LEI Nº 2.304/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Janaúba para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras Providências”.

O Povo do município de Janaúba, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O orçamento do município de Janaúba para o exercício financeiro de 2019, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 226.295.426,00 (duzentos e vinte e seis milhões e duzentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e vinte e seis reais), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

A – RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária		12.903.000,00
Receitas de Contribuições		18.303.000,00
Receita Patrimônial		6.186.500,00
Receita Agropecuária		0,00
Receita Industrial		0,00
Receita de Serviços		0,00
Transferências Correntes		172.883.650,00
Outras Receitas Correntes		5.633.000,00
Sub Total		215.909.150,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito		5.375.000,00
Alienações de Bens		323.000,00
Transferência de Capital		19.259.276,00
Sub Total		24.957.276,00
Receita Ratificadora		-14.571.000,00
Total Geral		226.295.426,00

Art. 3º - A Despesa do Município de Janaúba, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

A – DESESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - Legislativa		4.458.995,00
02 - Judiciária		360.000,00
03 - Essencial à Justiça		0,00
04 - Administração		13.159.137,00
05 - Defesa Nacional		0,00
06 - Segurança Pública		1.047.175,00
07 - Relações Exteriores		0,00
08 - Assistência Social		8.385.226,00
09 - Previdência Social		12.609.416,00
10 - Saúde		83.689.820,96
11 - Trabalho		221.500,00
12 - Educação		42.195.321,12
13 - Cultura		1.289.416,00
14 - Direito da Cidadania		172.000,00
15 - Urbanismo		17.118.590,36
16 - Habilitação		871.264,00
17 - Saneamento		10.383.400,00
18 - Gestão Ambiental		3.473.026,09
19 - Ciência e Tecnologia		0,00
20 - Agricultura		7.309.479,15
21 - Organização Agrária		0,00
22 - Indústria		0,00
23 - Comércio e Serviços		2.152.892,00
24 - Comunicações		0,00
25 - Energia		0,00
26 - Transportes		34.160,00
27 - Desporto e Lazer		1.877.174,12
28 - Encargos Sociais		8.034.155,00
99 - Reserva de Contingência		7.453.278,20
Total		226.295.426,00

B – DESESAS POR ORGÃOS, UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS

01 - Câmara Municipal de Janaúba
01.01 - Câmara Municipal de Janaúba		4.458.995,00
02 - Gabinete do Prefeito
02.01 - Gabinete do Prefeito		3.406.775,00
03 - Sec. Mun. De Desen. Econômico
03.01 - Sec. Mun. De Desen. Econômico		5.560.579,03
03.02 - Fundo Municipal de Turismo		1.355.283,00
03.03 - Sec. Desenv. Econ. e Agronegócios		50.000,00
03.04 - Sec. Mun. Desenvolvimento Econômico		70.500,00
04 - Procuradoria Jurídica
04.01 - Procuradoria Jurídica		2.237.000,00
05 - Secretaria de Assistência Social
05.01 - Secretaria de Assistência Social		1.158.987,00
05.02 - Fundo Municipal de Assistência Social		5.092.889,00
05.03 - Fun. Mun. Dir. Criança e Adolescentes		2.063.800,00
06 - Sec. Admin. Fazenda/recur. Humanos
06.01 - Sec. Admin. Fazenda/recur. Humanos		17.044.669,20
07 - Secretaria Mun. de Planejamento
07.01 - Secretaria Mun. de Planejamento		393.188,00
08 - Sec. Mun Educação, Cult. Esp e Laser
08.01 - Sec. Mun Educação, Cult. Esp e Laser		45.387.781,24
08.02 - Fundo Municipal de Cultura		43.680,00
09 - Fundo Municipal de Saúde
09.01 - Fundo Municipal de Saúde		62.653.720,96
10 - Sec. Obras, Serv. Urb, Meio Ambiente
10.01 - Sec. Obras, Serv. Urb, Meio Ambiente		35.038.508,57
13 - Instituto de Previdência de Janaúba
13.01 - Instituto de Previdência de Janaúba		19.013.000,00
14 - Fundação Hospitalar de Janaúba
14.01 - Fundação Hospitalar de Janaúba		21.266.100,00
Total		226.295.426,00

C – DESESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

1.1 - Pessoal e Encargos Sociais		93.333.878,00
1.2 - Juros e Encargos da Dívida		2.131.000,00
1.3 - Outras Despesas Correntes		83.374.148,81
Total		178.839.026,81

DESPESAS DE CAPITAL

2.1 - Investimentos		34.822.965,99
2.2 - Inversões Financeiras		0,00
2.3 - Amortização da Dívida		5.180.155,00
Total		40.003.120,99

9.9 - Reserva de Contingência		7.453.278,20

TOTAL GERAL DA DESPESA		226.295.426,00

Ar. 4º - Durante a execução orçamentária de 2019, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que fizerem insuficientes, no limite de 25% (vinte e cinco por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

I – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.

II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado.

III – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

IV – A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2019.

Janaúba, 27 de dezembro de 2018.

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal

Administração “JUNTOS FAZEMOS MELHOR” – Gestão Transparente e Participativa - 2017 a 2020

Seção de Legislação