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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39440-000 – Janaúba – MG |
LEI 2.313 DE 02 DE MAIO DE 2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL FAZENDA CAIÇARA.
A Câmara Municipal de Janaúba/MG, por seus representantes aprova
e eu,
Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art.
1° -
Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNIATÁRIA RURAL FAZENDA CAIÇARA , inscrita no CNPJ sob o n° 29 .665 .698/0001-46 .
Art. 2°-
Revogam-se as disposições em contrário .
Art. 3° - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Prefeitura de Janaúba,
MG, 02 de maio de 2019.
Carlos Isaildon
Mendes
Prefeito Municipal