MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG

LEI 2.283 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DE MUNDO NOVO.

A Câmara Municipal de Janaúba/MG , por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DE MUNDO NOVO, inscrita no CNPJ sob o nº 19.399.540/0001-18.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua. publicação.

Prefeitura de Janaúba, MG, 20 de setembro de 2018.

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal

Projeto de Lei N. : 043/2018

Aútor: Adauri Soares Cordeiro – Vereador

Administração "Juntos Fazemos Melhor" - 2017 a 2Cl20

Seção de Legislação