INSTITUI O EMPRESAS, PROGRAMA "INCUBADORA DE COOPERATIVAS E CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS" NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa "Incubadora de Empresas, Cooperativas e Condomínios Empresariais", no âmbito da administração pública do Município de Janaúba.

Art. 2° - Os objetivos do Programa são:

I - incentivar a criação de novos empreendimentos e cooperativas;

II - apoiar o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos, bem como de cooperativas , em processo de constituição;

III - assessorar grupos na formação desses empreendimentos e cooperativas;

IV - aprimorar os métodos de gerência e administração de empreendimentos e cooperativas , reduzindo o índice de fechamento de pequenas empresas nas fases iniciais de constituição e operação;

V - prestar serviços de consultoria para empreendimentos e cooperativas;

VI - propiciar capacitação profissional para a qualificação dos participantes e gerentes desses empreendimentos e cooperativas;

VII - acompanhar de forma sistemática e contínua o desenvolvimento das atividades desses empreendimentos e cooperativas;

VIII - viabilizar a obtenção de recursos financeiros necessários para a implantação e/ou instalação de empreendimentos e cooperativas;

IX - gerar emprego e renda nos municípios;

X - proporcionar recursos para a agricultura familiar processar, industrializar e comercializar a produção de forma mais rentável;

XI -Criar alternativa locacional para micro e pequenas empresas de setores como marcenarias, serralherias, marmorarias, funilarias e outros segmentos que funcionam em áreas residenciais ou próximas delas, cuja operação constitua um incômodo aos vizinhos que descumprem as leis que tratam do uso e ocupação do solo e do zoneamento urbano;

XII - Estabelecer, em parceria com a iniciativa privada, formatos inovadores de comercialização da produção da agricultura e agroindústria familiar, com o apoio do município;

XIII - Proporcionar à empresas que adquiram e beneficiem a produção da agricultura familiar, condições favoráveis e que estes benefícios possam ser transferidos aos produtores, sob a forma de incentivos , assistência técnica e melhor remuneração;

Art. 3° - Para implementar o programa instituído por esta lei, o Poder Executivo regulamentará através de decreto as atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODEM, criado pela Lei Municipal 2.239/17, que terá, entre outras atribuições, a análise e aprovação dos processos de inclusão de empresas no programa e aprovação da doação dos terrenos para sua instalação.

Parágrafo único: O CODEM deverá constituir Câmara Técnica específica, com a participação de órgãos da administração pública afetas ao programa, de representantes da sociedade civil, do empresariado, de micro e pequenos empreendedores e cooperativas, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES , do INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, da UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VA LES DO .IEQUITINHONHA s MUCURI - UFVJM e demais Universidades e Faculdades Públicas e Privadas, onde se desenvolvam projetos de incubação de empreendimentos, condomínios e cooperativas, de escolas técnicas e, se possível, de representações loco-regionais do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais FIEMG, do CODEM - Conselho de Desenvolvimento de Janaúba, da ACIJAN - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Janaúba e da ADESSEG - Agência de Desenvolvimento da Serra Geral de Minas, ABANORTE e Sindicado dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais Familiares do Município de Janaúba, do IDENE, da CODEVASF, da EMATER, DA EPAMIG e de demais instituições, públicas e privadas que possam contribuir.

Art. 4° - Fica autorizada a realização de acordos necessários ao aporte de recursos de Instituições Públicas ou Privadas interessadas em financiar o referido Programa.

Art. 5° - Os imóveis públicos de uso institucional, para os quais não haja destinação definida para implantação de equipamentos sociais como escolas, postos de saúde e outros de primeira necessidade, serão destinados prioritariamente para o atendimentos dos objetivos desta lei, ficando dispensada, para efeito de doação de imóveis a beneficiários do programa a limitação prevista na Lei municipal 2.108, de 15 de abril de 2015 e no Decreto 042/2016, de 30.06.2015, quanto ao número mínimo de empregos a serem gerados;

Parágrafo único. Fica autorizada a negociação do município com proprietários de áreas urbanas passíveis de serem loteadas, de antecipação de doação de áreas institucionais correspondentes a 5% (cinco por cento) da área global, que será deduzida da obrigação legal quando da aprovação futura do projeto de loteamento do solo urbano, no limite de até 50% (cinquenta por cento) da área institucional.

Art. 6° - Fica autorizada a criação do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À AGROINDUSTRIA FAMILIAR E A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, no âmbito do município e o uso de recursos públicos municipais para a promoção de marcas comerciais pertencentes à Cooperativas, Associações ou condomínios de Pequenos Empreendedores, ou que, mesmo de propriedade privada, comercializem produtos desses segmentos;

§1°. Constituirão recursos FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À AGROINDUSTRIA FAMILIAR E A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, originados tesouro municipal destinados especificamente para este fim, doações de terceiros, de emendas parlamentares, de multas aplicadas pelo Serviço de Inspeção Municipal e decorrentes de toda a economia gerada pela implantação de usinas de geração de energia solar fotovoltaica e de eficiência energética, depois de amortizados os investimentos para este fim.

Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, preservado o interesse público, a outorga da concessão onerosa do direito real de usos dos espaços localizados na Incubadora de Empresas, com o objetivo de apoiar iniciativas empreendedoras e projetos inovadores facilitando o seu desenvolvimento por meio de infraestrutura , serviços especializados e assessoria gerencial.

Parágrafo único - As características dos espaços do "caput" deste artigo serão disciplinados no edital de concorrência .

Art. 8° - A concessão será onerosa e realizada mediante edital de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§1° A concessão de que trata o artigo 1° desta Lei será de 01 (um) ano, contados da data da assinatura do contrato, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, desde que justificadas tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho, devendo ser suficiente à plena realização do objeto.

§2º Os valores da concessão serão previstos no edital e no contrato conforme Lei de Licitações nº 8.666/93.

§3° As áreas objetos da concessão onerosa de direito real de uso de que trata a esta Lei serão destinadas exclusivamente à instalação de iniciativas empreendedoras ou projetos inovadores.

Art. 9° - Fica autorizado o uso de imóveis, móveis e equipamentos pertencentes ao município, para abrigar empresas incubadas pelo período necessário, a ser definido pelo CONSELHO previsto no artigo 3°, bem como a cessão de funcionários para desempenhar funções indispensáveis ao andamento dos projetos;

Art.10 - Se a concessionária desvirtuar a finalidade expressamente consignada nesta Lei ou ceder o imóvel a terceiro, a concessão será imediatamente revogada, ficando o concessionário obrigado a devolver o bem no estado em que se encontrava , independentemente de qualquer indenização por parte do Município.

Art. 11 - Os requisitos e os encargos para a exploração dos espaços da Incubadora de empresas, serão dispostos no edital de concorrência e no contrato.

Art. 12 - Para aferição dos requisitos estabelecidos no edital de concorrência, o prefeito municipal nomeará Comissão, a qual será composta paritariamente, por membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

Art. 13 - O município deverá estabelecer tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, para a consecução do Programa de que trata essa Lei.

Art.14 - Os atos realizados e os contratos firmados pela Secretaria de Desenvolvimento, ficam convalidados e, a partir da publicação desta Lei, deverão ser adotadas as medidas corretivas no parágrafo único abaixo.

Parágrafo único - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico será o órgão fiscalizador e gestor dos contratos a serem firmados por meio da concorrência que trata esta Lei.

Art. 15 - Poderá o Município destinar recursos para, direta ou indiretamente, necessidades do Programa de que trata esta Lei, desde que atendidas as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais .

Art.16 - Para a consecução do Programa Instituído por esta Lei o Município poderá firmar convênio com associação de concessionários da Incubadora.

Art.17 - O Município poderá editar os atos necessários para a regulamentação desta Lei.

Art. 18 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 19 - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, em especial quanto ao contido nos artigos 3°, 5° , 6° e 7°.

Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Janaúba, MG, 20 de dezembro de 2019.

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal