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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39440-000 – Janaúba – MG |
LEI Nº. 2.369/2019 DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do município de
Janaúba, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O orçamento do
município de Janaúba para o exercício financeiro de 2020, compreendendo os
orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos
do art. 1 65, § 5° da Constituição da República, estima a receita em R$
242.913.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões e novecentos e treze mil de
reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2° - A Receita será
realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo
com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
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A - RECEITA POR
FONTES |
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RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
20.572.498,56 |
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Receita de Contribuições |
20.299.200,00 |
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Receita Patrimonial |
5.600.700,00 |
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Receita Agropecuária |
0,00 |
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Receita Industrial |
0,00 |
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Reeita de Serviços |
0,00 |
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Transferências Correntes |
185.417.491,30 |
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Outras Receitas Correntes |
6.988.100,00 |
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Sub Total |
238.877.989,86 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Operaçãoes de Crédito |
5.778.000,00 |
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Alienções de Bens |
347.000,00 |
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Transferências de Capital |
13.573.010,14 |
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Sub Total |
19.698.010,14 |
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Receita Retificadora |
-15.663.000,00 |
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Total Geral |
242.913.000,00 |
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Art. 3°-A Despesa do Município de Janaúba, será
realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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01 - Legislativa |
4.905.015,00 |
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02 - Judiciária |
1.061.000,00 |
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03 - Essencial à Justiça |
0,00 |
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04 - Administração |
18.320.544,20 |
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05 - Defesa Nacional |
0,00 |
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06 - Segurança Pública |
1.142.040,00 |
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07 - Relações Exteriores |
0,00 |
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08 - Assistência Social |
7.647.507,00 |
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09 - Previdência Social |
13.690.000,00 |
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10 - Saúde |
91.880.883,60 |
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11 - Traba lho |
192.800,00 |
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12 - Educação |
44.853.857,84 |
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13 - Cultura |
1.327.497,00 |
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14 - Direito da Cidadania |
168.240,00 |
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15 - Urbanismo |
22.454.324,22 |
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16 - Habitação |
0,00 |
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17 - Saneamento |
5.014.000,00 |
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18 - Gestão Amb iental |
5.645.833,60 |
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19 - Ciência e Tecnologia |
0,00 |
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20 - Agricultura |
6.887.916,74 |
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21 - Organização 6grária |
0,00 |
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22 - Indústria |
0,00 |
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23 - Comércio e Serviços |
2.482.525,00 |
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24 - Comunicações |
0,00 |
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25 - Energia |
0,00 |
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26 - Transportes |
34.120,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
2.013.395,80 |
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28 - Encargos Especiais |
7.706.000,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
5.460.500,00 |
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Total |
242.913.000,00 |
B - DESPESAS POR
ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01-
Câmara Municipal de Janaúba
01.01 - Câmara Municipal de Janaúba 4.905.015,00
