O Povo do Município de Janaúba , Estado de Minas Gerais , por seus representantes , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Janaúba - FMSB -, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente , cujos recursos destinam-se a custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura , a critério do Município , especialmente os relativos a:

I - Investimentos em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares , a fim de viabil izar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico;

II - ampliação e manutenção de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

III - ampliação e manutenção de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV- drenagem , contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;

V - controle da ocupação das encostas , fundos de vale , talvegues e áreas de preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d' água ;

VI - recuperação e melhoramento da malha viária danificada em razão de obras de saneamento básico;

VIl - estudos e projetos de saneamento ;

VIII - ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;

IX - ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos , inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis ;

X - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo;

XI - desenvolvimento de sistema de Informação em saneamento básico;

XII - formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação ambiental ;

XIII - subsídio de tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitária de estabelecimento da área de saúde, educação e demais órgãos específicos conforme previstos na legislação municipal;

Art. 2° - O Fundo Municipal de Saneamento Básico será constituído de recursos provenientes:

I - 4% (quatro por cento) mensal da receita líquida operacional a ele destinada pela Concessionária prestadora dos serviços de Saneamento Básico, nos termos do art. 4° da Resolução ARSAE MG 110, de 28 de junho de 2018;

II - das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas ;

III - dos créditos adicionais a ele destinados ;

IV - das dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

V - dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

VI - de outras receitas eventuais;

§ 1°- Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em conta específica, criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 2° - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico terão seus atos contábeis registrados pela Contabilidade do Município .

§ 3° - O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico obedecerão às normas estabelecidas na Lei Federal n° 4 .320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.

Art. 3° - O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado por um Conselho Gestor, que terá caráter deliberativo , fiscalizador e consultivo , de composição multissetorial e democrática, conforme a seguir .

I - Secretário Municipal de Obras , Serviços Urbanos e Meio Ambiente;

II - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico CODEM ;

III - 01 (um) representante da Diretoria de Meio Ambiente;

IV - 01 (um) representante da Coordenadoria de Vigilância Sanitária;

V - 01 (um) representante de Associações de bairro;

VI - 01 (um) representante da Concessionária prestadora dos saneamento básico.

§ 1° - O Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente será o Presidente do Conselho Gestor , cabendo a Vice-Presidência ao Diretor de Meio Ambiente.

§ 2° - A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico deverão constar de seu Regimento Interno, instituído e aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo.

§ 3°- Os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo considerado para todos os efeitos serviços de relevante interesse público .

§ 4° - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico somente serão aplicados em ações e projetos que tenham sido aprovados por seu Conselho Gestor.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.