MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N. 2.349 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Janaúba , Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

DAS COMISSÕES DISCIPLINARES

Art. 1° - O servidor ocupante de cargo em provimento efetivo estável , quando designado pela autoridade competente para participar como membro em Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, embora atenda o interesse público , fará jus a uma gratificação pelo encargo , por não se tratarem de atribuições previstas no cargo para o qual foi investido.

Art. 2° - Fica instituída uma gratificação aos membros da comissão disciplinar, correspondente a cada função , na seguinte forma :

I - ao servidor designado como membro de comissão será concedido o valor fixo de 250 UFM (duzentas unidades fiscais municipal) por processo;

II - ao servidor designado como presidente de comissão será concedido o valor fixo de 300 UFM (trezentos unidades fiscais municipal) por processo .

Art. 3° - A gratificação pelo encargo de participação em Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar será paga em parcela única ao servidor designado, na folha de pagamento do mês subsequente em que a comissão apresentar o respectivo relatório conclusivo e este for aceito pelo Controlador Geral do Município.

Parágrafo único. Na hipótese em que o servidor for nomeado para mais de uma Comissão desta natureza, dentro do mesmo período , este fará jus ao recebimento da gratificação correspondente a cada procedimento .

Art. 4° - A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar tem natureza indenizatória , não será incorporada na remuneração do Servidor , não fará parte da base de incidência de contribuição previdenciária e não será considerada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou licenças , inclusive sobre férias e 13° salário .

Art. 5° - As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário , esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Janaúba, MG, 14 de novembro de 2019.

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal

Projeto de Lei N. : 056/2019

Autor : Carlos lsaildon Mendes - Prefeito Municipal