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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N. 2.363 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA DESPESA DE SUBVENÇÃO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR À FUNDAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JANAÚBA - FUNDAJAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse correspondente a
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mensais, a título de subvenção de
Assistência Hospitalar à Fundação de
Assistência Social de Janaúba, por força do Termo de Ajustamento de Conduta
celebrado junto ao Ministério Público de Minas Gerais.
Art. 2° - Os valores apartados pelos Municípios
identificados no Art. 1° serão depositados em conta específica da FUNDAJAN,
cobertos pela dotação orçamentária nº 9.01.01.10.302.0024.2098.33504300 -
Subvenção Social.
Art. 3° - Os valores serão destinados, observados os
seguintes percentuais: Alterado pela ( Lei Nº 2.534, de 06 de junho de 2022) https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2022-2.534.pdf
a) 50% destinados ao custeio de
medicamentos ;
b) 25% destinado ao pagamento de
insumos;
c) 25% destinado a complementação
de AIH.
Parágrafo único: os valores serão repassados a partir
do mês subsequente à aprovação desta lei. Alterado pela ( Lei Nº 2.534, de 06 de junho de
2022) https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2022-2.534.pdf
Art. 3° - Os valores recebidos na forma do artigo 2° desta
Lei serão destinados às despesas de custeio, podendo eventuais saldos
existentes na conta específica da FUNDAJAN serem utilizados para o pagamento de
custos hospitalares diversos."
Paragrafo único. Fica a FUNDAJAN obrigada à apresentação do Plano de
Trabalho respectivo aos saldos do que se trata esta Lei até o dia 31 de
dezembro de cada ano aos poderes Executivo e Legislativo do Município de
Janaúba.
Art.
4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura
de Janaúba, MG, 20 de dezembro de 2019.