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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N. 2.367 DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2019
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DAS VÍTIMAS DO GEMEI GENTE
INOCENTE, NOS TERMOS DO TAC CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - O
MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG, dando cumprimento ao artigo 37, § 6°, da Constituição
Federal, reconhece, de forma irrevogável e irretratável, seu dever de reparar
integralmente os danos materiais, morais e estéticos sofridos pelas vítimas
diretas e indiretas do incêndio no Centro Municipal de Educação Infantil Gente Inocente (doravante GEMEI
Gente Inocente), ocorrido na manhã de 05/10/2017.
§ 1°. . O
presente reconhecimento de dever reparatório é efeito com fundamento no artigo 927, parágrafo único, do Código
Civil (Lei n. 10.406/02) e não implica qualquer confissão ou declaração de que
o MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG tenha agido com : culpa ou de qualquer forma
concorrido para o mencionado incêndio no GEMEI Gente Inocente.
§ 2°. Para os fins
desta lei, e de todos
os demais documentos ,
acordos e atos jurídicos que com
fundamento nela ou por sua consequência forem celebrados, consideram-se :
I - vítimas
diretas do incêndio no CEMEI Gente Inocente: as pessoas naturais as quais
estavam ou estiveram no interior daquele estabelecimento educacional enquanto
teve duração o mencionado incêndio, em parte da manhã de 05/10/2017 , e que,
por ali terem estado naquela ocasião , experimentaram queimaduras , lesões
corporais ou sérios sofrimentos e traumas psicológicos ou emocionais , seja por
contato direto com o fogo e com objetos e materiais em chamas, seja pela
inalação de gases tóxicos ou nocivos, seja pela grave situação de risco, pavor
e tensão vivida;
II - vítimas
indiretas do incêndio no CEMEI Gente Inocente: as pessoas na naturais que,
embora não tenham estado no interior daquele estabelecimento educacional enquanto
teve duração o mencionado incêndio, em parte da manhã de 05/10/2017 ,
experimentaram qualquer forma relevante de sofrimento ou trauma psicológico ou
emocional , em razão de, integrando o mesmo núcleo familiar de uma vítima
direta do evento, assim definida na forma do inciso anterior , ser seu
responsável legal ou parente civil de 1° (primeiro) ou 2° (segundo) grau;
III - núcleo
familiar: a comunidade de pessoas residentes em uma mesma unidade residencial e
que sejam entre si ligadas por vínculos de parentesco , afetividade, amizade ou
solidariedade.
Art. 2° - O
reconhecimento do dever reparatório realizado no artigo anterior somente
beneficiará as pessoas naturais que comprovarem, perante o MUNICÍPIO DE
JANAÚBA/MG, ou em juízo, enquadrar-se em pelo o menos uma das situações
previstas nos incisos I e lI do § 2° do referido artigo, ou ser sucessora civis
de quem nelas se enquadrou.
Art. 3° - A
reparação integral dos danos individuais, de natureza material, moral ou
estética , experimentados pelas vítimas diretas e indiretas do incêndio do
GEMEI Gente Inocente será efetuada individualmente , após a respectiva
mensuração e arbitramento consensuais, a serem ajustados entre a vítima e o
Município de Janaúba, ou, não havendo consenso sobre forma e valor de
reparação, mediante liquidação judicial.
Art. 4° - O
Município de Janaúba/MG, independentemente da mensuração, arbitramento e
liquidação previstos no artigo anterior, se formulado requerimento em favor de
qualquer das vítimas do incêndio no GEMEI Gente Inocente (ou dos respectivos
sucessores civis), precipuamente daquelas cujos nomes constem no anexo desta
Lei, antecipará, a título de início de indenização e compensação pelos danos
materiais, morais e estéticos por elas sofridos , o pagamento dos seguintes
valores:
I - R$
12.000,00 (doze mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 1.000,00(mil
reais), de janeiro a dezembro de 2020, sempre no 15° (décimo quinto) dia útil de
cada um desses meses, devidos:
a) para cada
vítima direta falecida em função do incêndio, aos respectivos sucessores civis;
b) a todas as
vítimas diretas que comprovem
, por laudo, relatório
ou qualquer documento médico idôneo, ter sofrido :
1) queimaduras,
de primeiro grau, em mais de 20% (vinte por cento) do corpo;
2) queimaduras,
de segundo ou terceiro grau, em mais de 5% (cinco por cento) do corpo; ou
3) incapacidade
laboral por mais de 30 (trinta) dias ou qualquer outra forma de lesão corporal de
natureza grave ou gravíssima , conforme a definição dos §§ 1º e 2º do art. 129 do
Código Penal Brasileiro;
II - R$ 6.000,00
(seis mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais),
de janeiro a dezembro de 2020, sempre no 15° (décimo quinto) dia útil de cada um
desses meses, devidos a todas as outras vítimas diretas que não se enquadram nas
hipóteses indicadas no inciso anterior.
§1° O pagamento
de valores previstos nos incisos I e II deste artigo importará início de indenização
e composição de danos individuais, devendo aquele que o receber, quando o fizer,
dar quitação e declaração de estar ciente que tais valores serão abatidos do montante
total que eventualmente terá a receber a título de reparação integral de danos individuais.
§2° Em caso de
vítima falecida que deixar mais de um sucessor civil, não havendo consenso entre
estes, o pagamento da antecipação de indenização e compensação de danos individuais
será efetuado àquele (s) sucessor (es) civil (is) que residia (m) com aa vítima
ou exercia (m) sua guarda ou tutela à data do óbito sem prejuízo do direito dos
demais à reparação posterior pelas vias ordinárias. Não havendo sucessor civil que residisse com a vítima ou lhe exercesse
a guarda ou tutela à data do óbito, o pagamento será dividido em partes iguais,
pelo número de sucessores civis que se apresentarem.
Prefeitura
de Janaúba, MG, 23 de dezembro de 2019.
Carlos lsaildon Mendes
Prefeito Municipal
