL	157.577.708,77	147.336.757,78	179.742.246,21	201.768.959,00	207.579.672,00	215.015.818,73	224.486.788,85
DESPESAS CORRENTES	131.848.808,48	136.218.640,60	173.464.921,30	148.822.772,60	166.710.672,00	171.204.818,73	177.565.788,85
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	65.891.615,55	72.889.024, 11	87.916.639,60	92.239.197,00	96.092.000,00	98.915.000,00	103.938.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA	936.535,70	926.975,79	1.517.422,92	1.088.459,00	1.387.000,00	1.485.000,00	1.590.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	65.020.657,23	62.402.640,70	84.030.858,78	55.495.116,60	69.231.672,00	70.804.818,73	72.037.788,85
DESPESAS DE CAPITAL	6.021.059,70	6.332.961,69	6.277.324,91	36.484.481,20	23.113.000,00	24.755.000,00	26.512.000,00
INVESTIMENTOS	4.414.898,12	5.145.054,40	2.090.430,94	34.066.714,20	20.546.000,00	22.005.000,00	23.567.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS	0,00	0,00	0,00	0,00	250.000,00	268.000,00	287.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA	1.606.161,58	1:187.907,29	4.186.893,97	2.417.767,00	2.317.000,00	2.482.000,00	2.658.000,00
RESERVA CONTI NGÊNCIA/RES. RPPS	0,00	0,00	0,00	6.500.205,20	7.970.000,00	8.536.000,00	9.142.000,00
RESERVA CONTI NGÊNCIA/RES. RPPS	0,00	0,00	0,00	6.500.205,20	7.970.000,00	8.536.000,00	9.142.000,00
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	19.707.840,59	4.785.155,49	0,00	9.961.500,00	9.786.000,00	10.520.000,00	11.267.000,00
DEDUÇOES	2.542.697,28	2.114.883,08	5.704.316,89	3.506.226,00	3.704.000,00	3.967.000,00	4.248.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA	936.535,70	926.975,79	1.517.422,92	1.088.459,00	1.387.000,00	1.485.000,00	1.590.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA	1.606.161,58	1.187.907,29	4.186.893,97	2.417.767,00	2.317.000,00	2.485.000,00	2.658.000,00
Resultado Primãrío:	-12.725.118,33	9.314.103,00	-7.369.7p1,03	-7.257.308,00	-9.806.000,00	-10.576.000,00	-11.327.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÔRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IlI - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º,§2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
DESPESA TOTAL	157.577.708,77	147.336.757,78	179.742.246,21	201.768.959,00	226.295.426,00	242.913.000,00	260.160.000,00
DESPESAS CORRENTES	131.848.808,48	136.218.640,60	173.464.921,30	148.822.772,60	166.234.977,00	178.037.000,00	190.677.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	65.891.615,55	72.889.024,11	87.916.639,60	92.239.197,00	81.553.878,00	87.344.000,00	93.545.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	936.535,70	925.975,79	1.517.422,92	1.088.459,00	2.131.000,00	2.282.000,00	2.444.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	65.020.657,23	62.402.640,70	84.033.858,78	55.495.116,60	82.550.099,00	88.411.000,00	94.688.000,00
DESPESAS DE CAPITAL	6.021.059,70	6.332.961,69	6.277.324,91	36.484.481,20	38.595.949,00	35.788.000,00	44.271.000,00
INVESTIMENTOS	4.414.898,12	5.145.054,40	2.090.430,54	34.066.714,20	33.415.794,00	0,00	38.329.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS	0,00	0	0,00	0	0,00	5.548.000	0,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA	1.606.161,58	1.187.907,29	4.186.893,97	2.417.767,00	5.180.155,00	10.372.000,00	5.942.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA/RES.RPPS	0,00	0,00	0,00	6.500.205,20	9.684.500,00	10.372.000,00	11.108.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA/RES.RPPS	0	0,00	0,00	6.500.205,20	9.684.500,00	13.168.000,00	11.108.000,00
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	19.707.840,59	4.785.155,49	0	9.961.500,00	11.780.000,00	7.830.000,00	14.104.000,00
DEDUÇÕES	2.542.657,28	2.114.333,08	5.704.316,89	3.506.226,00	7.311.155,00	2.282.000,00	8.386.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA	936.535,70	926.975,79	1.517.422,92	1.088.459,00	2.131.000,00	5.548.000,00	2.444.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA	1.606.161,58	1.187.907,29	4.186.893,97	2.417.767,00	5.180.155,00	5.548.000,00	5.942.000,00
Resultado Primário:	-12.725.118,33	9.314.103,00	-7.369.701,03	-7.257.308,00	-3.803.345,00	-4.123.000,00	-4.415.000,00

MUNICIPIO DE JANAÚBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV – RESULTADO NOMINAL Art. 4°,§2'', inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO	2016 (b)	2017 (c)	2018 (d)	2019 (e)	2020 (f)	2021 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA(I)	20.527.229,83	20.306.836,62	19.150.000,00	20.970.000,00	19.775.000,00	20.000.000,00
DEDUÇÔES(ll)	4.071.939,71	4.230.745,37	11.647.000,00	12.701.000,00	9.985.000,00	13.965.000,00
Ativo Disponível	36, 176.318,38	37.587.194,80	38.272.000,00	40.046.000,00	27.893.000,00	43.500.000,00
Haveres Financeiros	-3.560.934,21	-3.699.810,64	3.566.000,00	4.040.000,00	4.222.000,00	4.675.000,00
(-)Restos A Pagar Processados	28.543.444,46	29.656.638,79	30.191.000,00	31.385.000,00	22.130.000,00	34.210.000,00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA(lll)=(l-II)	16.455.290, 12	16.076.091,25	7.503.000,00	8.269.000,00	9.790.000,00	6.035.000,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÔES(IV)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0
PASSIVOS RECONHECIDOS(V)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0
DIVIDA FISCAL LÍQUIDA(lll+IV-V)	16.455.290,12	16.076.091,25	7.503.000,00	8.269.000,00	9.790.000,00	6.035.000,00
Resultado Nominal:	(b-a)	(c-b)	(d-c)	(e-d)	(f-e)	(g-f)
	7.774.310,12	-379.198,87	-8.573.091,25	766.000,00	1.521.000,00	-3.755.000,00

* (a) Refere-se ao valor da dívida consolidada líquida de 2015(8.680.980,0O)

MUNICIPIO DE JANAÚBA

LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V – MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 4°,§2º inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
DÍVIDA CONSOLIDADA(I)	16.864.941,24	20.527.229,83	20.306.836,62	19.150.000,00	20.970.000,00	19.775.000,00	20.000.000,00
Dívida Mobiliária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Dívidas	16.864.941,24	20.527.229,83	20.306.836,62	19.150.000,00	20.970.000,00	19.775.000,00	20.000.000,00
DEDUÇÔES(ll)	8.183.961,24	4.071.939,71	4.230.745,37	11.647.000,00	12.701.000,00	9.985.000,00	13.965.000,00
Ativo Disponível	37.428.161,46	36.176.318,38	37.587.194,80	38.272.000,00	40.046.000,00	27.893.000,00	43.500.000,00
Haveres Financeiros	-3.154.723,58	-3.560.934,21	-3.699.810,64	3.566.000,00	4.040.000,00	4.222.000,00	4.675.000,00
(-}Restos A Pagar Processados	26.089.476,64	28.543.444,46	29.656.638,79	30.191.000,00	31.385.000,00	22.130.000,00	34.210.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA=(l-II):	8.680.980,00	16.455.290, 12	16.076.091,25	7.503.000,00	8.269.000,00	9.790.000,00	6.035.000,00

MUNICIPIO DE JANAÚBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAAS (b)	RESULTADO PREVIDÊNCIÁRIO ( c ) = (a-b)	SALDO FINANCEIRO DO EXECÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + ( c )
2017	45.836.076, 18	5.332.515,21	40.503.560,97	81.00'/.121,94
2018	57.923.707,67	5.467.024,11	52.456.683,56	145.416.928,09
2019	70.809.886,38	5.568.953,51	65.240.932,87	223.442.1'10,27
2020	84.546.638,31	5.654.682,29	78.891.956,02	315.985.089,44
2021	99.164.104,09	5.782.716,68	93.381.387,41	423.855.908, 24
2022	114.695.136,31	5.940.567,69	108.754.568,62	547.983.(\58,07
2023	131.104.088,99	6.305.227,59	124.798.861,40	688.826.812,25
2024	148.515.565,40	6.440.802,46	142.074.762,94	830.901.575,'19
2025	148.515.565,40	6.440.802,46	142.074.762,94	848.177.476,73
2026	166.964.599,09	6.654.775,00	160.309.824,09	1.026.722.361,97
2027	186.485.879,20	6.905.555,00	179.580.324,20	1.225.573.t86,28
2028	229.046.009,73	7.321.846,77	221.724.162,96	1.689.555.807, 10
2029	252.157.422,02	7.598.506,59	244.558.915,43	1.956.949.475,00
2030	276.554.650,49	7.912.943,97	268.641.706,52	2.249.673.972,61
2031	302.346.405,23	8.115.320,80	294.231.084,43	2.569.494.434,95
2032	329.553.118,56	8.469. 853, 66	321.083.264,90	2.917.429.880,32
2033	358.066.719,77	9.256.695,52	348.810.024,25	3.293.966.663,92
2034	388.108.863,74	9.566.850,16	378.542.013,58	3.602.240.666,84
2035	419.792.608,57	9.864.040,91	409.928.567 ,66	4.143.555.788,58
2036	453.162.268,48	10.269.072,91	442.893.195,57	4.619.413.612,06
2037	488.331.732,30	10.590.118,84	477.741.613,46	5.132.003.643,41
2038	525.348.163,23	11.046.988,91	514.301.174,32	5.682.864.378,59
2039	564.502.161,07	11.370.419,98	553.131.741,09	6.274.826.686,45
2040	605.968.288,71	11.600.403,63	594.367.885,08	6.910.430.715,52
2041	649.977.346,39	11.628.877,44	638.348.468,95	7.592.759.768,34
2042	696.647.820,66	11.817.957,02	684.829.863,64	8.324.071.026,67
2043	746.080.671,03	12.162.043,05	733.918.627,98	9.107.078A18,99
2044	798.428.402,37	12.528.717,05	785.899.685,32	9.944.959. 1:61,65
2045	853.791.501,18	13.086.023,36	840.705.477,82	10.840.470.431,97
2046	912.520.049,80	13.160.557,24	899.359.492,56	11.798.483.939, 27
2047	974.787.712,25	13.428.859,29	961.358.852,96	12.821.842 152,63
2048	1.040.873.391,89	13.513.855,77	1.027.359.536, 12	13.915.202.371,91
2049	1.111.020.992,30	13.635.745,59	1.097.385.246,71	15.082.613.329,21
2050	1.185.517.882,87	13.678.492,53	1.171.839.390,34	16.328.906.863, 18
2051	1.264.668.863,75	13.674.981,72	1.250.993.882,03	17.659.055.236,90
2052	1.348.999.187,65	13.124.856,73	1.335.874.330,92	19.079.810.016,71
2053	1.438.735.328,64	13.102.661,37	1.425.632.667,27	20.595.201.020,33
2054	1.534.033.563,44	13.508.836,20	1.520.524.727,24	22.210.617.807,54
2055	1.635.367.536,23	13.423.958,18	1.621.943.578,05	23.933.980.236,40
2056	1.743.379.014,58	12.758.597,64	1.730.620.416,94	25.773.277.492,23
2057	1.858.589.690,42	12.202.156,97	1.846.387.533,45	27.735.432.142,19
2058	1.981.440.008,82	11.926.938,26	1.969.513.070,56	29.826.070.749,86
2059	2.112.418.832,53	11.722.603,27	2.100.696.229,26	32.059.950.137,82
2060	2.251.961.168,08	11.774.831,85	2.240.186.336,23	34.439.626.581,02
2061	2.400.703.715,00	11.419.312,56	2.389.284.402,44	36.978.009.049,67
2062	2.559.221.695,78	11.248.899,96	2.547.972.795,82	39.684.670.238,87
2063	2.728.139.970,50	10.989.158,54	2.717.150.811,96	42.570.999.066,97

MUNICIPIO OE JANAÚBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO OE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAAS (b)	RESULTADO PREVIDÊNCIÁRIO ( c ) = (a-b)	SALDO FINANCEIRO DO EXECÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + ( c )
2064	2.908.107.635,94	10.755.630,46	2.897.352.005,48	45.648.552.265,97
2065	3.099.783.118,59	10.549.753,42	3.089.233.365, 17	48.929.666.990,83
2066	3.303.860.765,23	10.308.247,36	3.293.552.517,87	52.427.538.6'61,40
2067	3.521.076.956,74	10.028.481,77	3.511.048.474,97	56.156.083.093,47
2068	3.752.209.103,43	9.712.518,50	3.742.496.584,93	60.130.027.738,36
2069	3.998.077.995,70	9.362.946,12	3.988.715.049,58	64.364.961.302,59
2070	4.259.550.595,42	8.982.803,69	4.250.567.791,73	68.877.381.836,47
2071	4.537.543.008,02	8.575.568, 17	4.528.967.439,85	73.634.748.924,44
2072	4.833.023.677,00	8.145.045,63	4.824.878.631,37	78.805.538.747,33
2073	5.147.016.782,66	7.695.318,18	5.139.321.464,48	84.259.303.044,92
2074	5.480.605.865,65	7.230.627, 11	5.473.375.238,54	90.066.732.0:57,52
2075	5.834.937.682,66	6.755.340,71	5.828.182.341,95	96.249.721.502,38
2076	6.211.226.295,95	6.273.980,63	6.204.952.315,32	102.831.443.791,57
2077	6.610.757.447,59	5.790.903,79	6.604.966.543,80	109.336.424.563,85
2078	7.034.893.183,25	5.310.427,98	7.029.582.755,27	117.290.623.530,59
2079	7.485.076.734,42	4.836.762,47	7.480.239.971,95	125.221.520.719,22
2080	7.962.837.692,91	4.373.894,89	7.958.463.798,02	133.658.208.343,31
2081	8.469.797.453, 18	3.925.629,49	8.465.871.823,69	142.631.488.192,67
2082	9.007.674.968,7.3	3.495.446,59	9.004.179.522, 14	152.173.975.413,26
2083	9.578.292.819,55	3.086.480,39	9.575.206.339, 16	162.320.208.569,44
2084	10.183.583.615,31	2.701.392,66	10.180.882.222,65	173.106.766.675,53
2085	10.825.596.731,70	2.342.400,91	10.823.254.330,79	184.572.393.114,51
2086	11.506.299.601,83	2.527.186,08	11.503.772.415, 75	196.756.683.615,22
2087	12.227.731.263, 75	2.791.375,82	12.224.939.887,93	209. 702.790.975,33
2088	12.992.274.830,85	2.612.183,42	12.989.662.647,43	223.457.176.382,26
2089	13.802.488.176,50	2.466.478,67	13.800.021.697,83	238.067.557.1,30,49
2090	14.661.054.522,41	2.353.441,01	14.658.701.081,40	253.584. 937.5:95,46
2091	0,00	0,00	0,00	238.926.236.514,06