MUNICÍPIO DE JANAÚBA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.017.392/0001-67

Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N. 2.342 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

ALTERA E ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº. 2131, DE 1° DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA DE APOIO AO GABINETE DO VEREADOR.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Acrescenta o artigo 8°-A à Lei n.0 2131 , de 1° de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8°- A O limite da Presidência, em razão da sua função de representação institucional, poderá exceder o limite máximo de verba previsto no artigo 3° desta Lei, na Legislatura vigente."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Janaúba, MG, 15 de outubro de 2019.

Carlos Idaildon Mendes

Prefeito Municipal