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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI Nº 2.308 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
"DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
10.300.000,00 (DEZ MILHÕES E TREZENTOS MILREAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE 2019 E ÀS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECJFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL Nº 2304, DE 27
DE DEZEMBRO DE 2018 , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART.
167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O povo do Município de Janaúba/MG , por seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município, para o
Exercício de 2019 , no valor de R$10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil
reais, nas dotações abaixo especificadas:
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Entidade |
2 |
Prefeitura
Municipal |
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Órgão |
9 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade |
1 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Sub Unidade Orçamentária |
1 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Programa |
10.301 .0023 |
FORTALECIMENTO
E AMPLIAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO
BÁSICA À SAÚE E |
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Projeto de Atividade |
10.301 .0023.2094 |
MANUTENÇÃO
DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA |
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Natureza |
31900400 |
Fonte da despesa |
14800 |
Contratação
por Tempo Determinado |
9.270.000,00 |
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TOTAL |
9.270.000,00 |
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Entídade |
02 |
Prefeitura Municipal |
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Órgão |
09 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Sub Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Programa |
10.301 .0023 |
FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
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Projeto de Atividade |
10.301 .0023.2096 |
NÚCLEO DE
APOIO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA |
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Natureza |
31900400 |
Fonte
da despesa |
14800 |
Contratação por Tempo Determinado |
1.030.000,00 |
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Total |
1.030.000,00 |
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Art. 2° Comõfonte para abertura
do crédito supra. serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte
dotação do orçamento da prefeitura municipal
de Janaúba para o Exercício de 2019 , conforme disposto
no item Ili, art. 43 da Lei Federal 4.320/64 :