MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI Nº 2.306 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

"DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANAÚBA, FIXADOS PELA LEI Nº 2.194 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016"

O Povo do Município de Janaúba , Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, sem seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica corrigido , nos termos do §1° do art. 2° da Lei nº 2.194, de 28 de Setembro de 2016, o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Janaúba , no percentual de 3,2893.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2019 .

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Janaúba/MG, 26 de Fevereiro de 2019.

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal

Projeto e Lei nº 05/2019 Autor : Mesa Diretora

Administração "Juntos Fazemos Melhor "- 2017 a 2020

Seção de Legislação - Lei nº 2 .306/1 9